Constitucional, ObrigaçÔes e contratos em geral

STF determina suspensĂŁo nacional de todos os processos que discutam abrangĂȘncia territorial em açÔes civis pĂșblicas

O Ministro Alexandre de Moraes, relator de recurso extraordinĂĄrio interposto por diversas instituiçÔes financeiras, determinou a suspensĂŁo nacional de todos os processos em andamento que tratem sobre a abrangĂȘncia territorial para eficĂĄcia das decisĂ”es proferidas em açÔes civis pĂșblicas, tratada no art. 16 da Lei da Ação Civil PĂșblica (Lei nÂș 7.347, de 1985). A questĂŁo relativa Ă  constitucionalidade do art. 16 da Lei nÂș 7.347, de 1985, segundo o qual "a sentença na ação civil pĂșblica farĂĄ coisa julgada... leia mais