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Falta de comprovação de redução de vencimentos de servidores municipais na pandemia não autoriza suspensão dos descontos de empréstimos consignados

A 2ª Vara Cível da Comarca de Capivari, que abrange a 34ª Circunscrição Judiciária nas regiões de Capivari, Cerquillho, Laranjal Paulista, Monte Mor, Rio das Pedras, Piracicaba, Tietê e São Pedro, no Estado de São Paulo, julgou improcedente ação civil pública ajuizada por sindicato dos servidores públicos municipais das referidas regiões contra três instituições financeiras, na qual pretendia que as rés suspendessem os descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento dos profissionais substituídos e renegociasse os valores das parcelas...

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TRT da 21ª Região julga improcedente pedido de testagem em massa de funcionários de instituição financeira para a COVID-19

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, em sede de recurso ordinário, declarou a improcedência de ação civil pública com pedido de testagem em massa de funcionários de instituições financeiras para a COVID-19 por reconhecer que inexistem evidências técnicas e científicas que amparem a adoção do método, a cada 21 dias, como medida preventiva no ambiente de trabalho. No caso em questão, o sindicato dos empregados em empresas de crédito na região de Mossoró ajuizou ação civil pública, com...

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STJ decide que supressão de garantias pela assembleia de credores somente atinge credores que aprovaram expressamente o plano

O Superior Tribunal de Justiça assentou que a supressão de garantias reais e/ou fidejussórias por decisão da Assembleia de Credores somente atinge os credores que aprovaram expressamente o Plano de Recuperação Judicial. Na ação de Recuperação Judicial em comento, foi aprovado pela Assembleia Geral de Credores, por maioria, plano de recuperação judicial em que se propunha a supressão das garantias pessoais (outorgadas por terceiros) e das garantias reais independentemente da anuência dos titulares das garantias. Em primeira instância, o plano...

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TRT-2 afasta condenação de instituição financeira ao pagamento de adicional de periculosidade em reclamação trabalhista coletiva

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reverteu a sentença proferida pelo juízo da 06ª Vara do Trabalho de São Paulo e afastou a condenação de instituição bancária ao pagamento do adicional de periculosidade e seus respectivos reflexos em reclamação trabalhista coletiva, por reconhecer que todas as instalações existentes no subsolo do estabelecimento cumprem os requisitos de segurança.  No caso em comento, foi ajuizada a ação coletiva por sindicato de empregados bancários de São Paulo em face do banco,...

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TJSP reconhece ausência de obrigação de pagar de instituição financeira que exerceu mero papel de custodiante de valores mobiliários

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação interposto por instituição financeira em segunda fase de ação de prestação de contas para reconhecer que, apesar de ela ser parte legítima para prestar contas quanto ao período no qual as ações de sociedades de telefonia, pertencentes à parte contrária, permaneceram sob sua custódia, ela não é parte legítima para responder ao pedido de pagamento do correspondente em dinheiro dessas ações, formulado pela parte contrária....

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