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TRT da 9ª Região mantém sentença de extinção por perda superveniente do objeto em ação civil pública que buscava impedir o trabalho presencial dos bancários durante o surto da covid-19
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Cambé que, em ação civil pública, julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, pela ausência superveniente do interesse processual da autora. Decidiu-se assim por se entender que as atividades desenvolvidas pelas instituições bancárias, como um todo, passaram a ser consideradas essenciais, não mais subsistindo o regramento que embasou a pretensão inicial de suspensão de atividades durante a fase crítica da pandemia....
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Justiça do Trabalho de Curitiba entende correto o enquadramento do Assistente Regional como cargo de confiança bancária
O juiz da 21ª Vara do Trabalho de Curitiba julgou improcedentes os pedidos formulados em ação coletiva em que se postulava o enquadramento dos ocupantes do cargo de Assistente Regional, lotados em Curitiba e correspondente Região Metropolitana, como de confiança bancária, por entender que "estão enquadrados no artigo 224, §2°, da CLT, não fazendo jus à sétima e oitava horas diárias como extras". Após a análise da prova oral e documental produzida, a sentença concluiu que os empregados ocupantes do...
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Justiça do Trabalho extingue ação civil pública por considerar inadequada a via eleita
Em Brasília, o sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários ajuizou ação civil pública para o reconhecimento de seis horas diárias de trabalho como jornada para o cargo de assistente comercial Select, por não estarem abrigados na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, buscando, com isso, o pagamento de duas horas extras diárias para os ocupantes do referido cargo, acrescidas dos consectários legais. A instituição financeira apresentou defesa alegando, preliminarmente, o descabimento da ação coletiva para tutelar...
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Justiça do Trabalho reconhece, em julgamento de mandado de segurança, a sua incompetência material para o exame de matéria previdenciária privada
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Estado de Pernambuco), em sede de mandado de segurança, cassou decisão liminar da 8ª Vara do Trabalho de Recife, que determinava a paralisação de processo administrativo para a criação de um plano de previdência privada perante a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), e declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar matéria previdenciária, à luz do que dispõe o art. 114 da Constituição Federal. Na...
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TST nega provimento a agravo interno de Sindicato e lhe aplica multa por insistir na condenação de Banco ao pagamento de 7ª e 8ª horas extras
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negou provimento a agravo interno interposto pelo Sindicato dos Bancários de Brasília contra decisão monocrática do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, que havia negado provimento ao agravo de instrumento do mesmo Sindicato, no qual ele pretendia afastar a aplicabilidade da Súmula 214/TST. A ação trabalhista discute a possibilidade do enquadramento de empregados de instituição financeira na exceção prevista no §2º, do art. 224, da CLT, com a consequente condenação do Banco...
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