Fiança bancária e seguro garantia: uma análise da equiparação ao dinheiro no sistema processual brasileiro

O artigo 757 do Código Civil define o contrato de seguro como aquele em que “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados”.  O seguro garantia, por sua vez, especificamente aquele utilizado para fins judiciais, foi tratado pela primeira vez pela Circular 232 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) de 3 de junho de 2003, sendo, posteriormente, regulamentado pela Portaria 1.153/2009 da Procuradoria Geral da...

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Diretrizes do Projeto Piloto criado pelo TJSP voltado à mediação e conciliação em ações decorrentes de expurgos inflacionários

O Processo Civil moderno, visando a atender o princípio constitucional da duração razoável do processo, deu grande ênfase às formas alternativas de resolução de conflitos. Dentre elas, a chamada audiência de conciliação e mediação, oportunidade em que as partes se reúnem, sob auxílio de mediador/conciliador experiente, e formam consenso para a resolução do litígio.   Pontes de Miranda, em seu livro “Tratado de Direito Privado”, explica assim a mediação:  “O mediador põe em contacto pessoas que querem ou talvez queiram contratar,...

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A relevância da sustentação oral como instrumento de convencimento

A sustentação oral refere-se à exposição verbal das alegações das partes (ou do Ministério Público, quando o caso) por meio de seus advogados, frente aos julgadores, a fim de ressaltar os argumentos mais relevantes para a resolução da causa.   A prática é classificada como direito do advogado pelo artigo 7º, IX da lei 8906/1994, que dispões acerca da possibilidade de se “sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, em instância judicial ou administrativa, pelo...

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Noções gerais sobre o SISBAJUD: a ferramenta de busca de ativos financeiros substituta do BACENJUD

Nos processos em fase de execução, têm-se como grande desafio a árdua tarefa de localização de bens em nome do executado para a satisfação total da dívida. O Código de Processo Civil estabelece que, na hipótese de inércia do devedor após a citação, deverá ser realizada a penhora, como ato de constrição patrimonial por meio do qual se apreendem tantos bens quanto bastem para o pagamento total da dívida. Além disso, a lei prevê que é prioritária a penhora em dinheiro...

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A flexibilização da preclusão para as partes no âmbito do Código de Processo Civil de 2015

O objetivo principal da preclusão no direito processual é o de ordenar e trazer estabilidade aos atos processuais, delimitando e restringindo a atuação das partes, de modo que o curso do processo evolua sem que controvérsias sejam renovadas depois de devidamente solucionadasi.Em termos práticos, significa dizer que uma ordem processual que se utiliza da preclusão como forma de ordenar a atuação dos sujeitos processuais não admitirá atos intempestivos (ou seja, fora do prazo estipulado pela lei), incompatíveis entre si (logicamente...

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