Arquivo de Outros | Sturzenegger e Cavalcante

Outros

STJ decide que, na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar

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13 de dezembro de 2024

Liquidação individual de sentença coletiva é extinta em razão da ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais

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27 de novembro de 2024

STJ afasta condenação de Banco ao pagamento de expurgos inflacionários em depósitos judiciais realizados na segunda quinzena do mês relativos aos Planos Bresser, Verão e Collor I

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21 de novembro de 2024

TJSP reconhece impossibilidade de prosseguimento de liquidação de sentença para apuração de lucros cessantes quando pendente a liquidação do principal

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20 de novembro de 2024

Justiça de São Paulo acolhe parcialmente impugnação e afasta a inclusão de juros remuneratórios em cumprimento de sentença

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19 de novembro de 2024

TRF da 3ª Região suspende julgamento de apelação após acolher questão de ordem suscitada em sustentação oral

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15 de novembro de 2024

TJPE anula atos que violam a Súmula 410/STJ em embargos de declaração

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12 de novembro de 2024

Justiça de São Paulo presume que o endereço fornecido pelo exequente é válido para intimar o devedor ao pagamento

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8 de novembro de 2024

Juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo extingue ação por ausência de regularização de representação processual da parte autora

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7 de novembro de 2024

Juiz da 31ª Vara Cível de São Paulo extingue cumprimento de sentença por falta de interesse de agir do exequente

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6 de novembro de 2024

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deixa de conhecer recurso em razão da inadequação da via eleita

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5 de novembro de 2024

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconhece a ausência de título executivo, em razão de Ação Civil Pública ter sido declarada prescrita pelo STJ

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31 de outubro de 2024

Justiça de SP declara a extinção da inventariança com a morte do inventariante e dispõe que inventariante subsequente não é legitimado para representar o espólio

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30 de outubro de 2024

TJSP determina que a ausência do setor da Contadoria Judicial não impede a perícia contábil em caso de divergência entre contas apresentadas pelas partes

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29 de outubro de 2024

Recurso não é conhecido pelo TJSP por considerar que houve erro grosseiro na interposição

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25 de outubro de 2024

27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo extingue cumprimento de sentença após comprovação de saldo zero na conta poupança objeto da ação

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23 de outubro de 2024

TJSP entende que prazo de 30 dias (art. 352 do CPC) é suficiente para regularização da representação processual

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17 de outubro de 2024

Processo é extinto por vício na representação processual diante da ausência de correção no prazo determinado

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16 de outubro de 2024

Tribunal de Justiça de São Paulo entende pela aplicação do Tema 887 (STJ) e afasta a inclusão de juros remuneratórios em Cumprimento de Sentença

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15 de outubro de 2024

TJSP reconhece a nulidade de julgamento realizado sem observância ao pedido da parte de objeção ao julgamento virtual

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11 de outubro de 2024

Justiça determina que juros remuneratórios sejam incluídos no cálculo do cumprimento de sentença apenas se previstos no título executivo judicial

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10 de outubro de 2024

Justiça de SP determina que, em caso de litispendência, a definição da ação a ser extinta deve observar os princípios da instrumentalidade e economia processual

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9 de outubro de 2024

TJSP modifica a decisão depois de embargos de declaração para rejeitar apelação de empresa por falta de preparo e julgar improcedente apelação de sócios por atraso

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8 de outubro de 2024

Empresa que comercializa títulos de capitalização é condenada a restituir valores referentes a prêmios não entregues

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1 de outubro de 2024

STJ determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame de alegação de prescrição por violação ao art. 1.022 do CPC

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27 de setembro de 2024

Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP mantém decisão que reconheceu a prescrição em pedido de habilitação

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20 de setembro de 2024

Juízo de Alexandria/RN indefere pedido de suspensão de cobranças de tarifas bancárias

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18 de setembro de 2024

Justiça de São Paulo rejeita impugnação de Fazenda Pública e reconhece cobrança de créditos de naturezas distintas em autos apartados

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13 de setembro de 2024

TJSC mantem a concessão de Segurança que anula ato administrativo do Procon

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12 de setembro de 2024

Terceira Turma do STJ decide que não são devidos honorários sucumbenciais em sede de incidente processual

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10 de setembro de 2024

TJSP afasta impenhorabilidade de bem imóvel indicado pelos executados como bem de família

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4 de setembro de 2024

Justiça do Trabalho de Belo Horizonte condena em litigância de má-fé exequentes que omitiram o recebimento de valores

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3 de setembro de 2024

STJ entende que só há preclusão de matéria de ordem pública se houver decisão sobre o tema.

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30 de agosto de 2024

TRF da 3ª região suspende exigibilidade de crédito não tributário quando apresentado seguro garantia

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29 de agosto de 2024

Os efeitos ocasionados pela pandemia de Covid-19 não autorizam a incidência do art. 393 do Código Civil

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28 de agosto de 2024

TJSP mantém penhora que recaiu sobre imóvel e afasta a alegação de bem de família

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16 de agosto de 2024

Efeito suspensivo é concedido pelo TRF da 1ª Região para suspender a exigibilidade de multa aplicada pela Senacon

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15 de agosto de 2024

2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo reconheceu a incidência de prescrição e indefere pedido de habilitação decorrente de processo de desapropriação

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9 de agosto de 2024

25ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo defere arresto requerido por instituição financeira em razão da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo

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8 de agosto de 2024

TJSP mantém decisão que indeferiu pedido de habilitação de crédito por reconhecimento da prescrição

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6 de agosto de 2024

STJ afasta multa do art. 523, §1º, do CPC, em cumprimento provisório de sentença com depósito integral do valor executado

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30 de julho de 2024

Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP concedeu efeito suspensivo a recurso especial que pediu a aplicabilidade da taxa SELIC (art. 406 CC), impedindo o levantamento de valores bloqueados

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26 de julho de 2024

Justiça reconhece a necessidade de deflação do saldo de conta poupança para a apuração de expurgos inflacionários em liquidação de sentença

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11 de julho de 2024

TJSP acolhe embargos de declaração, com efeitos infringentes, para arbitrar honorários de sucumbência na forma do Tema nº. 1076 do STJ

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3 de julho de 2024

STJ determina o rejulgamento de acórdão que afastou alegação de cerceamento de defesa e condenou a parte pela ausência de provas

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2 de julho de 2024

TJRS reconhece que a gratuidade da justiça deferida a parte falecida não se estende aos seus sucessores

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28 de junho de 2024

TJPE reconhece a validade de cláusula de eleição de foro firmada em contrato de distribuição

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21 de junho de 2024

Justiça de São Paulo reconhece litispendência em liquidação de sentença coletiva e extingue processo

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20 de junho de 2024

TJSC autoriza a inclusão de documentos para a perícia contábil apurar o valor correto da dívida, mesmo depois do prazo da contestação do devedor

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18 de junho de 2024

25ª Câmara do TJSP confirma a improcedência dos pedidos indenizatórios de danos materiais e morais formulados por ex-distribuidor

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7 de junho de 2024

STJ reconhece nulidade de intimação na qual não constaram todos os nomes dos advogados indicados pela parte para publicação exclusiva

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6 de junho de 2024

A sentença cuja publicação foi declarada nula deve ser objeto de nova publicação

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29 de maio de 2024

Efeito suspensivo é concedido com fundamento na jurisprudência do STJ de validade da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão

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14 de maio de 2024

STJ anula acórdão omisso que negou prestação jurisdicional, determinando ao TJSP que se manifeste sobre as questões federais invocadas em recurso

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7 de maio de 2024

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba anula decisão genérica proferida em ação coletiva de empréstimo consignado

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2 de maio de 2024

Observando o princípio da causalidade, Justiça de Belo Horizonte inverte o ônus de sucumbência em desfavor do Estado de Minas Gerais

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26 de abril de 2024

STJ determina a rescisão parcial de título executivo que não observou as taxas legais na fixação da correção monetária e dos juros de mora

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25 de abril de 2024

STJ extingue Ação Civil Pública ajuizada por associação de proteção ao consumidor ao reconhecer a inexistência de homogeneidade do direito tutelado

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5 de abril de 2024

TJSP acolhe tese de que a coisa julgada torna imutável o dispositivo da sentença, e não os fatos que a fundamentaram

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3 de abril de 2024

TJSE anula sentença por reconhecer cerceamento de defesa devido à ausência de fixação dos pontos controvertidos

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26 de março de 2024

TJRN reconhece, em sede de liquidação de sentença, que todos os eventos societários devem ser considerados para apuração do quantitativo de ações

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22 de março de 2024

Benefício da assistência judiciária pode ser revisto a qualquer tempo, desde que comprovada a capacidade de pagamento pelos devedores

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15 de março de 2024

Justiça paulista julga improcedente liquidação de sentença que pleiteava reparação de expurgos inflacionários em conta poupança sem saldo

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31 de janeiro de 2024

Legal design e visual law: tendências contemporâneas

Natália Ignan Machado

25 de janeiro de 2024

TJMG reconhece que a alegação de erro de cálculo por violação à coisa julgada não está sujeita à preclusão

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24 de janeiro de 2024

TJSP reforma decisão proferida em liquidação de sentença e determina a aplicação da taxa Selic nos cálculos de juros de mora

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17 de janeiro de 2024

TJSP reconhece que empresa do mesmo grupo econômico deve responder por ações e ordens judiciais relacionadas à empresa que não possua sede no Brasil

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11 de janeiro de 2024

TJSP indefere pedido de substituição de garantia em razão preclusão

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29 de dezembro de 2023

Tjsp Reconhece A Preclusão Do Pedido De Pagamento De Expurgos Inflacionários Em Depósito Judicial Deduzido Após Cinco Anos Do Arquivamento Do Processo

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26 de dezembro de 2023

TJSP decide que os juros remuneratórios incidem até as datas de encerramento das contas poupanças

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15 de dezembro de 2023

Ação coletiva é extinta devido à ausência de interesse de agir da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

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7 de dezembro de 2023

Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) determina alteração de nome empresarial de instituições utilizadas para a prática de fraudes, em caso de colidência de nomes.

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6 de dezembro de 2023

O poder geral de cautela deve nortear a atribuição de efeito suspensivo a recurso a fim de impedir a realização de atos expropriatórios para satisfação do crédito

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5 de dezembro de 2023

Justiça de São Paulo reconhece a ilegitimidade ativa de parte que não comprovou a existência de sucessão empresarial

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1 de dezembro de 2023

TJSP anula processo em que juiz converteu pedido de alvará judicial em cumprimento de sentença (sem sentença)

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28 de novembro de 2023

Decisão acolhe impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução

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22 de novembro de 2023

Superior Tribunal de Justiça afasta aplicação de multa por oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento

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7 de novembro de 2023

Superior Tribunal de Justiça afasta aplicação de multa por oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento

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1 de novembro de 2023

Juiz reconhece a ilegitimidade passiva de instituição financeira em ação de cobrança de expurgos inflacionários incidentes em depósitos judiciais

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26 de outubro de 2023

TJMG reconhece nulidade de intimação direcionada, nos autos do cumprimento de sentença, a advogado substituído na demanda de origem.

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20 de outubro de 2023

TJSP nega pleito de alteração do critério de correção de depósitos judiciais feito por empresas privadas pois não demonstrada defasagem nos valores pagos

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11 de outubro de 2023

Vara Cível do TJSP determina suspensão de conta de aplicativo de mensagens utilizada para prática de fraudes

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27 de setembro de 2023

TJSP declara a inexistência de nexo causal entre a prestação de serviço bancário e os danos materiais decorrentes de transferências realizadas, via PIX, após roubo de celular

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26 de setembro de 2023

Sentença julga improcedente pedido de condenação do valor da cobertura prevista em apólice de seguro de vida em grupo estipulado por empregador

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21 de setembro de 2023

Fraudes financeiras via aplicativo de mensagens: Justiça reconhece a formação de grupo econômico por empresas de mídias sociais e determina a exclusão definitiva de contas de aplicativo de mensagens utilizadas pelos criminosos.

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29 de agosto de 2023

Em juízo de retratação, TJSP arbitra honorários advocatícios de sucumbência com observância ao Tema Repetitivo nº 1076/STJ

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29 de agosto de 2023

TJSP mantém eficácia de decisão que, ao reconhecer a prejudicialidade externa, suspendeu a tramitação de execução de título extrajudicial e embargos a ela.

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8 de agosto de 2023

TJSP declara a preclusão para impugnação de valores depositados nos autos que foram feitos há mais de dez anos

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4 de agosto de 2023

TJ/SP reconhece ocorrência da preclusão e rejeita embargos declaratórios opostos por poupador que visava rediscutir aspectos jurídicos já abordados

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25 de julho de 2023

TJSP declara que o benefício da justiça gratuita não pode ser concedido quando documentos demonstram rendimentos incompatíveis com o pedido

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19 de julho de 2023

TJSP declara que exceção de pré-executividade não pode substituir embargos à execução e nega provimento ao recurso que discute matérias que demandam dilação probatória

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6 de julho de 2023

TJ/SP fixa honorários advocatícios independente do motivo que levou à extinção da ação

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5 de julho de 2023

TJSC reconhece que os documentos apresentados em liquidação de sentença, indispensáveis para a apuração do “quantum debatur”, devem ser avaliados pelo juiz

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29 de junho de 2023

STJ afasta a aplicação de multa por interposição de agravo interno contra decisão monocrática que julgou recurso de apelação

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23 de junho de 2023

Tribunal de Justiça de São Paulo decide que cumprimento individual de sentença coletiva não transitada em julgado deverá prosseguir com base no acordo posteriormente homologado na Ação Civil Pública

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16 de junho de 2023

TJSP mantém decisão que revogara determinação para expedição de guia de levantamento de valor depositado como garantia

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14 de junho de 2023

TJSP nega provimento à apelação de empresa do ramo alimentício e reconhece não haver prova de relação jurídica entre partes

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26 de maio de 2023

Valor fixado a título de dano moral é revisado, em sede de recurso especial, pelo Superior Tribunal de Justiça

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10 de maio de 2023

Superior Tribunal de Justiça afasta multa imposta para o caso de descumprimento de obrigação fixada em ação de exibição de documentos (Súmula 372/STJ)

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5 de maio de 2023

Tribunal de Justiça de Santa Catarina aplica prescrição quinquenal à ação civil pública

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28 de abril de 2023