Arquivo de Direito Civil e Processo Civil | Sturzenegger e Cavalcante

Justiça catarinense acolhe argumentos apresentados por instituição financeira em impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução

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16 de julho de 2026

Justiça catarinense condenou cliente de instituição financeira à devolução de valores creditados por engano em sua conta

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15 de julho de 2026

TJSP não conhece agravo interno interposto contra despacho sem conteúdo decisório

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10 de julho de 2026

TJSP julga improcedente ação revocatória com objetivo de declarar a ineficácia de transferência de veículo por empresa falida

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9 de julho de 2026

TRT-14 julga improcedente ação civil pública que pretendia obter informações sigilosas de empregados bancários

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3 de julho de 2026

STJ reitera entendimento da Súmula 539 e admite a capitalização de juros em período inferior ao anual, desde que expressamente pactuada

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2 de julho de 2026

Terceira Turma do STJ entende possível a alteração de valor de danos morais se a quantia estipulada se revela irrisória ou exagerada

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1 de julho de 2026

Invalidade dos negócios jurídicos – Considerações sobre a proposta de alteração do art. 171 no Código Civil (PL 4/2025)

Marina de Mello Cerqueira Zarur

30 de junho de 2026

STJ reafirma entendimento no sentido de ser inaplicável multa por embargos de declaração opostos com caráter de prequestionamento

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30 de junho de 2026

Tribunal de Justiça de São Paulo reafirma jurisprudência sobre a necessidade de liquidação de sentença (coletiva) genérica

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29 de junho de 2026

Justiça Paulista reafirma a necessidade de o executado comprovar a impenhorabilidade de valores constritos

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25 de junho de 2026

Justiça de Minas Gerais reconhece que as faturas enviadas por bancos cumprem com o dever de informação ao cliente

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24 de junho de 2026

Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.357/DF em que foi reconhecida a validade da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a constitucionalidade do Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n° 13.146/2015)

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.357/DF foi proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN...

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22 de junho de 2026

TJSP não conheceu de agravo de instrumento por ausência de interesse recursal.

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22 de junho de 2026

STJ afasta condenação de exequente ao pagamento de verba sucumbencial em execução extinta pela prescrição intercorrente

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19 de junho de 2026

STJ reconhece a incidência do art. 27, §5º, da Lei nº. 9.514/97, quando frustrada a tentativa de alienação de imóvel dado em garantia fiduciária

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18 de junho de 2026

Tribunal reafirma extinção do feito ante a não adesão ao acordo coletivo de planos.

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16 de junho de 2026

A invalidação parcial de registro de marca em razão do ganho de notoriedade internacional por outra companhia

Um dos princípios que regem o direito marcário é o da territorialidade, com previsão expressa no art. 129...

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15 de junho de 2026

Juíza entende que a gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos, e não pode atingir atos processuais pretéritos.

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15 de junho de 2026

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mantém suspensão de ação de cobrança de expurgos inflacionários

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11 de junho de 2026

STJ exclui multa quando da interposição de agravo interno diante de sua finalidade de esgotamento da instância ordinária

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9 de junho de 2026

Ministério Público entende pelo arquivamento de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil após Fundação evidenciar a regularidade de suas contas

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8 de junho de 2026

Justiça Gaúcha acolhe impugnação à penhora e extingue cumprimento de sentença pela ausência de título judicial

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3 de junho de 2026

TJRS admite suspensão da exigibilidade de multa mediante apresentação de seguro garantia

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2 de junho de 2026

O prazo que deve constar na intimação para purgação da mora em contratos de alienação fiduciária de bem imóvel é 15 dias

Após edição da Lei 13.465 de 2017, que inseriu o art. 26-A, caput e §§ 1º e 2º,...

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1 de junho de 2026

Sentença declara prescrição, reconhecendo que o trânsito em julgado ocorre com o transcurso de prazo e não com a emissão de certidão

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1 de junho de 2026

2ª Turma Recursal Cível do TJ/SP reafirma que a questão decidida pelo STF no julgamento da ADPF nº 165 se trata de precedente vinculante

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29 de maio de 2026

TJMG declarou a legalidade do encerramento unilateral de conta bancária desde que precedido de notificação

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28 de maio de 2026

STJ consolida entendimento acerca da exibição de documentos sob pena de multa com base no art. 400 do CPC/2015 (Tema 1000/STJ)

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27 de maio de 2026

TJ/SP afasta a aplicação de revisão do Tema 677 do STJ em atenção ao tempo da prática do ato

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26 de maio de 2026

A constituição e a excussão das garantias fiduciárias em regimes concursais

O § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101, de 2005, prevê expressamente a não submissão do...

Camila Yumi Nagata Costa

25 de maio de 2026

Justiça de São Paulo extingue demanda após autor não se desincumbir de provar titularidade de conta de poupança

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25 de maio de 2026

Liquidação individual de sentença é extinta por ausência de prova da titularidade do direito

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22 de maio de 2026

TJSP aplica Tema 1.076 do STJ, majora honorários de sucumbência e afasta pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões de apelação

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21 de maio de 2026

Pedido de liquidação de sentença é rejeitado em razão da ausência de saldo em conta poupança na vigência do Plano Verão pela 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva

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20 de maio de 2026

TJMA suspende decisão agravada que determinou a exibição de documentos que não se mostram pertinentes para a lide

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19 de maio de 2026

Sentença extingue processo em razão de coisa julgada com condenação em litigância de má-fé, multa, custas, despesas processuais e honorários

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18 de maio de 2026

Golpe do motoboy: culpa exclusiva do consumidor e a ausência de responsabilidade civil da instituição financeira

Nos últimos anos, após a intensificação do uso de tecnologias digitais no mundo pós pandemia, o Brasil tem...

Marcus Vinicius Silva Paulino da Costa

18 de maio de 2026

TJ/SP nega provimento à apelação e reafirma que execução só poderia prosseguir se o exequente fizesse adesão ao acordo coletivo

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15 de maio de 2026

STF nega seguimento à reclamação por ausência dos requisitos do CPC (esgotamento das instâncias ordinárias)

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12 de maio de 2026

Prescrição Intercorrente e Processo de Execução: Implicações na Lei de Execução Fiscal

A prescrição intercorrente é um dos institutos mais relevantes na interação entre o direito material e processual....

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11 de maio de 2026

Juiz decide que se aplica às Ações Civis Públicas o prazo prescricional de 5 anos previsto na Lei de Ação Popular

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11 de maio de 2026

TJRN deu provimento à apelação para reconhecer não abusividade na cobrança de Tarifa de Confecção de Cadastro (TCC) por instituição financeira

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8 de maio de 2026

TJSP concede efeito suspensivo à apelação e restabelece valor de benefício compatível com reservas formadas pelo participante.

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7 de maio de 2026

TJSP reconhece culpa exclusiva da vítima em acidente de trânsito.

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6 de maio de 2026

Standards probatórios no processo civil brasileiro

Para que o direito material seja consumado, a parte deve demonstrar o liame jurídico que a levou a...

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4 de maio de 2026

Justiça de São Paulo aplica a proporcionalidade prevista no art. 87 do CPC, ainda que a coisa julgada tenha sido omissa quanto à responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais

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4 de maio de 2026

Vara Cível da Comarca de São Paulo extingue ACP por ausência de interesse processual

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30 de abril de 2026

Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando é cabível o recurso de apelação e parte interpõe agravo de instrumento

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29 de abril de 2026

Negócios processuais e direito probatório: limites e possibilidades

É inegável que o art. 190, do Código de Processo Civil, a seguir transcrito, represente relevante alteração no...

Monique Soares Bizarria

27 de abril de 2026

TJSP deixa de conhecer recurso de Apelação em razão de deserção

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27 de abril de 2026

Juiz de Vara Cível extingue ação civil pública por perda de interesse processual em razão de acordo firmado em outra ACP

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23 de abril de 2026

Entre a estabilidade e a ruptura

Desde o primeiro semestre de 2024, quando foi anunciada a criação pelo Senado Federal de uma comissão de...

Adisson Taveira Rocha Leal

20 de abril de 2026

STJ reconhece que a multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 (art. 523 do CPC atual) incide após prazo de 15 dias da intimação da parte

O Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática, deu provimento à Recurso Especial interposto que pedia a reforma...

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16 de abril de 2026

STJ reconhece negativa de prestação jurisdicional e determina novo julgamento sobre astreintes em ação revisional bancária

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10 de abril de 2026

TJAM anula sentença e reafirma necessidade de ciência inequívoca em citação eletrônica

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9 de abril de 2026

STF nega seguimento à reclamação por ausência dos requisitos do CPC (esgotamento das instâncias ordinárias)

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7 de abril de 2026

Justiça cearense julga improcedente Ação Civil Pública que questionava transparência em contratos bancários

O juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Ceará, proferiu sentença de improcedência em uma Ação...

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1 de abril de 2026

Justiça de São Paulo afasta responsabilidade de instituição financeira por transferências PIX realizadas com correta inserção de senhas em seu App, após roubo de celular

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25 de março de 2026

A aproximação da sociedade (e do jurisdicionado) com o Poder Judiciário pelo uso de linguagem inteligível e inclusiva

Uma diretriz do “Pacto Nacional do Judiciário pela linguagem simples” do CNJ....

Bruno Morais di Santis

23 de março de 2026

Justiça reconhece inelegibilidade de poupador a acordo coletivo por ter aberto a sua conta na segunda quinzena do mês

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19 de março de 2026

Decisão proferida em fase de liquidação da sentença reconhece que irregularidade na representação processual não é matéria sujeita à preclusão

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18 de março de 2026

A pretensão de revisão contratual não pode ser discutida em ação coletiva, decide Juízo da Comarca de São Luís/MA

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16 de março de 2026

TJ/SP indefere pedido de justiça gratuita, não conhece de apelação por deserção e condena o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais

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11 de março de 2026

TJSP reconhece que a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel, utilizado para o cálculo do IPTU

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10 de março de 2026

STJ mantém intimação pessoal para cobrança de multa em ação

Como a questão foi resolvida pela Corte Especial por meio de recursos repetitivos, o entendimento deverá ser seguido...

Gustavo Cesar de Souza Mourão

5 de março de 2026

O Direito ao Esquecimento na ótica dos Tribunais Superiores

Com o avanço da tecnologia ao longo do tempo, o direito ao esquecimento tornou-se tema de destaque....

Tatiana Zarif Esberci

24 de fevereiro de 2026

Sentença coletiva que determinou a devolução de tarifa para manutenção de conta salário deve ser liquidada nos limites da Resolução 3.402/BACEN

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24 de fevereiro de 2026

Em juízo de retratação o TJMG reconhece a prescrição de pretensão de ressarcimento ao erário fundada na ilegalidade de capitalização de juros

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23 de fevereiro de 2026

TST mantém acórdão regional que indeferiu a gratuidade da justiça para órgãos de classe em ação civil pública

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12 de fevereiro de 2026

JEC declara sentença como inexistente e extingue processo após manifestação dos herdeiros da parte autora informando seu falecimento

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10 de fevereiro de 2026

Vara Cível de São Paulo reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente em razão de inércia da parte exequente por sete anos

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5 de fevereiro de 2026

Justiça Estadual de São Paulo reafirma o entendimento de que a interrupção da prescrição, prevista no art. 202 do Código Civil, ocorre apenas uma vez

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4 de fevereiro de 2026

Justiça de São Paulo reconhece a precedência da intimação do executado na pessoa de seu advogado após consumação de penhora

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3 de fevereiro de 2026

Análise do Tema 988 do STJ: Da taxatividade mitigada do rol previsto pelo art.1.015 do CPC

A natureza do rol do art.1.015 do CPC sempre foi objeto de discussão na doutrina e na jurisprudência,...

Monique Soares Bizarria

2 de fevereiro de 2026

Justiça de São Paulo reconhece a possibilidade de penhora de valores provenientes de aposentadoria que permanecem em conta corrente

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2 de fevereiro de 2026

Justiça extingue cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública devido à representação processual irregular de poupadores

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30 de janeiro de 2026

STJ não conhece de agravo em recurso especial em razão da ausência de cadeia completa de procuração

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29 de janeiro de 2026

Juiz indefere denunciação da lide de empresa fabricante de Ovos de Páscoa em ação que discute multa aplicada a supermercado pelo Procon

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27 de janeiro de 2026

Justiça Paranaense concede segurança com efeito de anular decisão administrativa que determinava recolhimento de produtos

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26 de janeiro de 2026

Diante da ocorrência de prescrição quinquenal da ACP, TJPR julga prejudicado recurso da associação autora

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23 de janeiro de 2026

Sentença proferida no âmbito do TJSP concede segurança para anular decisão administrativa infundada que determinava suspensão de venda de produtos

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22 de janeiro de 2026

Em julgamento da ADI 5.941, STF declara a constitucionalidade do art. 139, IV do CPC, que prevê a aplicação de medidas atípicas para cumprimento de decisão judicial

O Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado em 28/04/2023, declarou a constitucionalidade do art. 139, inciso IV do...

Monique Soares Bizarria

19 de janeiro de 2026

Justiça entende desnecessária sobrepartilha para levantamento de valores inferiores a 500 OTNs

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12 de janeiro de 2026

Juízo reconhece que o benefício da assistência judiciária gratuita não é retroativo e intima parte para pagamento de despesas processuais

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9 de janeiro de 2026

Vara Cível extingue o processo por abandono da causa em razão do falecimento da autora e impossibilidade de localização dos herdeiros

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8 de janeiro de 2026

Justiça extingue ação na qual a procuração foi assinada após o falecimento do outorgante

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7 de janeiro de 2026

Juizado Especial Cível entende ser inviável a produção e prova negativa por instituição financeira em ação de planos econômicos

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6 de janeiro de 2026

Justiça amazonense extingue Ação Civil Pública em razão de acordo homologado em outra ação de tutela coletiva de consumidores

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5 de janeiro de 2026

Sentença de ilegitimidade da Defensoria Pública para discutir direitos heterogêneos em ACP é mantida por falta de dialeticidade da apelação

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30 de dezembro de 2025

Justiça Estadual de São Paulo reconhece prescrição de pretensão individual de liquidação de sentença coletiva

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24 de dezembro de 2025

Para Juizado Especial de Goiânia, consumidor deve comunicar imediatamente instituição financeira sobre roubo ou furto de cartão ou celular

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23 de dezembro de 2025

TJSP confirma extinção de cumprimento de sentença no qual o credor pretendia executar obrigação não pedida no processo de conhecimento

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19 de dezembro de 2025

TJSP reconhece que créditos de naturezas distintas podem ser cobrados em autos apartados e rejeita recurso da Fazenda Pública

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18 de dezembro de 2025

Juízo da Vara de Joinville/SC afasta pedido indenizatório fundado na recusa de empresa administradora de museu a vender ingressos em moeda em espécie

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17 de dezembro de 2025

6ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo defere pesquisa via SISBAJUD para obtenção de informações detalhadas das contas bancárias de executado

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16 de dezembro de 2025

Justiça de Santa Catarina, ao analisar relação comercial decorrente de contrato de distribuição, declara que o insucesso da distribuidora não pode ser creditado à fornecedora se não há evidente prova de nexo causal

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15 de dezembro de 2025

TJGO decide pela improcedência dos pedidos em ação que buscava impor medidas de adequação às agências bancárias

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12 de dezembro de 2025

Sentença extingue parcialmente demanda em razão do abandono da causa por três de seus autores que deixaram de regularizar a representação processual

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11 de dezembro de 2025

Em razão de erro grosseiro, TJSP não conhece de agravo interno interposto em face de acórdão

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9 de dezembro de 2025