O art. 1º do Código Civil prevê que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Isso quer dizer que os seres humanos são capazes de adquirir direitos e contrair obrigações. É válido lembrar que ser humano é um conceito biológico, ao passo que “pessoa” – para o direito – é aquela titular de direitos e deveres.i  No entanto, estes agentes não são os únicos que praticam atos em sociedade. Em razão do inquestionável desenvolvimento da sociedade...

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