Recuperação de empresas e falências

Em decisão liminar, STJ suspende execução de créditos trabalhistas que não respeitaram as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação homologado 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, concedeu decisões liminares nos conflitos de competência nºs. 197.827/SP, 198.135/SP, 198.977/SP, 199.309/SP e 199.010/SP, os quais foram distribuídos por uma empresa do ramo de comunicações em recuperação judicial. O objetivo erasuspender atos executivos de créditos trabalhistas que não observassem as diretrizes estabelecidas pelo plano de recuperação judicial já homologado.  Os conflitos de competências foram propostos pela empresa ao argumento de que havia decisões conflitantes proferidas entre...

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Recuperação de empresas e falências

STJ entende que o plano de recuperação judicial não pode suspender a eficácia e exigibilidade das garantias sem a aprovação do credor 

 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu, por maioria, que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a suspensão da exigibilidade das garantias tem eficácia apenas em relação aos credores que tenham aprovado o plano de recuperação judicial sem ressalvas e não será oponível aos credores que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição.  O caso concreto envolvia o pedido de recuperação judicial de um grupo empresarial cujo plano de recuperação submetido à...

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Direito do trabalho, Recuperação de empresas e falências

Justiça do Trabalho reconhece submissão de crédito trabalhista concursal ao Plano de Recuperação Judicial 

Juíza da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo acolheu exceção de pré executividade apresentada por empresa nos autos de execução definitiva, com o intuito de reconhecer que os créditos trabalhistas objeto da reclamatória se submetem ao juízo universal e ao Plano de Recuperação Judicial (“PRJ”) lá homologado, ante sua natureza concursal.   A decisão foi proferida nos autos de execução trabalhista definitiva em que, após ser intimada a efetuar o pagamento da totalidade dos valores homologados, a empresa executada apresentou...

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Recuperação de empresas e falências

Juízo da 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA reconhece a incompetência para processamento da “Recuperação da Recuperação da Recuperação Judicial do Grupo OAS” 

O primeiro pedido de recuperação judicial foi formulado por OAS S.A. e outras empresas do grupo em 31 de março de 2015. O pedido, sob o número 1030812-77.2015.8.26.0100, foi processado perante o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo e após homologação do plano de recuperação judicial o juízo prolatou sentença de encerramento do processo, que transitou em julgado em 15 de outubro de 2021.  Na mesma data em que...

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Financiamento de projetos e Operações estruturadas;, Recuperação de empresas e falências

Judiciário paulista decreta a desconsideração da personalidade jurídica de empresa atuante na construção civil 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de decisão da 20ª Vara Cível do Foro da Comarca da Capital, reconheceu estarem presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa atuante no ramo de construção civil.  Em síntese, a questão se colocou nos seguintes termos:  em março de 2015, a empresa-devedora pediu recuperação judicial e a instituição financeira-credora teve o seu crédito - oriundo de uma fiança bancária - reconhecido como extraconcursal por decisão...

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