Decisões, Direito do trabalho

Vara do Trabalho de São Paulo, em consonância com ato da Presidência e da Corregedoria do TRT-2, autoriza a liquidação individual em ação civil pública com 8.412 substituídos.

A 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, em consonância com ato da Presidência e da Corregedoria do TRT da Segunda Região, autorizou a liquidação individual em ação civil pública ajuizada em 1998 por associação que representa oito mil quatrocentos e doze bancários aposentados de antiga instituição financeira. O que se postula é o pagamento de gratificação semestral em valor equivalente a título de participação nos lucros e resultados (PLR) pagos aos bancários ativos do banco que incorporou a antiga... leia mais
Direito do trabalho

Justiça do Trabalho reconhece exercício de cargo de confiança por gerentes de relacionamento

A 2ª Vara do Trabalho de Guarapuava, no Paraná, reconheceu o enquadramento dos exercentes do cargo de Gerente de Relacionamento Van Gogh no §2º do art. 224 da CLT, admitindo se tratar de cargo de confiança. A decisão foi proferida em ação civil pública promovida por sindicato contra instituição bancária, na qual se pretendia a condenação dessa ao pagamento das 7ª e 8ª horas diárias laboradas como extras, em decorrência do postulado enquadramento dos substituídos no caput do art. 224... leia mais
Constitucional, Direito do trabalho

STF unifica os critérios de correção dos débitos trabalhistas e civis

O Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da ADC 58 e de outras ações de controle concentrado que discutiam os critérios de correção dos débitos trabalhistas, à luz da Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), declarando inconstitucional a utilização da TR e determinando, até que sobrevenha nova legislação, a utilização dos mesmos critérios utilizados pela Justiça Cível para a correção dos débitos judiciais. Na ADC 58, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) pediu ao STF que fosse reconhecida... leia mais
Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Direito do trabalho, Moeda e crédito

TRT da 2ª Região reconhece exercício de cargo de confiança por Analista de Ocorrências Especiais II

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu, por unanimidade, pelo enquadramento de exercente do cargo de Analista de Ocorrências Especiais III no § 2º do art. 224 da CLT, reconhecendo se tratar de cargo de confiança. A decisão foi proferida em julgamento de recurso ordinário interposto por instituição bancária contra sentença que deferiu o pleito do ex-empregado.  No caso em questão, o juiz da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo havia condenado a instituição financeira ao pagamento... leia mais
Decisões, Direito do trabalho, Obrigações e contratos em geral, Outros, Relações de consumo

STJ reconhece a ausência de necessidade de formalidade especial para contratos bancários firmados com pessoas analfabetas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não há na legislação a exigência de qualquer formalidade especial para contratos bancários firmados com pessoas analfabetas, destacando que os analfabetos são plenamente capazes para os atos da vida civil. O entendimento foi firmado no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.868.103/CE e 1.868.099/CE, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belize.Os recursos são originados de ações declaratórias de nulidade de contrato de empréstimo consignado, no qual os autores sustentam que não... leia mais