Arquivo de Direito Empresarial | Página 3 de 3

Direito Empresarial

TJSP reconhece que o arbitramento de honorários no cumprimento de sentença depende da prévia intimação do executado para pagamento

Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados

29 de julho de 2021

TJSP permite o processamento de ação rescisória amparada na manifesta violação ao art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973

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7 de julho de 2021

Justiça do Paraná assenta que sócio não detém legitimidade para, em nome próprio, questionar obrigações da empresa em juízo

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1 de julho de 2021

Justiça declara que prazo para emenda à inicial não é interrompido por embargos de declaração

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24 de junho de 2021

TJSP reconhece desídia de consumidoras por transações de cartão com chip impugnadas

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26 de março de 2021

STJ ratifica a possibilidade de exclusão, em fase de cumprimento de sentença, da condenação ao pagamento de expurgos inflacionários

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24 de março de 2021

STJ reconhece a ausência de necessidade de formalidade especial para contratos bancários firmados com pessoas analfabetas

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1 de fevereiro de 2021

TJSP reconhece dever de ente público restituir banco por repasses indevidos

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30 de outubro de 2020

TJSP nega pleitos indenizatórios realizados por distribuidora de águas minerais à sua ex-contratante

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27 de outubro de 2020

TJSP não reconhece exclusividade em contrato verbal e nega indenização a distribuidor por venda de marca

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22 de outubro de 2020

TJSP nega pedido de complementação de prêmio de seguro embasado em documentação enviada com informação errada

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16 de outubro de 2020

TJSP fixa a data da majoração da condenação em danos morais como termo inicial da correção monetária

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13 de outubro de 2020

TJSP condena fundação em honorários advocatícios por cumprimento de sentença iniciado para cobrança de dívida quitada

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8 de outubro de 2020

TJSP afasta pleito de indenização de transportadora por prejuízos que suportou em roubo de carga

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25 de setembro de 2020

STJ ratifica possibilidade de encerramento unilateral de conta corrente por instituições financeiras

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22 de setembro de 2020

TJSP afasta pedido de indenização decorrente de rescisão contratual por reconhecer justa causa

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11 de setembro de 2020

Justiça reconhece inconstitucionalidade de lei maranhense e determina reestabelecimento dos repasses dos consignados

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18 de agosto de 2020

TJSP reconhece legalidade de tarifa cobrada de clientes bancários e anula multa aplicada pelo Procon São Paulo

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13 de agosto de 2020

TJSP mantém penhora de bens de ex-esposa de devedor por dívida contraída pelo marido na constância do casamento

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11 de agosto de 2020

STJ reconhece inexistência de sucessão entre bancos e declara ilegitimidade do suposto sucessor para suportar execução

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16 de julho de 2020

STJ afasta pedido de cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide

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25 de junho de 2020

Ministro do TST revoga liminar que obrigava testagem para a COVID-19 de empregados e terceirizados de agências bancárias de todo o Brasil

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19 de junho de 2020

TRT4 descarta obrigação de instalação de porta eletrônica de segurança nas áreas dos caixas eletrônicos e afasta multa aplicada ao banco

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11 de junho de 2020

Justiça afasta alegação de abusividade de encargos moratórios e de aquisição forçada de produtos em contrato de distribuição

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29 de maio de 2020

Justiça afasta alegações de abusividade de cobrança de juros e encargos em Cédula de Crédito Bancário

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26 de maio de 2020

Justiça afasta pedido milionário por reconhecer dever do banco de restituir o próprio bem dado em garantia por empresa privada

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12 de maio de 2020

Justiça reconhece prescrição trienal em ação de restituição de depósitos bancários cumulada com indenização

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29 de abril de 2020

STF determina suspensão nacional de todos os processos que discutam abrangência territorial em ações civis públicas

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23 de abril de 2020

Justiça nega pedido de pagamento de fundo de pensão informado equivocadamente por empresa a empregado aposentado

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22 de abril de 2020

Justiça afasta pleito de indenização decorrente de rescisão contratual efetuada em conformidade com cláusula contratual

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6 de março de 2020

TJMG reconhece validade de cláusulas contratuais que autorizam banco a realizar débito automático como forma de pagamento

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2 de março de 2020

STJ ratifica possibilidade de cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada por instituições financeiras até 2007

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28 de fevereiro de 2020

STJ fixa teses acerca da validade de cláusulas constantes de contratos bancários que preveem cobranças de tarifas

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19 de fevereiro de 2020

TJSP reconhece que Plano Real não gerou qualquer tipo de expurgo inflacionário

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13 de fevereiro de 2020

TJDFT reconhece que responsabilidade objetiva de hospital se limita aos serviços prestados diretamente pelo estabelecimento

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5 de fevereiro de 2020

STJ ratifica que há preclusão quanto à forma de liquidação de sentença quando definida após o trânsito em julgado da fase de conhecimento

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31 de janeiro de 2020

STF reconhece repercussão geral e determina suspensão de processos que versem sobre expurgos inflacionários em depósitos judiciais

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27 de janeiro de 2020

STJ reduz condenação por danos morais aplicada a hospital em razão de erro médico

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17 de dezembro de 2019

STJ reconhece validade de cláusula que prevê prazo de carência para resgate de valores aplicados em títulos de capitalização

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10 de dezembro de 2019

TJMG ratifica prescrição de pretensão de ressarcimento ao erário fundada na ilegalidade de capitalização de juros

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6 de dezembro de 2019

STJ assenta que mera superioridade do porte empresarial de uma das partes não gera hipossuficiência da outra

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18 de novembro de 2019

Suicídio não é risco coberto pelo seguro durante os dois primeiros anos de vigência do contrato

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5 de novembro de 2019

TJSP extingue execução individual de sentença coletiva em razão de acordo de planos econômicos

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28 de outubro de 2019

STJ reitera a legalidade da cobrança de comissão de permanência

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21 de outubro de 2019

TJRJ reconhece direito de encerramento de contas bancárias de empresa por banco, após condenação criminal de sócio

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14 de outubro de 2019

TJMG reconhece a prescrição de pretensão de ressarcimento ao erário fundada na ilegalidade de capitalização de juros

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7 de outubro de 2019

TJMS declara que consumidor não pode se valer de erro material de contrato para inadimplir obrigação

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1 de outubro de 2019

TJSP reconhece que banco não pode ser responsabilizado por operações autorizadas pelo cliente

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16 de setembro de 2019

Justiça reconhece ausência de título executivo referente aos Planos Econômicos em cumprimentos de sentença iniciados após 2016

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9 de setembro de 2019

TRF 1 reconhece que duplicidade de financiamento habitacional pelo SFH não obsta a cobertura de saldo devedor remanescente pelo FCVS

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2 de setembro de 2019

Quitação de saldo devedor com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais deve ser realizada pela Caixa

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26 de agosto de 2019

STJ reafirma a impossibilidade de inclusão de juros remuneratórios em fase de execução de sentença transitada em julgado

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20 de agosto de 2019

CADE arquiva processo referente a supostos contratos de exclusividade na concessão de crédito consignado por ausência de provas

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15 de julho de 2019

STJ determina que dados obtidos a partir de quebra de sigilo fiscal do devedor sejam juntados aos autos

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1 de julho de 2019

Justiça Federal de São Paulo suspende multa por não exibição de lista de reclamações de empresa feitas ao SAC

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24 de junho de 2019

TJSP reafirma que processos que discutem constitucionalidade da remuneração de depósito judicial devem ficar suspensos

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3 de junho de 2019