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STJ reafirma jurisprudência adequada ao CPC/15 que equipara o seguro garantia ao depósito em dinheiro

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a equiparação da fiança bancária e do seguro garantia ao dinheiro para todos os efeitos jurídicos no âmbito do cumprimento de sentença, conforme a atual redação dos artigos 835, § 2º e 848, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, por ocasião do julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 953.581/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze. O cerne da controvérsia no caso concreto dizia respeito à idoneidade...

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TJSP anula auto de infração e cancela multa de mais de R$ 8 milhões aplicada pelo Procon à empresa do ramo alimentício

A 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, no julgamento de ação anulatória proposta por empresa do ramo alimentício, anulou o auto de infração lavrado pelo PROCON e, por consequência, cancelou a multa aplicada pela fundação pública, em razão da regularidade dos procedimentos adotados pela empresa na identificação dos brindes que acompanham seus alimentos. A controvérsia teve origem no auto de infração lavrado pela Fundação PROCON, no exercício de sua atividade fiscalizatória, pela suposta inobservância, por empresa...

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Justiça reconhece ausência de título executivo em liquidação de sentença ajuizada após prazo de acordo homologado no bojo de ação civil pública

O juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos reconheceu a inexistência de título executivo em liquidação de sentença oriunda de ação civil pública movida por associação representante dos direitos dos consumidores contra instituição financeira, extinguindo a demanda com fulcro no art. 525, § 1º, inciso III, do CPC. A ação civil pública em comento foi ajuizada no ano de 1993, visando o ressarcimento de supostas diferenças decorrentes do Plano Verão (1989), e era promovida contra...

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TJSP reconhece necessidade de prestação de caução em cumprimento provisório de corretora de criptomoedas

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 19ª Câmara de Direito Privado, negou provimento a agravo de instrumento interposto por corretora de criptomoedas que tencionava o levantamento de valores depositados em juízo apesar de se tratar de cumprimento provisório de sentença. O pedido feito pela corretora se fundava na sua suposta solvabilidade e na pendência de recurso sem efeito suspensivo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. O juízo de origem havia indeferido o pedido de...

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Supremo Tribunal Federal afasta eficácia de lei estadual que suspendia empréstimos consignados pelo período de calamidade

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei do Estado da Paraíba nº 11.699, de 2020. Referida lei, publicada em junho de 2020, dispôs, em caráter excepcional, em virtude da crise instaurada pela pandemia da Covid-19, sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores no âmbito do Estado da Paraíba, pelo período de 120 dias ou até a vigência do estado de calamidade. Em outubro de 2020,...

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