Diretrizes do Projeto Piloto criado pelo TJSP voltado à mediação e conciliação em ações decorrentes de expurgos inflacionários

O Processo Civil moderno, visando a atender o princípio constitucional da duração razoável do processo, deu grande ênfase às formas alternativas de resolução de conflitos. Dentre elas, a chamada audiência de conciliação e mediação, oportunidade em que as partes se reúnem, sob auxílio de mediador/conciliador experiente, e formam consenso para a resolução do litígio.   Pontes de Miranda, em seu livro “Tratado de Direito Privado”, explica assim a mediação:  “O mediador põe em contacto pessoas que querem ou talvez queiram contratar,...

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Arbitragem: análise do instituto à luz da legislação brasileira e sua aplicação nas relações de consumo 

A vida em sociedade traz à tona conflitos de interesses que necessitam ser resolvidos, muitas vezes, por intermédio de terceiros, estando entre esses meios de solução a arbitragem. Esta nada mais é do que um método alternativo de solução de litígios.  Carlos Alberto Carmona conceitua arbitragem como sendo [1]:  A arbitragem-meio alternativo de solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo, com base nela, sem intervenção estatal, sendo...

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