Arquivo de Direito Civil e Processo Civil | Página 2 de 2 | Sturzenegger e Cavalcante

Direito Civil e Processo Civil

Valor fixado a título de dano moral é revisado, em sede de recurso especial, pelo Superior Tribunal de Justiça

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10 de maio de 2023

TJSP defere o benefício da assistência judiciária gratuita a litisconsorte que prova a insuficiência financeira e determina o recolhimento proporcional de custas destes.

gabriel

3 de maio de 2023

TJSP confirma que extinção do feito por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo não interrompe a prescrição.

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12 de abril de 2023

STJ afasta aplicação da Lei da Usura em contrato bancário que não fixou juros remuneratórios

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7 de abril de 2023

A natureza jurídica dos depósitos judiciais

Nathália Vigato Amado Cavalcante de Oliveira

27 de março de 2023

STJ afasta aplicação da Lei da Usura em contrato bancário que não fixou juros remuneratórios

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24 de março de 2023

Particularidades da cessão de crédito e cessão de direito litigioso

Giovanna Hoff Domingues

6 de março de 2023

TJRN reconhece que boletos bancários atendem ao dever de informação exigido pelo CDC

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8 de fevereiro de 2023

TJSP reconhece que não cabe à instituição financeira fazer prova negativa da titularidade da conta poupança

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6 de fevereiro de 2023

STJ entende que a inversão do ônus probatório advinda do CDC não transfere ao réu a obrigação de pagar honorários periciais

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3 de fevereiro de 2023

Banco que concedeu financiamento para incorporação imobiliária é parte ilegítima para responder por vícios de construção no empreendimento

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4 de janeiro de 2023

TJSP confirma anulação de auto de infração e cancela multa de mais de R$ 8 milhões aplicada pelo Procon à empresa do ramo alimentício

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30 de dezembro de 2022

STJ reitera entendimento de que a cobrança de Tarifa de Cadastro é legítima e não pode ser excluída com base em fundamento genérico

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28 de dezembro de 2022

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afasta alegação de falha na prestação de serviço bancário em caso de fraude após furto de celular

gabriel

19 de dezembro de 2022

STJ reconhece ilegitimidade de instituição financeira ao responder por emissão de cheques sem fundos

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30 de novembro de 2022

TJPE defere o ingresso da FEBRABAN na qualidade de “amicus curiae” em IRDR que discute empréstimos bancários entabulados com pessoa analfabeta

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16 de novembro de 2022

STJ define em recurso repetitivo que o atraso na baixa do gravame de alienação fiduciária em garantia no registro de veículo não caracteriza dano moral in re ipsa

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11 de novembro de 2022

STJ reconhece culpa exclusiva da vítima e afasta responsabilidade de banco por fraudes perpetradas por ex-funcionário contra seu sogro.

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9 de novembro de 2022

Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP mantém sobrestamento de ação em que se postula expurgo em poupança pelo prazo do aditivo do acordo na ADPF 165

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7 de outubro de 2022

TJRS reconhece ilegitimidade de banco em ação coletiva que questiona empréstimos consignados a servidores públicos de Santana do Livramento/RS

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16 de setembro de 2022

TJSP extingue cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública em razão da não regularização da representação processual dos requerentes

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2 de setembro de 2022

STJ afasta a teoria do diálogo das fontes e aplica prescrição quinquenal da pretensão indenizatória em relações de consumo

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29 de agosto de 2022

Justiça entende pela manutenção de sobrestamento de recurso sobre expurgos inflacionários em conta poupança decorrentes do Plano Collor II

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24 de agosto de 2022

MPSP determina o arquivamento de procedimento preparatório de inquérito civil que questionava embalagem de produto desidratado

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15 de agosto de 2022

Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR aprova anúncio de Composto Lácteo e arquiva Representação

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11 de agosto de 2022

TJSP decide que não cabe ação cautelar com o propósito de prestação de contas

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10 de agosto de 2022

TRF3 admite a denunciação da lide a funcionário público suspeito por ter cometido fraudes que ensejaram prejuízos aos cofres do município em ação indenizatória proposta contra banco

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8 de agosto de 2022

TJSP reconhece que é válida a intimação do devedor por meio de seus advogados regularmente constituídos nos autos

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6 de julho de 2022

STJ confirma decisão do TJMS de que mero erro material em contrato bancário de consórcio não autoriza a sua anulação ou resolução.

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4 de julho de 2022

TJSP reconhece que benefícios da Justiça gratuita não retroagem e se limitam a atos posteriores ao pedido

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21 de junho de 2022

TJSP confirma que na pendência de julgamento de recurso na liquidação de sentença os honorários advocatícios não poderão ser levantados

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13 de maio de 2022

STJ reconhece que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que extingue o feito com relação a um dos litisconsortes sem pôr fim à fase de execução

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26 de abril de 2022

STJ decide que os juros remuneratórios, nos contratos de mútuo bancário, só podem ser limitados à média de mercado se não for possível identificar a taxa pactuada

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24 de março de 2022

TJSP não conhece recurso de apelação interposto em face de decisão não terminativa

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15 de março de 2022

TRF3 mantém sentença que anulou multa aplicada em empresa do ramo alimentício por promover concurso cultural

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2 de março de 2022

Poupador não faz jus às diferenças referentes aos expurgos inflacionários se comprovada a ausência de saldo à época do Plano

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16 de fevereiro de 2022

TJSP mantém condenação em penas por litigância de má-fé em caso de litispendência

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9 de fevereiro de 2022

TJSP confirma que é dever processual da parte a manutenção dos seus dados atualizados no processo

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17 de novembro de 2021

TJSP confirma decisão de primeiro grau que mantém o sobrestamento de processo pelos Temas 264, 265, 284 e 285 do STF

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10 de novembro de 2021

STJ reforma acórdão que havia condenado banco ao pagamento de expurgos inflacionários em poupança desconsiderando a alteração do padrão monetário

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8 de novembro de 2021

TJSP permite a juntada de documentos necessários à realização de perícia contábil, após esgotado o prazo de defesa, para evitar enriquecimento ilícito

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29 de outubro de 2021

Justiça do Paraná julga improcedente ação civil pública por suposto descumprimento de lei de tempo de espera máximo para atendimento

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27 de agosto de 2021

Justiça Federal declara ilegal e abusivo ato administrativo de integrante do SNDC que suspendeu atividade de instituição financeira

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12 de agosto de 2021

TJSC reconhece que não há deficiência nas informações e nos canais de atendimento aos consumidores sobre pedido de prorrogação de débito

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10 de agosto de 2021

TJSC não conhece de apelação interposta pelo MPSC por ausência de impugnação específica de fundamentos

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29 de junho de 2021

TJSP reconhece desídia de consumidoras por transações de cartão com chip impugnadas

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26 de março de 2021

STJ reconhece a ausência de necessidade de formalidade especial para contratos bancários firmados com pessoas analfabetas

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1 de fevereiro de 2021

TJSP nega pedido de complementação de prêmio de seguro embasado em documentação enviada com informação errada

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16 de outubro de 2020

TJSP declara legalidade de produto oferecido por pessoa jurídica para auxiliar empresas na análise de crédito

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6 de outubro de 2020

TJPR decide pela desconstituição de sentença que impunha obrigação violadora de segredo comercial

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18 de setembro de 2020

STJ reconhece licitude de propaganda publicitária comparativa explícita

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3 de setembro de 2020

TJSP reconhece legalidade de tarifa cobrada de clientes bancários e anula multa aplicada pelo Procon São Paulo

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13 de agosto de 2020

PROCON arquiva processo administrativo instaurado para apurar falha na publicidade de oferta de cartão de crédito

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16 de junho de 2020

TJMG reconhece validade de cláusulas contratuais que autorizam banco a realizar débito automático como forma de pagamento

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2 de março de 2020

STJ ratifica possibilidade de cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada por instituições financeiras até 2007

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28 de fevereiro de 2020

STJ fixa teses acerca da validade de cláusulas constantes de contratos bancários que preveem cobranças de tarifas

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19 de fevereiro de 2020

STJ ratifica prazo prescricional de cinco anos para ação civil pública

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10 de fevereiro de 2020

TJDFT reconhece que responsabilidade objetiva de hospital se limita aos serviços prestados diretamente pelo estabelecimento

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5 de fevereiro de 2020

STJ ratifica que há preclusão quanto à forma de liquidação de sentença quando definida após o trânsito em julgado da fase de conhecimento

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31 de janeiro de 2020

STF reconhece repercussão geral e determina suspensão de processos que versem sobre expurgos inflacionários em depósitos judiciais

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27 de janeiro de 2020

TJSP confirma necessidade de caução para levantamento de valores em execução provisória de sentença de ACP transitada em julgado

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23 de janeiro de 2020

Justiça reduz em 77% multa aplicada por órgão municipal de defesa do consumidor

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7 de janeiro de 2020

Irregularidade na representação processual acarreta a extinção do processo

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26 de dezembro de 2019

STJ reconhece validade de cláusula que prevê prazo de carência para resgate de valores aplicados em títulos de capitalização

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10 de dezembro de 2019

Decisão interlocutória que majora multa cominatória é recorrível por agravo de instrumento

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25 de novembro de 2019

STJ assenta que mera superioridade do porte empresarial de uma das partes não gera hipossuficiência da outra

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18 de novembro de 2019

Suicídio não é risco coberto pelo seguro durante os dois primeiros anos de vigência do contrato

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5 de novembro de 2019

TJSP extingue execução individual de sentença coletiva em razão de acordo de planos econômicos

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28 de outubro de 2019

Justiça reconhece ausência de título executivo referente aos Planos Econômicos em cumprimentos de sentença iniciados após 2016

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9 de setembro de 2019

Justiça Federal de São Paulo suspende multa por não exibição de lista de reclamações de empresa feitas ao SAC

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24 de junho de 2019

TJSP permite penhora de 30% de benefícios de aposentadoria para pagamento de honorários sucumbenciais

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22 de abril de 2019

TJSP confirma necessidade de prévia liquidação de sentença genérica de ação civil pública

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15 de abril de 2019

TJPB declara ilegitimidade de associação para propor ação coletiva sem autorização expressa de associados

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1 de abril de 2019

STJ reconhece que erro material não é coberto pela coisa julgada

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18 de março de 2019

TJRJ reconhece ilegitimidade passiva de banco em caso de transferência de ações

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12 de março de 2019

STJ reconhece aptidão de certidão do Cartório de Títulos e Documentos para constituição de devedor em mora

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28 de janeiro de 2019

STJ autoriza desconto em conta corrente para pagamento de prestações de empréstimos

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14 de janeiro de 2019

Banco obtém na Justiça a devolução de valores que creditou por engano em conta de cliente

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8 de janeiro de 2019

STJ reitera aplicação de taxa SELIC para mora ocorrida na vigência do novo Código Civil

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10 de dezembro de 2018

STF reconhece que eficácia da coisa julgada em ação coletiva está restrita à jurisdição do órgão julgador

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6 de dezembro de 2018

Ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida por fundamento que se confunde com mérito da causa

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30 de novembro de 2018

Tribunal reconhece erro de fato e determina exclusão de contas de segunda quinzena

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26 de novembro de 2018

STJ reconhece que operações bancárias feitas com cartão com chip e senha são legítimas

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1 de novembro de 2018

Justiça declara a impossibilidade de limitação genérica de juros em empréstimos bancários

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29 de outubro de 2018

TJSP permite que instituição financeira encerre conta corrente de corretora de bitcoin

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26 de outubro de 2018

STJ autoriza desconto em conta corrente para pagamento de prestações de empréstimos

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19 de outubro de 2018

Justiça anula Auto de Infração com multa milionária imposta pelo PROCON de Londrina

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15 de outubro de 2018

STJ afasta responsabilidade de instituição financeira perante sociedades empresárias pelo recebimento de cheques sustados

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12 de outubro de 2018

Erro material verificado na coisa julgada pode ser corrigido a qualquer tempo

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9 de outubro de 2018

STJ consolida entendimento de que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura

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19 de setembro de 2018

STJ rejeita aplicação de multa na ação de exibição de documentos

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19 de setembro de 2018

Justiça anula auto de infração com multa milionária imposta pelo PROCON de São Paulo

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11 de setembro de 2018

Tutelas Provisórias e o princípio da fungibilidade

Wanessa de Cássia Françolin

25 de janeiro de 0202

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