Arquivo de Decisões em Destaque | Página 3 de 9 | Sturzenegger e Cavalcante

Decisões em Destaque

25ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo defere arresto requerido por instituição financeira em razão da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo

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8 de agosto de 2024

Liquidação provisória de sentença deve ser sobrestada em razão dos recursos extraordinários que tratam de expurgos inflacionários

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7 de agosto de 2024

TJSP mantém decisão que indeferiu pedido de habilitação de crédito por reconhecimento da prescrição

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6 de agosto de 2024

TJSP concede efeito suspensivo e anula multa aplicada pelo Procon

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2 de agosto de 2024

TJPR confirma decisão que rejeitou recurso de apelação por erro grave

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1 de agosto de 2024

TJPR mantém sentença que anulou multa administrativa aplicada por Procon

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31 de julho de 2024

STJ afasta multa do art. 523, §1º, do CPC, em cumprimento provisório de sentença com depósito integral do valor executado

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30 de julho de 2024

Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP concedeu efeito suspensivo a recurso especial que pediu a aplicabilidade da taxa SELIC (art. 406 CC), impedindo o levantamento de valores bloqueados

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26 de julho de 2024

1ª Vara da Comarca de João Câmara/RN declara que lei municipal que suspendia cobranças de crédito consignado na pandemia de COVID-19 é inconstitucional

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25 de julho de 2024

Custas processuais pagas durante recurso ordinário são descontadas da homologação de acordo feito na fase de execução de sentença

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24 de julho de 2024

STF nega provimento a agravo interno por ausência de interposição de recurso extraordinário

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23 de julho de 2024

TJSP acata recurso e rejeita a revisão do Tema 677 do STJ para caso já consolidado

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19 de julho de 2024

TJMA suspende efeitos de sentença coletiva que condenou instituições financeiras por suposta irregularidade nos anúncios referentes à campanha de prorrogação dos empréstimos na Pandemia do Covid-19

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18 de julho de 2024

TCE/SP reconhece a inexistência de aglutinação indevida de objetos em licitação que resultou na celebração de contrato entre Munícipio e instituição financeira

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18 de julho de 2024

De acordo com o TRF da 1ª Região, a existência de dois financiamentos habitacionais pelo SFH não impede a quitação do saldo devedor restante pelo FCVS

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17 de julho de 2024

TJSP julga procedente pedido de restituição de valores pagos e impõe ao réu o ônus de provar a efetiva prestação de serviços

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16 de julho de 2024

TCE/SP reconhece a inexistência de aglutinação indevida de objetos em licitação que resultou na celebração de contrato entre Munícipio e instituição financeira

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12 de julho de 2024

Justiça reconhece a necessidade de deflação do saldo de conta poupança para a apuração de expurgos inflacionários em liquidação de sentença

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11 de julho de 2024

TJSP não conhece de recurso de apelação por ausência de recolhimento de custas relativas à ação antecedente

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10 de julho de 2024

Judiciário de Minas Gerais julga improcedente ação coletiva e reconhece regularidade de cláusulas dos contratos de financiamento

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9 de julho de 2024

TJSP nega provimento a agravo e não reconhece a prescrição trienal na hipótese de demanda regressiva decorrente de relação contratual

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5 de julho de 2024

TJRS reconheceu a inexistência material do número de ações preferenciais de instituição financeira cujo valor foi convertido em indenização ao autor

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4 de julho de 2024

TJSP acolhe embargos de declaração, com efeitos infringentes, para arbitrar honorários de sucumbência na forma do Tema nº. 1076 do STJ

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3 de julho de 2024

STJ determina o rejulgamento de acórdão que afastou alegação de cerceamento de defesa e condenou a parte pela ausência de provas

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2 de julho de 2024

TJRS reconhece que a gratuidade da justiça deferida a parte falecida não se estende aos seus sucessores

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28 de junho de 2024

É lícita a cobrança de tarifa para manutenção de conta que utiliza serviços que excedem os essenciais previstos Resolução CMN 3402/2006

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27 de junho de 2024

Fornecedor não é responsável por fraudes ocorridas em vendas de seus produtos através de sites falsos

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26 de junho de 2024

TJSP nega liminar que pretendia impedir a importação e venda de incubadora para recém-nascidos

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25 de junho de 2024

TJPE reconhece a validade de cláusula de eleição de foro firmada em contrato de distribuição

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21 de junho de 2024

Justiça de São Paulo reconhece litispendência em liquidação de sentença coletiva e extingue processo

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20 de junho de 2024

Justiça do Ceará julga ação coletiva improcedente por falta de provas sobre irregularidades nas contratações de crédito consignado

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19 de junho de 2024

TJSC autoriza a inclusão de documentos para a perícia contábil apurar o valor correto da dívida, mesmo depois do prazo da contestação do devedor

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18 de junho de 2024

TST mantém o acórdão regional que indeferiu o retorno ao emprego após a cassação de decisão que conferia estabilidade a dirigente de cooperativa

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14 de junho de 2024

TST reconhece a perda do objeto de ação civil pública que visava afastar empregados do trabalho em razão da pandemia de COVID-19

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13 de junho de 2024

Justiça do Trabalho reconhece a validade de norma coletiva bancária e determina compensação de verbas

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12 de junho de 2024

Justiça amazonense julga improcedente ação civil pública que imputava a instituição financeira concorrência em atos de improbidade administrativa

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11 de junho de 2024

25ª Câmara do TJSP confirma a improcedência dos pedidos indenizatórios de danos materiais e morais formulados por ex-distribuidor

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7 de junho de 2024

STJ reconhece nulidade de intimação na qual não constaram todos os nomes dos advogados indicados pela parte para publicação exclusiva

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6 de junho de 2024

TJSP reconhece prescrição e ausência de sub-rogação em pretensão executiva hipotecária

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5 de junho de 2024

STF encerra antiga disputa federativa entre o Estado do Paraná e a União em torno da aquisição de banco estadual

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4 de junho de 2024

Tribunal de Justiça de Goiás nega provimento a apelação para manter improcedência de ação milionária contra banco

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31 de maio de 2024

CVM reconhece a legalidade da operação de incorporação de ações sob a forma estabelecida nos artigos 224 e 225 da Lei das Sociedades Anônimas

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30 de maio de 2024

A sentença cuja publicação foi declarada nula deve ser objeto de nova publicação

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29 de maio de 2024

O envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato é suficiente para comprovação da mora em ação de busca e apreensão

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28 de maio de 2024

Deve ser arquivado inquérito civil cujo resultado não revela a necessidade de atuação coletiva do Ministério Público

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24 de maio de 2024

STF reitera necessidade de suspensão de cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança

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23 de maio de 2024

TJMG extingue liquidação provisória de sentença coletiva por ausência dos requisitos do art. 100 do CDC

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22 de maio de 2024

TJMG confirma a prescrição de ação popular para ressarcimento ao erário por ilegalidade de capitalização de juros e da Taxa Anbid

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21 de maio de 2024

Justiça potiguar confirma inconstitucionalidade de lei municipal que suspendia pagamentos de empréstimos durante a pandemia

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17 de maio de 2024

TRT da 2ª Região nega provimento a recurso de sindicato relativo ao reconhecimento da existência de compromisso obstativo de demissões durante a pandemia de COVID-19

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16 de maio de 2024

Judiciário de São Paulo afasta pretensão de empresa a indenização por prejuízos decorrentes de decisão dela própria

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15 de maio de 2024

Efeito suspensivo é concedido com fundamento na jurisprudência do STJ de validade da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão

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14 de maio de 2024

TJMA reconhece que o cumprimento da liminar não caracteriza a perda superveniente do objeto de ação de obrigação de fazer

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10 de maio de 2024

Justiça do Trabalho reconhece submissão de crédito trabalhista concursal ao plano de recuperação judicial em sentença de embargos à execução

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9 de maio de 2024

Tribunal de Justiça de São Paulo confirma decisão favorável à instituição financeira e nega provimento ao recurso de consumidor que pretendia a continuidade de execução relativa aos expurgos inflacionários sobre poupança

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8 de maio de 2024

STJ anula acórdão omisso que negou prestação jurisdicional, determinando ao TJSP que se manifeste sobre as questões federais invocadas em recurso

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7 de maio de 2024

A utilização de serviços não previstos pela Resolução CMN nº 3.402, de 6 de setembro de 2006, descaracteriza a conta salário

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3 de maio de 2024

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba anula decisão genérica proferida em ação coletiva de empréstimo consignado

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2 de maio de 2024

STJ reconhece efeito pleno de transação celebrada entre as partes em relação ao período nela retratado

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1 de maio de 2024

TJMG indefere a inversão do ônus da prova requerida por associação em ação coletiva de consumo por ausência de hipossuficiência

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30 de abril de 2024

Observando o princípio da causalidade, Justiça de Belo Horizonte inverte o ônus de sucumbência em desfavor do Estado de Minas Gerais

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26 de abril de 2024

STJ determina a rescisão parcial de título executivo que não observou as taxas legais na fixação da correção monetária e dos juros de mora

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25 de abril de 2024

Vara do Trabalho do TRT da 15ª Região rejeita pedido de sindicato para que instituição financeira fosse impedida de demitir seus empregados

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24 de abril de 2024

Em decisão liminar, STJ suspende execução de créditos trabalhistas que não respeitaram as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação homologado

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23 de abril de 2024

STJ decide que instituição financeira não pode ser responsabilizada em caso de transações feitas com o cartão e a senha pessoal do correntista, quando não há indícios de fraude.

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19 de abril de 2024

TJSP atribui ao fornecedor de construção civil o ônus de demonstrar fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor

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18 de abril de 2024

STJ entende que o plano de recuperação judicial não pode suspender a eficácia e exigibilidade das garantias sem a aprovação do credor

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17 de abril de 2024

Terceira Turma do STJ ratifica entendimento de inexistência de violação à coisa julgada em decisão que interpreta título executivo para melhor definir seu alcance e sua extensão

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16 de abril de 2024

Justiça do Trabalho reconhece a constitucionalidade do modelo de contratação do correspondente bancário

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12 de abril de 2024

TJSP julga procedente ação monitória para reconhecer a constituição de pleno direito de empresa de equipamentos de segurança

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11 de abril de 2024

STJ afasta a capitalização de juros remuneratórios em cobrança de expurgos inflacionários e limita a incidência ao encerramento da conta

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10 de abril de 2024

STJ entende que a fixação do termo final dos juros remuneratórios, em fase de cumprimento de sentença, não ofende a coisa julgada

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9 de abril de 2024

STJ extingue Ação Civil Pública ajuizada por associação de proteção ao consumidor ao reconhecer a inexistência de homogeneidade do direito tutelado

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5 de abril de 2024

TJSP reconhece excesso de execução na cobrança de expurgos no Plano Collor I relativo à conta com aniversário na segunda quinzena

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4 de abril de 2024

TJSP acolhe tese de que a coisa julgada torna imutável o dispositivo da sentença, e não os fatos que a fundamentaram

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3 de abril de 2024

TRT-2 reconhece que competência da Justiça do Trabalho se restringe à formação do título executivo em caso de recuperação judicial da reclamada

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2 de abril de 2024

TST afasta benefícios da justiça gratuita e condena reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais

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29 de março de 2024

Justiça do Trabalho reconhece submissão de crédito trabalhista concursal ao Plano de Recuperação Judicial

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28 de março de 2024

TRT-2 reconhece impossibilidade de prosseguimento de execução na esfera trabalhista contra empresa em recuperação judicial

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27 de março de 2024

TJSE anula sentença por reconhecer cerceamento de defesa devido à ausência de fixação dos pontos controvertidos

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26 de março de 2024

TJRN reconhece, em sede de liquidação de sentença, que todos os eventos societários devem ser considerados para apuração do quantitativo de ações

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22 de março de 2024

TJDFT afasta a existência de sociedade de fato por ausência de prova escrita que comprovasse a affectio societatis entre as partes

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20 de março de 2024

Superior Tribunal de Justiça afasta condenação ao pagamento de danos sociais, em prestígio aos princípios da razoabilidade e da equidade

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19 de março de 2024

Benefício da assistência judiciária pode ser revisto a qualquer tempo, desde que comprovada a capacidade de pagamento pelos devedores

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15 de março de 2024

Vara do Trabalho do TRT da 15ª Região rejeita pedido de sindicato para que instituição financeira fosse impedida de demitir seus empregados

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14 de março de 2024

Tribunal de Justiça de São Paulo confirma decisão favorável à instituição financeira e nega provimento ao recurso de consumidor que pretendia a continuidade de execução relativa aos expurgos inflacionários sobre poupança

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13 de março de 2024

Poder Judiciário de São Paulo reconhece que para a conta conjunta do tipo “E OU” cada um dos titulares pode reivindicar, isoladamente, os direitos da conta poupança

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12 de março de 2024

Ministro Dias Toffoli julga procedente reclamação constitucional para cassar decisão reclamada que não observou o decidido pelo STF na ADC nº 58/DF

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8 de março de 2024

TJSP reconhece a ausência de responsabilidade de empresa do ramo alimentício quanto a indenizações pleiteadas por seu ex-distribuidor

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7 de março de 2024

TRT da 15ª Região mantém entendimento quanto a necessidade de autorização prévia e expressa dos trabalhadores para a cobrança da contribuição sindical

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6 de março de 2024

TJSP decide que, mesmo diante de relação de consumo, a alegação de fraude deve ser comprovada pela parte a quem aproveita

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5 de março de 2024

TRT/PR aplica os critérios de atualização monetária da ADC 58 em execução de ação coletiva que ainda estava em fase de conhecimento quando proferida decisão vinculante do STF

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1 de março de 2024

Justiça de São Paulo mantém penhora de valores bloqueados via SISBAJUD e rejeita alegação de impenhorabilidade por se tratar de conta salário

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23 de fevereiro de 2024

Instituto de Metrologia e Qualidade estabelece que irregularidades meramente formais não acarretam prejuízos concretos aos consumidores

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22 de fevereiro de 2024

Vara do TJMT extingue liquidação de sentença coletiva por descaracterização de conta-salário que era requisito essencial para liquidação

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21 de fevereiro de 2024

STJ reconhece que diante da não apresentação do contrato bancário juros remuneratórios são limitados à taxa média de mercado

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20 de fevereiro de 2024

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul dá provimento ao recurso de instituição financeira e reafirma prazo prescricional em relação aos dividendos e juros sobre capital próprio

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16 de fevereiro de 2024

Justiça de Pernambuco reconhece que a ação de prestação de contas é o meio inadequado para revisão de cláusulas de empréstimo consignado

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15 de fevereiro de 2024

Terceira Turma do STJ reconhece a validade de contrato de mútuo assinado a rogo

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14 de fevereiro de 2024

Superior Tribunal de Justiça restabelece sentença que admitiu documentos eletrônicos e acolheu as contas prestadas por Banco.

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13 de fevereiro de 2024

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