Direito do trabalho

TRT-9 mantém o enquadramento do cargo de Gerente de Relacionamento Corporate na exceção do §2º do art. 224 da CLT

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba que reconheceu o enquadramento dos Gerentes de Relacionamento Corporate na exceção do §2º do artigo 224 da CLT, por vislumbrar a existência de fidúcia especial no exercício de suas funções, considerando, desta forma, indevido o pagamento de horas extraordinárias em jornada de oito horas diárias destes funcionários. No caso em comento, foi ajuizada uma ação coletiva trabalhista por sindicato de... leia mais
Direito do trabalho, Mercados Financeiro e de Capitais

TRT-3 mantém decisão que reduziu verba honorária sindical por aplicação do princípio da equidade

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiu pela redução do percentual devido a título de honorários advocatícios a órgão de classe dos bancários. A decisão foi proferida em julgamento de agravo de petição na qual se discutia a efetiva participação do sindicato na celebração do acordo homologado cujo instrumento deu plena, geral e irrestrita quitação entre as partes celebrantes.   No caso em comento, o reclamante ajuizou execução provisória da sentença coletiva proferida nos autos de ação civil pública... leia mais
Administrativo, Contratos Públicos, Direito do trabalho, Regulação da atividade econômica

Justiça anula multa aplicada pelo CRMV-PR à empresa fabricante de laticínios

A 2ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado do Paraná julgou procedente ação anulatória para declarar a não obrigatoriedade de fabricante de laticínios de se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná e de manter contratação de médico-veterinário em suas dependências. Assim, por consequência, anulou a multa aplicada pelo órgão de classe à empresa. No caso, em fiscalização de rotina, um fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná constatou que um... leia mais
Direito do trabalho

TRT-4 mantém o enquadramento de gerentes de atendimento de instituição bancária na exceção do § 2º do art. 224 da CLT

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria, que reconheceu o enquadramento dos gerentes de atendimento à exceção do §2º do artigo 224 da CLT, por vislumbrar a existência de fidúcia especial no exercício de suas funções, considerando, desta forma, indevido o pagamento de horas extraordinárias em jornada de oito horas diárias desses funcionários. No caso em comento, foi ajuizada ação coletiva trabalhista por sindicato de empregados... leia mais
Direito do trabalho

TRT-9 afasta pagamento de horas extras de assistente de serviços jurídicos de instituição bancária

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba que reconheceu o enquadramento dos assistentes de serviços jurídicos como exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT, por vislumbrar a existência de fidúcia especial no exercício de suas funções. Dessa forma, considera-se indevido o pagamento de horas extraordinárias em jornada de oito horas diárias desses funcionários. No caso em comento, foi ajuizada ação coletiva trabalhista pelo sindicato da... leia mais