Constitucional, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

STF declara a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.733/2020, do Rio Grande do Norte, que suspendeu a cobrança consignados durante a pandemia

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6484, por unanimidade, declarou inconstitucional Lei Estadual nº 10.733, de 16 de junho de 2020, promulgada pelo Estado do Rio Grande do Norte que determinou a suspensão das cobranças de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais (civis, militares, aposentados, inativos, pensionistas e os da reserva remunerada), durante o período de 180 dias, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Para a Suprema Corte, ainda que se...

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Constitucional, Direito do trabalho

TRT-3 reconhece a incompetência da Justiça do Trabalho para discutir a criação de plano de previdência privada

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região negou provimento a recurso ordinário interposto por sindicato de bancários por reconhecer a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para examinar matéria previdenciária, à luz do que dispõe o art. 114 da Constituição Federal. Na origem, o órgão de classe ajuizou ação civil pública suscitando suposta violação a termo de compromisso firmado para o triênio 2018/2020 com o banco reclamado. O termo previa a criação de grupo de trabalho...

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Constitucional, Direito do trabalho

STF unifica os critérios de correção dos débitos trabalhistas e civis

O Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da ADC 58 e de outras ações de controle concentrado que discutiam os critérios de correção dos débitos trabalhistas, à luz da Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), declarando inconstitucional a utilização da TR e determinando, até que sobrevenha nova legislação, a utilização dos mesmos critérios utilizados pela Justiça Cível para a correção dos débitos judiciais. Na ADC 58, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) pediu ao STF que fosse reconhecida...

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Constitucional, Obrigações e contratos em geral

STF determina suspensão nacional de todos os processos que discutam abrangência territorial em ações civis públicas

O Ministro Alexandre de Moraes, relator de recurso extraordinário interposto por diversas instituições financeiras, determinou a suspensão nacional de todos os processos em andamento que tratem sobre a abrangência territorial para eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas, tratada no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 1985). A questão relativa à constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347, de 1985, segundo o qual "a sentença na ação civil pública fará coisa julgada...

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