Arquivo de Decisões em Destaque | Página 3 de 11

Decisões em Destaque

SENACON arquiva averiguação preliminar sobre telemarketing ativo em razão da revogação da medida cautelar que havia suspendido a prática

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15 de julho de 2025

Justiça de São Paulo reconhece ausência de interesse processual em pedido de expurgos de correção monetária cuja conta poupança foi encerrada antes da implementação do plano econômico em questão

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14 de julho de 2025

Judiciário de São Paulo acolhe embargos de declaração para sanar vício de sentença que julgou fora do pedido

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11 de julho de 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso reconheceu que excesso de execução pode ser analisado em exceção de pré-executividade

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10 de julho de 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso reconheceu que excesso de execução pode ser analisado em exceção de pré-executividade

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9 de julho de 2025

Senacon arquiva processo administrativo por entender que havia vícios de proporcionalidade e eficácia em decisão proferida cautelarmente

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8 de julho de 2025

7ª Turma do TST atualiza a sua jurisprudência e reconhece a validade da alteração da forma de custeio de plano de saúde empresarial

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7 de julho de 2025

SDI-2 do TST anula acórdão regional que não incluiu os votos vencidos que julgavam procedente ação rescisória

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4 de julho de 2025

TST confirma acórdão do TRT-21 que considera lícita a retirada da gratificação de função ante a reversão ao cargo originalmente ocupado

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3 de julho de 2025

TST reforma acórdão do TRT-2 e aplica justa causa para funcionária que fez postagem nas redes sociais zombando dos seus colegas em lancha

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2 de julho de 2025

Juiz extingue Ação Civil Pública com fundamento na consagração de acordo perante outro juízo envolvendo o mesmo direito coletivo

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1 de julho de 2025

TJSP reconhece que sociedade de capitalização deve restituir valores de títulos não contemplados em campanha promocional

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30 de junho de 2025

TJSC reconhece a inviabilidade de reunião de processos após a prolação de sentença

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27 de junho de 2025

Juíza de Vara da Fazenda Pública reconsidera decisão que havia determinado o prosseguimento da execução pelo valor apontado pela contadoria para determinar a realização de perícia contábil para apuração do débito

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26 de junho de 2025

Justiça de São Paulo reconhece a inaplicabilidade da nova redação do Tema 677 do STJ em situações jurídicas consolidadas

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25 de junho de 2025

MPRS arquiva inquérito civil instaurado em face de instituição financeira em razão da existência de Acordo Coletivo sobre a matéria

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24 de junho de 2025

Justiça de São Paulo determina a restituição de valores pagos por serviços de comunicação visual não prestados

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23 de junho de 2025

Justiça de Guararapes extingue cumprimento de sentença ao reconhecer a possibilidade de compensação de débitos

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20 de junho de 2025

Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a intempestividade de recurso especial ao acolher embargos de declaração

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19 de junho de 2025

TJSP confirma sentença de improcedência de ação de cobrança de honorários profissionais sem a comprovação da contratação do serviço

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18 de junho de 2025

Justiça Gaúcha julga improcedente Ação Civil Pública que pedia a condenação de Banco e loja ao pagamento de indenizações por supostas práticas abusivas relacionadas à cobrança de juros no parcelamento de compras

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17 de junho de 2025

Vara de Igarapava/SP acolhe impugnação de Banco para declarar quitação integral do débito

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16 de junho de 2025

Justiça de Salto julgou improcedente pedido de expurgos inflacionários por verificar inexistência de violação à direito adquirido

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13 de junho de 2025

Justiça Trabalho afasta pretensão de aplicação da taxa Selic composta em execução

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13 de junho de 2025

Vara do Trabalho de São Paulo afasta vínculo empregatício com dono da obra

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12 de junho de 2025

TJSP reconhece a ausência de responsabilidade de empresa do ramo alimentício quanto a indenizações pleiteadas por seu ex-distribuidor

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11 de junho de 2025

Judiciário extingue processo que não foi reconhecido pela própria parte

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10 de junho de 2025

Justiça Federal extingue ação civil pública que buscava defender interesses coletivos de forma genérica e indistinta contra diversos réus

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9 de junho de 2025

TJSP acolhe agravo interposto contra decisão que extinguiu parcialmente a ação para uma das coautoras e a condena em honorários

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6 de junho de 2025

Ação Civil Pública é extinta pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Caraguatatuba em razão da coisa julgada coletiva formada em outra Ação Civil Pública

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5 de junho de 2025

5ª Vara Cível da Comarca de Osasco afasta pedido de invalidação de confissões de dívida por supostos vícios de dolo e coação

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4 de junho de 2025

Vara especializada de São Paulo reconhece que o encerramento da recuperação judicial não afasta a aplicação do PRJ sobre crédito concursal

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3 de junho de 2025

Justiça estadual indefere benefício da assistência judiciária gratuita diante da não comprovação de que os valores penhorados seriam impenhoráveis

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2 de junho de 2025

Justiça julga improcedente pedido de restituição de depósito bancário supostamente feito por engano

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30 de maio de 2025

19ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo entende que a legitimidade para manifestação nos autos é apenas do espólio, e não de herdeiro

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29 de maio de 2025

TJSP afastou pedido de efeito suspensivo e concessão de tutela de urgência para obstar cobrança de dívida de correspondente bancário

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28 de maio de 2025

Juízo da 33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo defere liminar autorizando a retirada de contêineres sem a necessidade do pagamento de diárias cobradas pelo operador portuário em valores considerados abusivos

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27 de maio de 2025

Justiça paulista extingue liquidação de sentença coletiva por indevido pleito de conta de segunda quinzena

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23 de maio de 2025

Justiça paulistana reconhece a penhorabilidade de imóvel dado em garantia por entidade familiar

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22 de maio de 2025

Vara de São José dos Pinhais julga procedente ação anulatória para declarar a nulidade da multa aplicada pelo Procon

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21 de maio de 2025

TJPR extinguiu Ação Civil Pública diante da ocorrência de prescrição quinquenal

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21 de maio de 2025

Vara de Igarapava/SP acolhe impugnação de Banco para declarar quitação integral do débito

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20 de maio de 2025

TJSP ratifica o entendimento de que o encerramento da recuperação judicial não afasta os efeitos do PRJ sobre crédito concursal

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16 de maio de 2025

O TJSP reconhece que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão que resolve o incidente de habilitação de crédito, com base no art. 17 da Lei nº 11.101/2005

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15 de maio de 2025

TJSP reconhece ser o agravo de instrumento o recurso cabível contra decisão que resolve incidente de habilitação ou impugnação de crédito

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14 de maio de 2025

A mera desigualdade de porte econômico das partes não é capaz de caracterizar hipossuficiência e justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro, decide TJCE

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13 de maio de 2025

TJSP determina suspensão de exigibilidade da multa aplicada por órgão de proteção ao consumidor mediante apresentação de seguro garantia

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12 de maio de 2025

TJSP confirma a prescrição executória de 5 anos e afasta interrupção do prazo prescricional em razão de citação ocorrida em anterior cumprimento de sentença extinto por abandono do processo.

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9 de maio de 2025

STJ anula julgamento em razão de omissão quanto à alegação de cobrança indevida dos juros remuneratórios

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8 de maio de 2025

Juízo da 8ª Vara Cível de Osasco julga regular as contas prestadas na segunda fase de ação de exigir contas referente a créditos não prescritos

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7 de maio de 2025

Desembargador do TJSP reconsidera decisão para admitir associação representativa de instituições financeiras como “amicus curiae”

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6 de maio de 2025

TST reforma acórdão regional para reconhecer a fidúcia especial do cargo de gerente de relacionamento e julga improcedente a demanda

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5 de maio de 2025

STF reconhece a constitucionalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano para instituições do Sistema Financeiro

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2 de maio de 2025

TRT da 9ª região mantém o enquadramento de cargo vinculado à tesouraria de instituição financeira na exceção do §2º do art. 224 da CLT

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1 de maio de 2025

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspende a exigibilidade de multa imposta pelo PROCON mediante apresentação de seguro garantia

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30 de abril de 2025

Tribunal de Justiça de São Paulo acolhe embargos de declaração e extingue demanda reconhecendo a ocorrência de coisa julgada

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28 de abril de 2025

TJMG afasta a realização de simples cálculos e entende que apuração de expurgos inflacionários depende de prévia liquidação por arbitramento

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25 de abril de 2025

Justiça Gaúcha acolhe exceção de pré-executividade e extingue liquidação de sentença pela ausência de título judicial

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24 de abril de 2025

Justiça de Minas Gerais reconhece a legalidade da tarifa de emissão de boleto em contratos anteriores à vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007

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23 de abril de 2025

Em razão de erro grosseiro, TJSP não conhece de agravo de instrumento interposto em face de decisão que extinguiu cumprimento de sentença

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22 de abril de 2025

Vara do Trabalho de São Paulo reconhece natureza híbrida de crédito e a submissão da parcela concursal aos termos do Plano de Recuperação Judicial da empresa.

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21 de abril de 2025

Justiça do Amazonas declara prescrição quinquenal de Ação Civil Pública sobre a implementação do plano econômico Bresser em 1987 movida contra instituição financeira

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18 de abril de 2025

TRF5 declara prescrição quinquenal de Ação Civil Pública e reconhece a ilegitimidade dos bancos privados serem processados na justiça federal

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17 de abril de 2025

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região mantém o enquadramento de cargo de gerente de relacionamento no §2º do art. 224 da CLT.

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16 de abril de 2025

TJTO anula intimação feita sem atender ao requerimento de publicação exclusiva

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15 de abril de 2025

TJPB determina a suspensão de liquidação provisória de sentença que trata de expurgos inflacionários até julgamento do tema pelo STF

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14 de abril de 2025

TJPB reduz multa desproporcional aplicada pelo Procon a banco por descumprimento do tempo de fila de espera

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11 de abril de 2025

TST reconhece perda superveniente do objeto de ação coletiva sobre COVID-19

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9 de abril de 2025

Consultoria de recuperação de ativos tem pedido de inclusão em polo ativo de processo rejeitado pela 19ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo

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8 de abril de 2025

O executado não pode ser condenado a arcar com honorários advocatícios no caso de acolhimento parcial da impugnação, decide o STJ

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7 de abril de 2025

TJSP decide não ser abusivo o encerramento unilateral de contrato de conta corrente pelo banco, precedido de aviso à correntista

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3 de abril de 2025

Juiz da Vara da Fazenda Pública reconhece a continência entre Ações Civis Públicas e determina a reunião das ações para julgamento conjunto

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2 de abril de 2025

Colégio Recursal da Comarca de Andradina reconhece que intimação realizada em endereço mencionado nos autos é válida, sendo dever da parte mantê-lo atualizado

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1 de abril de 2025

Justiça paulista afasta impenhorabilidade de verbas ao acolher embargos de declaração opostos pelo credor em fase de cumprimento de sentença

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31 de março de 2025

Justiça do Trabalho declara ilegitimidade ativa de sindicato e nega concessão da gratuidade de justiça

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28 de março de 2025

STF declara inconstitucional artigo de lei estadual que exigia notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao consumidor sobre sua inclusão em cadastros de proteção ao crédito

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26 de março de 2025

TJSP reconhece a possibilidade de rescisão unilateral de contrato de conta corrente por iniciativa do Banco mediante aviso-prévio de 30 dias

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25 de março de 2025

TJSP confirma sentença de improcedência de ação de corretora de criptomoedas com pedido de restabelecimento de contas correntes encerradas por Banco

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24 de março de 2025

Mera habilitação no portal de planos econômicos não implica formalização do acordo e direito a recebimento de valores

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23 de março de 2025

TJSP confirma sentença de improcedência de ação de cobrança de honorários profissionais sem a comprovação da contratação do serviço

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22 de março de 2025

TJRS aceita apólice de seguro-garantia para a finalidade de suspender a exigibilidade de multa do Procon objeto de ação anulatória

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21 de março de 2025

Justiça do Trabalho no Acre extingue execução individual de sentença coletiva proferida em ação que discute medidas de instituições financeiras contra a pandemia de COVID-19

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20 de março de 2025

Vara de Falências de São Paulo determina a continuação das atividades pelo Administrador Judicial de Mineradora falida

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19 de março de 2025

TJSP adequa decisão anterior e condena a Fazenda Pública a pagar honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil

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18 de março de 2025

6ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo defere pesquisa via SISBAJUD para obtenção de informações detalhadas das contas bancárias de executado

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17 de março de 2025

Tribunal de Justiça do Paraná nega provimento a recurso que pedia a aplicação da Teoria da Imprevisão para Contratos em Dólar

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14 de março de 2025

Juiz indefere denunciação da lide de empresa fabricante de Ovos de Páscoa em ação que discute multa aplicada a supermercado pelo Procon

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13 de março de 2025

TJSP reconhece impossibilidade de credor, cujo crédito é concursal, receber valores em desacordo com as disposições do Plano de Recuperação Judicial

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12 de março de 2025

TJSP reconhece iliquidez de título judicial e converte cumprimento de sentença em liquidação

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11 de março de 2025

Tribunal de Justiça de São Paulo mantém a sentença que decretou a falência de uma das maiores Mineradoras do País

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7 de março de 2025

Improcede pleito de isenção de aposentado ao pagamento de coparticipação no plano de saúde oferecido por sua ex-empregadora

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5 de março de 2025

TJSP veda critério de cálculo da parte que implicava a capitalização dos juros legais de mora

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4 de março de 2025

O STJ afirma que a instituição que empresta dinheiro para compra de bem não é responsável pelo não cumprimento da entrega da coisa acordada

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3 de março de 2025

Justiça do Pará declara prescrição em Ação Civil Pública movida contra instituições financeiras

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18 de fevereiro de 2025

A pretensão de revisão contratual não pode ser discutida em ação coletiva, decide Juízo da Comarca de São Luís/MA

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18 de fevereiro de 2025

Justiça extingue cumprimento de sentença em razão de a parte autora não ter dado andamento após intimação pessoal

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18 de fevereiro de 2025

Justiça entende pela irregularidade de cessão de crédito caso não demonstrada a adjudicação dos bens dos falecidos em favor do cedente

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18 de fevereiro de 2025

Sentença extingue parcialmente demanda em razão do abandono da causa por três de seus autores que deixaram de regularizar a representação processual

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18 de fevereiro de 2025