Arquivo de Decisões em Destaque | Página 2 de 9 | Sturzenegger e Cavalcante

Decisões em Destaque

TJSP confirma decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para excluir valores não abrangidos pela coisa julgada

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27 de janeiro de 2025

Judiciário de São Paulo acolhe embargos de declaração para sanar vício de sentença que julgou o feito fora dos limites do pedido

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27 de janeiro de 2025

Sentença de ilegitimidade da Defensoria Pública para discutir direitos heterogêneos em ACP é mantida por falta de dialeticidade da apelação

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24 de janeiro de 2025

TJSP reconhece que a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel, utilizado para o cálculo do IPTU

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23 de janeiro de 2025

TJSP julga procedente ação rescisória de sentença por litispendência de parte do objeto com outra causa e pela inobservância do Tema 95/STJ

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22 de janeiro de 2025

Proprietário que providenciou a baixa do registro de veículo junto ao DETRAN não é responsável por IPVA referente a exercícios posteriores

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21 de janeiro de 2025

Senacon arquiva processo administrativo por entender que havia vícios de proporcionalidade e eficácia

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20 de janeiro de 2025

Saldo em conta de caderneta de poupança zerado implica reconhecimento de improcedência do pedido de devolução de expurgos inflacionários

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17 de janeiro de 2025

Juízo da 33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo defere liminar autorizando a retirada de contêineres sem a necessidade do pagamento de diárias cobradas pelo operador portuário em valores considerados abusivos

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16 de janeiro de 2025

Juízo da 2ª Vara Empresarial do Foro Central de São Paulo nega liminar que pleiteava suspender a comercialização, divulgação e fornecimento de produto

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15 de janeiro de 2025

TJSP acolhe embargos declaratórios para anular acórdão proferido em julgamento virtual de apelação para o qual houve tempestiva oposição a essa modalidade

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14 de janeiro de 2025

Tribunal de Justiça de São Paulo aplica prescrição quinquenal a pedido de cobrança de fretes por reentregas de mercadorias

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13 de janeiro de 2025

Justiça do Trabalho afasta pretensão de aplicação da taxa Selic composta em execução

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10 de janeiro de 2025

Justiça reconhece inexistência de título executivo judicial ante a ausência de saldo em conta de poupança à época do Plano Verão

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9 de janeiro de 2025

Justiça reconhece inexistência de título executivo judicial ante a ausência de saldo em conta de poupança à época do Plano Verão

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8 de janeiro de 2025

Tribunal Superior de Justiça determina que juízo da recuperação judicial é o responsável por julgar sobre a inclusão de crédito trabalhista sujeito ao plano de recuperação

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7 de janeiro de 2025

Justiça do Trabalho reconhece limitação da abrangência subjetiva em execução de sentença coletiva

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6 de janeiro de 2025

STJ define momento da entrega dos produtos como fato gerador do crédito em contratos estimatórios

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5 de janeiro de 2025

TJSP confirma sentença de improcedência de ação indenizatória para ratificar que revendedor não se confunde com distribuidor de produtos

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4 de janeiro de 2025

TJSP anula sentença por inobservância do devido processo legal

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3 de janeiro de 2025

TJSP defere liminar em ação rescisória para suspender sentença rescindenda contrária ao Tema Repetitivo 95/STJ

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2 de janeiro de 2025

Justiça Gaúcha julga improcedente Ação Civil Pública que pedia a condenação de Banco e loja ao pagamento de indenizações por supostas práticas abusivas relacionadas à cobrança de juros no parcelamento de compras

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30 de dezembro de 2024

Justiça Gaúcha julga contas de instituição financeira e reafirma prazo prescricional relativo a dividendos e juros sobre o capital próprio

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29 de dezembro de 2024

TJSP determina termo inicial para vedação à cobrança de tarifas referentes a “serviços de terceiros”

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28 de dezembro de 2024

TST reforma acórdão do TRT-2 e aplica justa causa para funcionária que, durante passeio de lancha, fez postagem nas redes sociais zombando dos seus colegas

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27 de dezembro de 2024

Vara de Igarapava/SP acolhe impugnação de Banco para declarar quitação integral do débito

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24 de dezembro de 2024

Justiça Federal extingue ação civil pública que buscava defender interesses coletivos de forma genérica e indistinta contra diversos réus

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23 de dezembro de 2024

Justiça Estadual de São Paulo reafirma o entendimento de que a interrupção da prescrição, prevista no art. 202 do Código Civil, ocorre apenas uma vez

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22 de dezembro de 2024

TRT-15 reconhece a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação que envolve criação de plano de previdência privada

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20 de dezembro de 2024

Superior Tribunal de Justiça reafirma impossibilidade de o Juízo conhecer de abusividade em contratos bancários de ofício

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19 de dezembro de 2024

O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por meio de IRDR, reconhece legalidade da contratação de cartão de crédito consignado

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18 de dezembro de 2024

STJ decide que, na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar

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13 de dezembro de 2024

TRT da 9ª Região mantém sentença de extinção por perda superveniente do objeto em ação civil pública que buscava impedir o trabalho presencial dos bancários durante o surto da covid-19

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10 de dezembro de 2024

Justiça do Trabalho de Curitiba entende correto o enquadramento do Assistente Regional como cargo de confiança bancária

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9 de dezembro de 2024

TRF 1 afirma que contrair dois financiamentos habitacionais pelo SFH não impede a quitação do valor residual devido pelo FCVS

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6 de dezembro de 2024

Justiça do Trabalho extingue ação civil pública por considerar inadequada a via eleita

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4 de dezembro de 2024

Juiz declara a inconstitucionalidade de Lei Municipal que determinava suspensão das cobranças dos empréstimos consignados dos servidores

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3 de dezembro de 2024

Justiça do Trabalho reconhece, em julgamento de mandado de segurança, a sua incompetência material para o exame de matéria previdenciária privada

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29 de novembro de 2024

TST nega provimento a agravo interno de Sindicato e lhe aplica multa por insistir na condenação de Banco ao pagamento de 7ª e 8ª horas extras

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28 de novembro de 2024

Liquidação individual de sentença coletiva é extinta em razão da ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais

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27 de novembro de 2024

Juiz encerra processo que pedia medidas sanitárias contra a pandemia do coronavírus por falta de interesse processual atual

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26 de novembro de 2024

TRT da 8° Região reconhece fidúcia especial do cargo de coordenador de atendimento

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22 de novembro de 2024

STJ afasta condenação de Banco ao pagamento de expurgos inflacionários em depósitos judiciais realizados na segunda quinzena do mês relativos aos Planos Bresser, Verão e Collor I

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21 de novembro de 2024

TJSP reconhece impossibilidade de prosseguimento de liquidação de sentença para apuração de lucros cessantes quando pendente a liquidação do principal

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20 de novembro de 2024

Justiça de São Paulo acolhe parcialmente impugnação e afasta a inclusão de juros remuneratórios em cumprimento de sentença

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19 de novembro de 2024

TRF da 3ª Região suspende julgamento de apelação após acolher questão de ordem suscitada em sustentação oral

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15 de novembro de 2024

TST aplica compensação integral entre horas extras e gratificação de função prevista em norma coletiva

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14 de novembro de 2024

Tribunal de Contas estadual afasta responsabilidade de instituição financeira por falha de ente público no repasse de empréstimos consignados

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13 de novembro de 2024

TJPE anula atos que violam a Súmula 410/STJ em embargos de declaração

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12 de novembro de 2024

Justiça de São Paulo presume que o endereço fornecido pelo exequente é válido para intimar o devedor ao pagamento

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8 de novembro de 2024

Juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo extingue ação por ausência de regularização de representação processual da parte autora

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7 de novembro de 2024

Juiz da 31ª Vara Cível de São Paulo extingue cumprimento de sentença por falta de interesse de agir do exequente

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6 de novembro de 2024

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deixa de conhecer recurso em razão da inadequação da via eleita

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5 de novembro de 2024

TST aplica cláusula de convenção coletiva que afasta o enunciado de sua Súmula 109, do próprio TST

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1 de novembro de 2024

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconhece a ausência de título executivo, em razão de Ação Civil Pública ter sido declarada prescrita pelo STJ

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31 de outubro de 2024

Justiça de SP declara a extinção da inventariança com a morte do inventariante e dispõe que inventariante subsequente não é legitimado para representar o espólio

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30 de outubro de 2024

TJSP determina que a ausência do setor da Contadoria Judicial não impede a perícia contábil em caso de divergência entre contas apresentadas pelas partes

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29 de outubro de 2024

Recurso não é conhecido pelo TJSP por considerar que houve erro grosseiro na interposição

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25 de outubro de 2024

Ação popular sobre devolução ao erário é extinta pelo TJMG por prescrição de cinco anos.

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24 de outubro de 2024

27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo extingue cumprimento de sentença após comprovação de saldo zero na conta poupança objeto da ação

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23 de outubro de 2024

Ação Civil Pública não pode discutir pretensão genérica de revisão de tarifas e contratos bancários, por consistir em direito heterogêneo

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22 de outubro de 2024

Sentença julga improcedente pedido indenizatório baseado em vídeo de caminhão que teria colidido com o carro da autora

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18 de outubro de 2024

TJSP entende que prazo de 30 dias (art. 352 do CPC) é suficiente para regularização da representação processual

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17 de outubro de 2024

Processo é extinto por vício na representação processual diante da ausência de correção no prazo determinado

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16 de outubro de 2024

Tribunal de Justiça de São Paulo entende pela aplicação do Tema 887 (STJ) e afasta a inclusão de juros remuneratórios em Cumprimento de Sentença

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15 de outubro de 2024

TJSP reconhece a nulidade de julgamento realizado sem observância ao pedido da parte de objeção ao julgamento virtual

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11 de outubro de 2024

Justiça determina que juros remuneratórios sejam incluídos no cálculo do cumprimento de sentença apenas se previstos no título executivo judicial

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10 de outubro de 2024

Justiça de SP determina que, em caso de litispendência, a definição da ação a ser extinta deve observar os princípios da instrumentalidade e economia processual

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9 de outubro de 2024

TJSP modifica a decisão depois de embargos de declaração para rejeitar apelação de empresa por falta de preparo e julgar improcedente apelação de sócios por atraso

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8 de outubro de 2024

Sem interesse coletivo, Ministério Público Estadual encerra Inquérito Civil sobre corpo estranho em alimento

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4 de outubro de 2024

Pretensão individual para cobrança de expurgos inflacionários prescreve em 20 anos, decide Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo

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3 de outubro de 2024

STJ reafirma a legalidade da cláusula de débito automático em conta corrente para pagamento de empréstimos bancários comuns

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2 de outubro de 2024

Empresa que comercializa títulos de capitalização é condenada a restituir valores referentes a prêmios não entregues

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1 de outubro de 2024

STJ determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame de alegação de prescrição por violação ao art. 1.022 do CPC

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27 de setembro de 2024

Tribunal de Justiça do Ceará julga procedentes contas prestadas por instituição financeira

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26 de setembro de 2024

Terceira Turma do STJ decide que o agente financeiro do empreendimento imobiliário não tem responsabilidade pelo atraso na entrega da obra

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25 de setembro de 2024

TJSP mantém decisão que indeferiu denunciação da lide de empresa fabricante de chocolate em ação que discute multa aplicada a supermercado pelo Procon

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24 de setembro de 2024

Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP mantém decisão que reconheceu a prescrição em pedido de habilitação

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20 de setembro de 2024

2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA decide que companhia falida perde a personalidade jurídica e a capacidade processual quando o processo falimentar é encerrado

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19 de setembro de 2024

Juízo de Alexandria/RN indefere pedido de suspensão de cobranças de tarifas bancárias

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18 de setembro de 2024

STJ decide que instituição financeira pode ajuizar ação de busca e apreensão para retomar bem alienado fiduciariamente em garantia

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17 de setembro de 2024

Justiça de São Paulo rejeita impugnação de Fazenda Pública e reconhece cobrança de créditos de naturezas distintas em autos apartados

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13 de setembro de 2024

TJSC mantem a concessão de Segurança que anula ato administrativo do Procon

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12 de setembro de 2024

STF determina aplicação dos parâmetros da ADC 58 em decisão transitada em julgado que não previa critérios de atualização do débito

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11 de setembro de 2024

Terceira Turma do STJ decide que não são devidos honorários sucumbenciais em sede de incidente processual

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10 de setembro de 2024

TRT-13 mantém sentença que acolheu exceção de incompetência territorial para remeter o processo ao local da prestação dos serviços

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5 de setembro de 2024

TJSP afasta impenhorabilidade de bem imóvel indicado pelos executados como bem de família

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4 de setembro de 2024

Justiça do Trabalho de Belo Horizonte condena em litigância de má-fé exequentes que omitiram o recebimento de valores

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3 de setembro de 2024

STJ entende que só há preclusão de matéria de ordem pública se houver decisão sobre o tema.

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30 de agosto de 2024

TRF da 3ª região suspende exigibilidade de crédito não tributário quando apresentado seguro garantia

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29 de agosto de 2024

Os efeitos ocasionados pela pandemia de Covid-19 não autorizam a incidência do art. 393 do Código Civil

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28 de agosto de 2024

STJ declara que agente financeiro não é responsável por defeitos de construção em obra, quando seu papel é somente de fornecer o financiamento

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27 de agosto de 2024

TJGO concede tutela recursal para sustar efeitos de lei municipal que determina suspensão de repasse de parcelas de empréstimo consignado

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23 de agosto de 2024

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas-MG extingue ação de improbidade administrativa relativa à dispensa de licitação para o repasse de folha de pagamento municipal a banco

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22 de agosto de 2024

TST reforma acórdão do TRT-15 e julga improcedente a pretensão do MPT pela emissão automática de CAT em caso de assalto à agência bancária

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21 de agosto de 2024

TCE/SP julga regular aditivo que postergou o início de contrato celebrado por Município com instituição financeira em razão da pandemia

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20 de agosto de 2024

TJSP mantém penhora que recaiu sobre imóvel e afasta a alegação de bem de família

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16 de agosto de 2024

Efeito suspensivo é concedido pelo TRF da 1ª Região para suspender a exigibilidade de multa aplicada pela Senacon

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15 de agosto de 2024

Agravo de Instrumento foi provido pelo TJSP para aplicar taxa SELIC como critério de incidência dos juros de mora

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13 de agosto de 2024

2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo reconheceu a incidência de prescrição e indefere pedido de habilitação decorrente de processo de desapropriação

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9 de agosto de 2024

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