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TRT-2 reconhece impossibilidade de prosseguimento de execução na esfera trabalhista contra empresa em recuperação judicial
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento a agravo de petição interposto por reclamante que, após recebimento de valores em conformidade com o plano de recuperação judicial de empresa de comunicação, pretendia o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Na origem, a reclamação trabalhista foi ajuizada por ex-empregada contra empresa de comunicação para cobrança de verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho que vigorou no período compreendido entre 04/12/2000 a 18/03/2011. A reclamada em questão é...
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Vara do Trabalho do TRT da 15ª Região rejeita pedido de sindicato para que instituição financeira fosse impedida de demitir seus empregados
O juiz substituto da 3ª Vara do Trabalho de Campinas/SP julgou improcedente ação civil pública promovida por sindicatona qual se pretendiaque a instituição bancária fosse proibida de realizar demissões enquanto perdurasse a pandemia de COVID-19. Além disso, havia a requisição da imediata reintegração dos trabalhadores demitidos, com pagamento de salários e consectários legais a contar da demissão, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. O ente sindical aduziu ter a instituição bancária firmado compromisso público em...
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Ministro Dias Toffoli julga procedente reclamação constitucional para cassar decisão reclamada que não observou o decidido pelo STF na ADC nº 58/DF
O Ministro Dias Toffoli, no julgamento de reclamação constitucional, cassou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT 15) sob a alegação de que a decisão desrespeitou à autoridade do Supremo Tribunal Federal e ao julgado na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58/DF (apreciada em conjunto com a Ação Direta de Constitucionalidade nº 59/DF e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5867/DF e 6021/DF). O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinou o pagamento de indenização suplementar...
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TRT da 15ª Região mantém entendimento quanto a necessidade de autorização prévia e expressa dos trabalhadores para a cobrança da contribuição sindical
A primeira turma do Tribunal Regional do Trabalho (15ª Região) manteve a sentença de piso que julgou improcedente o pedido pleiteado pela entidade sindical da categoria dos bancários ao que concerne `a obrigatoriedade de a instituição financeira proceder com o desconto da contribuição sindical, bem como a exigência de emitir guia relativa a esta contribuição. A instituição financeira, em sua defesa, sustentou, dentre outros argumentos, a necessidade de aplicação do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na AD nº 5.497...
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TRT/PR aplica os critérios de atualização monetária da ADC 58 em execução de ação coletiva que ainda estava em fase de conhecimento quando proferida decisão vinculante do STF
A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região deu provimento ao agravo de petição interposto pela parte reclamada para determinar a aplicação dos critérios de atualização monetária definidos no julgamento da ADC nº 58 em reclamação trabalhista coletiva, cuja sentença de mérito transitou em julgado após ser proferida a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, datada de 18/02/2020. Na origem, a dita sentença na reclamação trabalhista coletiva descaracterizou cargo de confiança bancário e condenou o réu...
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