A suspensão da exigibilidade do crédito oriundo de multa administrativa, o artigo 300 do Código de Processo Civil e o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Sabe-se que, nos termos do que prevê o Código Tributário Nacional1, o poder de polícia consiste em atividade típica da administração pública, possuindo, dentre outras finalidades, regular a prática ou abstenção de ato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e disciplina do mercado.  Consequência lógica de tal missão é que se estabeleça o poder de polícia administrativo relativo à regulação das relações de consumo às sanções administrativas previstas...

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