Teoria da Imprevisão: Perspectivas para o pós-pandemia

Teoria da imprevisão: O que, na prática, está em causa? Sob a expressão “teoria da imprevisão” encontra-se uma amálgama teórica e prática, doutrinária e jurisprudencial, que traz consigo uma imensidão de noções que, ao fim e ao cabo, revelam um embate entre a obrigatoriedade e o intervencionismo contratuais. Otavio Luiz Rodrigues Junior rememora pesquisa realizada por Aristide Chiotellis nos anos 1980, que resultou na identificação de 56 teorias diferentes para fundamentar a chamada alteração da base do negócio jurídico2.  Nesse...

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A natureza jurídica dos depósitos judiciais

É corriqueira a existência de depósitos judiciais vinculados a processos em todas as esferas do Poder Judiciário para garantia do juízo.  Em decorrência deles, é comum também que surjam questionamentos, cujas respostas dependem da definição da natureza jurídica do depósito judicial.   Um desses questionamentos é a incidência- ou não- dos chamados expurgos inflacionários. Esses seriam decorrentes dos Planos Econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II) nos depósitos judiciais que foram efetuados antes da data da edição dos Planos e...

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Particularidades da cessão de crédito e cessão de direito litigioso

Entende-se por cessão de crédito, prevista nos arts. 286 a 298 do Código Civil, o negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere seus direitos a um terceiro, chamado cessionário, incluindo todos os acessórios como os juros e encargos legais incidentes.   Por sua vez, a cessão de direito litigioso refere-se à transferência de titularidade de uma pretensão pendente de confirmação em juízo, especialmente quanto à certeza, exigibilidade e liquidez da referida pretensão, podendo ser passível ou...

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