Arquivo de Direito Empresarial | Sturzenegger e Cavalcante

Direito Empresarial

Devedor contumaz e a Fazenda Pública na crise empresarial

É imperativa uma análise sistêmica das previsões da LC 225/26 à luz de um Direito Constitucional das Empresas...

Bruno Marques Bensal

13 de abril de 2026

Fiscalização eletrônica do frete mínimo no transporte rodoviário de cargas e a retomada do debate constitucional sobre o tabelamento

A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas foi instituída em um contexto específico de...

Mayara Trassi Villa

2 de março de 2026

Poder Judiciário arquiva processo no qual a autora acusava empresa multinacional de homofobia

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10 de dezembro de 2025

Justiça paulista determina suspensão de conta de aplicativo de mensagens utilizada para prática de fraudes

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17 de outubro de 2025

TJDFT afasta responsabilidade de posto de combustíveis por furto de veículo ocorrido em área comum de Shopping Center

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4 de setembro de 2025

TJSP reconhece que dependente não possui direito a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial após o falecimento do titular previamente desligado

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22 de julho de 2025

TJSP afasta medidas executivas contra empresa em recuperação em observância ao princípio da par conditio creditorum

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21 de julho de 2025

Autorregulação, liberdade contratual, boa-fé e uma nova lex mercatoria

Bruno Marques Bensal

19 de maio de 2025

TJSP reconhece a possibilidade de rescisão unilateral de contrato de conta corrente por iniciativa do Banco mediante aviso-prévio de 30 dias

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25 de março de 2025

TJSP confirma sentença de improcedência de ação de corretora de criptomoedas com pedido de restabelecimento de contas correntes encerradas por Banco

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24 de março de 2025

A retroatividade da norma mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador sob a perspectiva da Lei de Improbidade Administrativa

Sofia Costa Carvalho

18 de março de 2025

O STJ afirma que a instituição que empresta dinheiro para compra de bem não é responsável pelo não cumprimento da entrega da coisa acordada

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3 de março de 2025

STJ decide que, na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar

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13 de dezembro de 2024

Lei 15.040 aprimora regulamentação dos contratos de seguro no Brasil

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12 de dezembro de 2024

TRF 1 afirma que contrair dois financiamentos habitacionais pelo SFH não impede a quitação do valor residual devido pelo FCVS

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6 de dezembro de 2024

Juiz declara a inconstitucionalidade de Lei Municipal que determinava suspensão das cobranças dos empréstimos consignados dos servidores

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3 de dezembro de 2024

STJ afasta condenação de Banco ao pagamento de expurgos inflacionários em depósitos judiciais realizados na segunda quinzena do mês relativos aos Planos Bresser, Verão e Collor I

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21 de novembro de 2024

Os reflexos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da recuperação judicial

Camila Yumi Nagata Costa

18 de novembro de 2024

Ação popular sobre devolução ao erário é extinta pelo TJMG por prescrição de cinco anos.

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24 de outubro de 2024

Ação Civil Pública não pode discutir pretensão genérica de revisão de tarifas e contratos bancários, por consistir em direito heterogêneo

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22 de outubro de 2024

Sentença julga improcedente pedido indenizatório baseado em vídeo de caminhão que teria colidido com o carro da autora

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18 de outubro de 2024

Tribunal de Justiça de São Paulo entende pela aplicação do Tema 887 (STJ) e afasta a inclusão de juros remuneratórios em Cumprimento de Sentença

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15 de outubro de 2024

STJ reafirma a legalidade da cláusula de débito automático em conta corrente para pagamento de empréstimos bancários comuns

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2 de outubro de 2024

Tribunal de Justiça do Ceará julga procedentes contas prestadas por instituição financeira

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26 de setembro de 2024

TJSP mantém decisão que indeferiu denunciação da lide de empresa fabricante de chocolate em ação que discute multa aplicada a supermercado pelo Procon

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24 de setembro de 2024

STJ decide que instituição financeira pode ajuizar ação de busca e apreensão para retomar bem alienado fiduciariamente em garantia

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17 de setembro de 2024

STJ declara que agente financeiro não é responsável por defeitos de construção em obra, quando seu papel é somente de fornecer o financiamento

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27 de agosto de 2024

TJGO concede tutela recursal para sustar efeitos de lei municipal que determina suspensão de repasse de parcelas de empréstimo consignado

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23 de agosto de 2024

STJ afasta multa do art. 523, §1º, do CPC, em cumprimento provisório de sentença com depósito integral do valor executado

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30 de julho de 2024

1ª Vara da Comarca de João Câmara/RN declara que lei municipal que suspendia cobranças de crédito consignado na pandemia de COVID-19 é inconstitucional

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25 de julho de 2024

De acordo com o TRF da 1ª Região, a existência de dois financiamentos habitacionais pelo SFH não impede a quitação do saldo devedor restante pelo FCVS

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17 de julho de 2024

TJSP julga procedente pedido de restituição de valores pagos e impõe ao réu o ônus de provar a efetiva prestação de serviços

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16 de julho de 2024

TJSP não conhece de recurso de apelação por ausência de recolhimento de custas relativas à ação antecedente

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10 de julho de 2024

Judiciário de Minas Gerais julga improcedente ação coletiva e reconhece regularidade de cláusulas dos contratos de financiamento

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9 de julho de 2024

TJSP nega provimento a agravo e não reconhece a prescrição trienal na hipótese de demanda regressiva decorrente de relação contratual

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5 de julho de 2024

TJRS reconheceu a inexistência material do número de ações preferenciais de instituição financeira cujo valor foi convertido em indenização ao autor

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4 de julho de 2024

Fornecedor não é responsável por fraudes ocorridas em vendas de seus produtos através de sites falsos

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26 de junho de 2024

TJSP nega liminar que pretendia impedir a importação e venda de incubadora para recém-nascidos

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25 de junho de 2024

Aspectos gerais do patrimônio rural em afetação e suas implicações na recuperação judicial e falência

Franciano Sabadim Assis

17 de junho de 2024

STJ reconhece nulidade de intimação na qual não constaram todos os nomes dos advogados indicados pela parte para publicação exclusiva

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6 de junho de 2024

TJSP reconhece prescrição e ausência de sub-rogação em pretensão executiva hipotecária

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5 de junho de 2024

STF encerra antiga disputa federativa entre o Estado do Paraná e a União em torno da aquisição de banco estadual

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4 de junho de 2024

CVM reconhece a legalidade da operação de incorporação de ações sob a forma estabelecida nos artigos 224 e 225 da Lei das Sociedades Anônimas

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30 de maio de 2024

STF reitera necessidade de suspensão de cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança

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23 de maio de 2024

TJMG extingue liquidação provisória de sentença coletiva por ausência dos requisitos do art. 100 do CDC

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22 de maio de 2024

TJMG confirma a prescrição de ação popular para ressarcimento ao erário por ilegalidade de capitalização de juros e da Taxa Anbid

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21 de maio de 2024

Reflexões sobre a regulamentação das criptomoedas no Direito brasileiro

Bruno Marques Bensal

20 de maio de 2024

Judiciário de São Paulo afasta pretensão de empresa a indenização por prejuízos decorrentes de decisão dela própria

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15 de maio de 2024

STJ reconhece efeito pleno de transação celebrada entre as partes em relação ao período nela retratado

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1 de maio de 2024

TJMG indefere a inversão do ônus da prova requerida por associação em ação coletiva de consumo por ausência de hipossuficiência

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30 de abril de 2024

STJ determina a rescisão parcial de título executivo que não observou as taxas legais na fixação da correção monetária e dos juros de mora

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25 de abril de 2024

Reflexões sobre o financiamento do devedor e do grupo devedor em recuperação judicial

Bruno Marques Bensal

22 de abril de 2024

STJ decide que instituição financeira não pode ser responsabilizada em caso de transações feitas com o cartão e a senha pessoal do correntista, quando não há indícios de fraude.

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19 de abril de 2024

Terceira Turma do STJ ratifica entendimento de inexistência de violação à coisa julgada em decisão que interpreta título executivo para melhor definir seu alcance e sua extensão

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16 de abril de 2024

TJSP julga procedente ação monitória para reconhecer a constituição de pleno direito de empresa de equipamentos de segurança

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11 de abril de 2024

TJSP acolhe tese de que a coisa julgada torna imutável o dispositivo da sentença, e não os fatos que a fundamentaram

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3 de abril de 2024

TJRN reconhece, em sede de liquidação de sentença, que todos os eventos societários devem ser considerados para apuração do quantitativo de ações

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22 de março de 2024

TJDFT afasta a existência de sociedade de fato por ausência de prova escrita que comprovasse a affectio societatis entre as partes

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20 de março de 2024

Benefício da assistência judiciária pode ser revisto a qualquer tempo, desde que comprovada a capacidade de pagamento pelos devedores

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15 de março de 2024

Poder Judiciário de São Paulo reconhece que para a conta conjunta do tipo “E OU” cada um dos titulares pode reivindicar, isoladamente, os direitos da conta poupança

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12 de março de 2024

TJSP reconhece a ausência de responsabilidade de empresa do ramo alimentício quanto a indenizações pleiteadas por seu ex-distribuidor

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7 de março de 2024

TJSP decide que, mesmo diante de relação de consumo, a alegação de fraude deve ser comprovada pela parte a quem aproveita

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5 de março de 2024

STJ reconhece que diante da não apresentação do contrato bancário juros remuneratórios são limitados à taxa média de mercado

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20 de fevereiro de 2024

Justiça de Pernambuco reconhece que a ação de prestação de contas é o meio inadequado para revisão de cláusulas de empréstimo consignado

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15 de fevereiro de 2024

Terceira Turma do STJ reconhece a validade de contrato de mútuo assinado a rogo

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14 de fevereiro de 2024

Superior Tribunal de Justiça restabelece sentença que admitiu documentos eletrônicos e acolheu as contas prestadas por Banco.

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13 de fevereiro de 2024

A participação pública buscada pela CVM – Comissão de Valores Mobiliários como exemplo de regulação responsiva

Gabriela Leite Farias

12 de fevereiro de 2024

TJSP anula multa do Procon estadual aplicada em desconformidade com Resoluções do Conselho Monetário Nacional

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9 de fevereiro de 2024

Consumidor não é parte legítima para postular substituição de rótulo de produto alimentício em ação individual de obrigação de fazer

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8 de fevereiro de 2024

TJPE afasta responsabilidade civil de dono da obra por abandono de equipamentos pela empreiteira

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1 de fevereiro de 2024

TJPR reafirma a jurisprudência do STJ, no sentido de que descabe a revisão de contratos na ação de prestação de contas

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30 de janeiro de 2024

STJ reconhece ilegitimidade ativa de Banco para responder por atraso na entrega de obra

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16 de janeiro de 2024

Justiça de São Paulo aplica Tema 958 do STJ e reconhece licitude da cobrança da tarifa por serviços de terceiros em contratos celebrados antes de 25/02/2011.

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12 de janeiro de 2024

TJSP reconhece que empresa do mesmo grupo econômico deve responder por ações e ordens judiciais relacionadas à empresa que não possua sede no Brasil

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11 de janeiro de 2024

STJ confirma a legalidade de cláusula de bloqueio, recusa ou cancelamento de cartão de crédito para consumidor inadimplente

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10 de janeiro de 2024

TJSP decide que não há preclusão para alterar o critério de atualização de saldo devedor que conduza a valores desprendidos da decisão original

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2 de janeiro de 2024

Décima Câmara de Direito Privado do TJSP reconhece que não ofende a coisa julgada a apreciação, na fase de cumprimento de sentença, de teses não expressamente examinadas na fase de conhecimento do processo

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28 de dezembro de 2023

Justiça nega cobertura de seguro de vida à beneficiária por ausência de prova e pagamento dos respectivos prêmios previamente ao sinistro

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22 de dezembro de 2023

TJPR profere acordão pela manutenção de extinção do feito por existência de litisconsórcio necessário

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21 de dezembro de 2023

TJSP decide que não há corresponsabilidade do agente financeiro por atraso na entrega de obra e reconhece sua ilegitimidade passiva

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20 de dezembro de 2023

Quarta Turma do STJ reafirma o seu entendimento de que a Selic é a taxa de juros prevista no art. 406 do CC de 2002 e que a sua incidência pode ser defendida a qualquer tempo, nas instâncias ordinárias

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12 de dezembro de 2023

Mandante ratifica os atos do mandatário que excede os poderes quando incorpora ao seu patrimônio os bens que foram negociados

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30 de novembro de 2023

TST reconhece a transcendência de temas tratados em recurso de revista e dá provimento integral ao recurso para reformar acórdão

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24 de novembro de 2023

TJRR mantém execução lastreada em nota de empenho emitida pelo Estado de Roraima

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21 de novembro de 2023

Terceira Turma do STJ decide que não afronta a coisa julgada a fixação da taxa Selic como taxa de juros de mora em sede de cumprimento de sentença

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17 de novembro de 2023

Justiça de São Paulo reconhece que o revendedor de produtos não se confunde com distribuidor e não tem direito à indenização pelo fim da relação comercial

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16 de novembro de 2023

TJSP reconhece a ausência de responsabilidade contratual e extracontratual de empresa do ramo alimentício quanto a ex-distribuidor

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15 de novembro de 2023

TJSP reconhece a ausência de responsabilidade contratual e extracontratual de empresa do ramo alimentício quanto a ex-distribuidor

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31 de outubro de 2023

Juiz reconhece a ilegitimidade passiva de instituição financeira em ação de cobrança de expurgos inflacionários incidentes em depósitos judiciais

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26 de outubro de 2023

Justiça Federal reconhece a legalidade de aquisição de carteira de varejo de instituição financeira previamente aprovada pelo CADE

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25 de outubro de 2023

Justiça de São Paulo declara que insucesso de empresa não pode ser creditado a quem não incidiu em ato ilícito e respeitou o contrato vigente entre as partes.

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24 de outubro de 2023

STJ reafirma entendimento no sentido de permitir a capitalização mensal de juros

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18 de outubro de 2023

TJSP nega provimento à apelação de transportadora que não desempenhou esforços suficientes a fim de evitar roubo de carga

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17 de outubro de 2023

TJSP aplica a instrumentalização do cumprimento provisório para negar provimento a agravo de instrumento de exequente cuja pretensão era levantar valores penhorados

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13 de outubro de 2023

O regime de execução de dívidas dos coobrigados, garantidores e devedores solidários em recuperações judiciais.

Gustavo Cesar de Souza Mourão

9 de outubro de 2023

Sentença reconhece ausência de ofensa à cláusula de confidencialidade e julga improcedente ação indenizatória fundada em descumprimento desta

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5 de outubro de 2023

TJMA afasta pedido de indenização de representante comercial contra fabricante de alimentos por suposta quebra contratual

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4 de outubro de 2023

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul afasta condenação de devolução em dobro por reconhecer que não foi comprovada a má-fé do credor

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3 de outubro de 2023

A responsabilidade dos sócios de Sociedade Limitada atingidos pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Thaíse Affonso Dias

2 de outubro de 2023