Constitucional, Direito do trabalho

STF unifica os critérios de correção dos débitos trabalhistas e civis

O Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da ADC 58 e de outras ações de controle concentrado que discutiam os critérios de correção dos débitos trabalhistas, à luz da Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), declarando inconstitucional a utilização da TR e determinando, até que sobrevenha nova legislação, a utilização dos mesmos critérios utilizados pela Justiça Cível para a correção dos débitos judiciais. Na ADC 58, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) pediu ao STF que fosse reconhecida... leia mais
Constitucional, Obrigações e contratos em geral

STF determina suspensão nacional de todos os processos que discutam abrangência territorial em ações civis públicas

O Ministro Alexandre de Moraes, relator de recurso extraordinário interposto por diversas instituições financeiras, determinou a suspensão nacional de todos os processos em andamento que tratem sobre a abrangência territorial para eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas, tratada no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 1985). A questão relativa à constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347, de 1985, segundo o qual "a sentença na ação civil pública fará coisa julgada... leia mais