Decisões
em destaque
Filtro por categoria
Juiz encerra processo que pedia medidas sanitárias contra a pandemia do coronavírus por falta de interesse processual atual
Em razão da pandemia ocasionada pela SARS-COVID, foram ajuizadas inúmeras ações coletivas patrocinadas por entes públicos contra instituições financeiras insistindo na necessidade de intervenção do Poder Judiciário para impor aos réus uma série de posturas (obrigações de fazer) a serem adotadas como medidas de contenção e minimização dos impactos causados pela disseminação da doença. Em uma dessas ações, ajuizada por Município localizado no interior do estado de São Paulo em face de instituições financeiras que mantinham agências em funcionamento naquela...
Leia mais
Leia mais
Tribunal de Contas estadual afasta responsabilidade de instituição financeira por falha de ente público no repasse de empréstimos consignados
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco reconheceu que a instituição financeira não tem responsabilidade pelo repasse realizado pela Câmara Municipal de valor relativo a empréstimos consignados de servidores públicos em quantia maior à que fora efetivamente consignada em folha de pagamento. Instaurou uma Tomada de Contas com base no Relatório de Auditoria realizado na Câmara Municipal com o objetivo de apurar eventual uso de recursos públicos para quitar empréstimos consignados de particulares junto ao Banco. O fato que...
Leia mais
Leia mais
2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas-MG extingue ação de improbidade administrativa relativa à dispensa de licitação para o repasse de folha de pagamento municipal a banco
A 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas-MG proferiu sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de instituição financeira defendendo que a dispensa de licitação para o repasse da folha de pagamento de município constituiria ato ímprobo. Na petição inicial, o Ministério Público apontou que foi celebrado “convênio de serviços bancários” entre o município e a instituição financeira para...
Leia mais
Leia mais
TCE/SP julga regular aditivo que postergou o início de contrato celebrado por Município com instituição financeira em razão da pandemia
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou regular o Pregão Presencial, o Contrato e o Termo Aditivo firmados entre Município Paulista e instituição financeira que foi contratada para gerenciar e processar a folha de pagamento dos servidores municipais. No caso, a assinatura do contrato entre a Municipalidade e a instituição financeira ocorreu às vésperas do início da pandemia do Covid-19 e o início da prestação do serviço foi obstado pela suspensão do atendimento presencial...
Leia mais
Leia mais
TJSP concede efeito suspensivo e anula multa aplicada pelo Procon
Em decisão proferida por desembargador da 3ª Câmara de Direito Público do TJSP, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela postulada por instituição financeira em agravo de instrumento com a finalidade de suspender a exigibilidade de multa administrativa aplicada pelo Procon Estadual, tendo em vista a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Trata-se, na origem, de ação anulatória com pedido liminar de tutela de urgência, em que a instituição financeira pretende a declaração...
Leia mais
Leia mais
