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Instituto de Metrologia e Qualidade estabelece que irregularidades meramente formais não acarretam prejuízos concretos aos consumidores
O Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas decidiu apenas pela aplicação de penalidade de advertência em face de fatores e circunstâncias apurados no âmbito de procedimento administrativo instaurado para verificar o descumprimento das Portarias INMETRO nºs 9933, de 1999, 157, de 2002, e 249, de 2021. No caso em questão, o auto de infração foi lavrado pelo órgão vinculado ao INMETRO para apurar a notícia de que um composto lácteo estaria sendo comercializado no Estado de Alagoas com suposto...
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TJSP confirma sentença de ação declaratória cumulada com repetição de indébito de ISS pago por sociedade de advogados durante o período de desenquadramento ilegal do regime de sociedades uniprofissionais
Escritório de advocacia ajuizou contra o Município de São Paulo ação declaratória cumulada que continha repetição de indébito. Nela, pleiteava-se a ilegalidade do desenquadramento do regime tributário diferenciado próprio das Sociedades Uniprofissionais para o recolhimento do ISSQN e a possibilidade de restituição dos valores recolhidos sobre o faturamento à alíquota de 5% (cinco por cento), no período do seu desenquadramento. O Município, em contestação, argumentou que o desenquadramento ocorreu em razão da não apresentação de Declaração de Sociedade Uniprofissional (DSUP)...
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TJSP aplica jurisprudência do STJ e afasta pretensão de imputação de ato de improbidade administrativa a instituição financeira privada
Em acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Público, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento ao Recurso de Apelação interposto por Município, aplicando entendimento consolidado do STJ de que instituições de natureza privada não podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, afastando, assim, a condenação do banco ao ressarcimento ao erário com base na Lei nº. 8.429/92. No caso em questão, foi ajuizada ação de procedimento comum por Município em face de instituição financeira, visando...
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Sexta Vara da Fazenda Pública de São Paulo reconhece ilegalidade no desenquadramento pelo Município de São Paulo de sociedade uniprofissional de advogados referente ao regime especial do ISS pela falta do cumprimento de obrigação acessória
Escritório de advocacia constituído na forma de Sociedade Uniprofissional ajuizou contra o Município de São Paulo ação declaratória cumulada com repetição de indébito afirmando que, mesmo sem ter havido qualquer alteração em suas atividades, foi ilegal e automaticamente desenquadrada como Sociedade Uniprofissional (SUP). Tal fato a obriga a pagar ISS à alíquota de 5% sobre seu faturamento, ao invés de valor fixo determinado pelo regime especial do Decreto-Lei nº 406/1968. Fundamentou que tal ato afronta também o precedente emanado pelo...
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Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) determina alteração de nome empresarial de instituições utilizadas para a prática de fraudes, em caso de colidência de nomes.
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão responsável pela supervisão de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, reconheceu a colidência, por semelhança, dos nomes de duas empresas registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) com uma multinacional do setor nutrição, saúde e bem-estar. A multinacional foi informada por alguns de seus clientes sobre duas empresas que praticavam fraudes na comercialização de produtos; a referida fraude era praticada com a utilização indevida do...
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