Plano Collor I: O confisco nas cadernetas de poupança

Editado em março de 1990, o Plano Collor I – chamado originalmente de Plano Brasil Novo – surgiu como um pacote de medidas econômicas criado pelo governo brasileiro para o controle da inflação e para a estabilização da economia.  Dentre as diversas medidas decorrentes da implementação do Plano, foi determinado que houvesse o bloqueio temporário dos valores superiores a 50.000 (cinquenta mil) cruzeiros depositados em cadernetas de poupança, o que ficou, popularmente, conhecido como “confisco”. Contudo, sabe-se que, até os...

Leia mais

Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos prorrogado por mais 30 meses 

O presente texto é redigido com o objetivo de atualizar o anterior, denominado “O Acordo dos Planos Econômicos”, de 10 de julho de 20221. A atualização se mostra necessária e útil porque por unanimidade, o STF decidiu prorrogar, por um período de mais 30 meses- portanto, até 2025, - o Aditivo ao Acordo de Planos Econômicos; tal medida surge como forma de dar a oportunidade aos poupadores ou aos seus herdeiros, que têm interesse em aderir ao acordo coletivo e...

Leia mais

Critérios de fixação da reparação fluida do Código de Defesa do Consumidor 

A sentença, ao que concerne às ações coletivas para a defesa de direitos do consumidor, conforme o art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, pode ser genérica e se limitar a fixar a responsabilidade do réu pelos danos causados, afastando-se a regra geral de que a sentença deve ser líquida, contida nos art. 491 do Código de Processo Civil.  Isso porque o que se pretende resguardar nas ações coletivas não é somente o direito individualmente verificável, mas também que...

Leia mais

Afetação e julgamento de temas de alienação fiduciária pelo STJ e os impactos nos contratos de direito bancário

Etimologicamente, alienação fiduciária significa “transferir algo com confiança”, pois é exatamente o que ocorre nessa operação jurídica. O fiduciário concede o crédito ao fiduciante que, por sua vez, transfere a propriedade do bem adquirido com aquele capital ao fiduciário que permanece nessa posição até o adimplemento da dívida, mantendo a propriedade resolúvel daquele bem, ao passo que o fiduciante mantém sua posse direta. Adimplido o contrato, o bem é transferido à esfera de propriedade do fiduciante.  A alienação fiduciária foi...

Leia mais