Constitucional, Direito do trabalho

STF unifica os critérios de correção dos débitos trabalhistas e civis

O Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da ADC 58 e de outras açÔes de controle concentrado que discutiam os critĂ©rios de correção dos dĂ©bitos trabalhistas, Ă  luz da Lei nÂș 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), declarando inconstitucional a utilização da TR e determinando, atĂ© que sobrevenha nova legislação, a utilização dos mesmos critĂ©rios utilizados pela Justiça CĂ­vel para a correção dos dĂ©bitos judiciais. Na ADC 58, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) pediu ao STF que fosse reconhecida... leia mais
Constitucional, ObrigaçÔes e contratos em geral

STF determina suspensĂŁo nacional de todos os processos que discutam abrangĂȘncia territorial em açÔes civis pĂșblicas

O Ministro Alexandre de Moraes, relator de recurso extraordinĂĄrio interposto por diversas instituiçÔes financeiras, determinou a suspensĂŁo nacional de todos os processos em andamento que tratem sobre a abrangĂȘncia territorial para eficĂĄcia das decisĂ”es proferidas em açÔes civis pĂșblicas, tratada no art. 16 da Lei da Ação Civil PĂșblica (Lei nÂș 7.347, de 1985). A questĂŁo relativa Ă  constitucionalidade do art. 16 da Lei nÂș 7.347, de 1985, segundo o qual "a sentença na ação civil pĂșblica farĂĄ coisa julgada... leia mais