Tema 1.130 STJ: discussão acerca do limite territorial dos títulos judiciais de ações coletivas ajuizadas por sindicatos 

O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.130 visando delimitar controvérsia no sentido de definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou aqueles em exercício na base territorial da entidade sindical.  Em recente decisão, a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou diversos recursos especiais que discutiam se a sentença proferida em ação coletiva, ajuizada por...

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As  reestruturações produtivas e organizacionais no sistema bancário brasileiro e os impactos na estrutura das relações de trabalho. 

A redução do número de empregados que cumprem a jornada de 6 horas nas agências bancárias.  Introdução  Sabe-se que, via de regra, as empresas são responsáveis por estratégias empresariais que alteram, de forma significativa, as relações e as condições de trabalho, formulando novas dinâmicas produtivas e tecnológicas. O setor bancário não ficou alheio a essa tendência, passando a protagonizar um papel de destaque nesta cultura.  No Brasil, ao menos desde a década de 1960, os bancos foram marcados por novos...

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Julgamento tema 1046 pelo STF. Prevalência do acordado sobre o legislado 

Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, realizado no último dia 2/5/2022, concluiu  o julgamento do tema 1046 de repercussão geral que trata da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que normas estabelecidas em acordos e convenções coletivas de trabalho devem prevalecer sobre a legislação no caso de restrição ou supressão de direito não assegurado pela Constituição Federal. O resultado do julgamento do Recurso Extraordinário com...

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