Arquivo de Direito Civil e Processo Civil | Sturzenegger e Cavalcante

A constituição e a excussão das garantias fiduciárias em regimes concursais

O § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101, de 2005, prevê expressamente a não submissão do...

Camila Yumi Nagata Costa

25 de maio de 2026

Justiça de São Paulo extingue demanda após autor não se desincumbir de provar titularidade de conta de poupança

gabriel

25 de maio de 2026

Liquidação individual de sentença é extinta por ausência de prova da titularidade do direito

gabriel

22 de maio de 2026

TJSP aplica Tema 1.076 do STJ, majora honorários de sucumbência e afasta pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões de apelação

gabriel

21 de maio de 2026

Pedido de liquidação de sentença é rejeitado em razão da ausência de saldo em conta poupança na vigência do Plano Verão pela 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva

gabriel

20 de maio de 2026

TJMA suspende decisão agravada que determinou a exibição de documentos que não se mostram pertinentes para a lide

gabriel

19 de maio de 2026

Sentença extingue processo em razão de coisa julgada com condenação em litigância de má-fé, multa, custas, despesas processuais e honorários

gabriel

18 de maio de 2026

Golpe do motoboy: culpa exclusiva do consumidor e a ausência de responsabilidade civil da instituição financeira

Nos últimos anos, após a intensificação do uso de tecnologias digitais no mundo pós pandemia, o Brasil tem...

Marcus Vinicius Silva Paulino da Costa

18 de maio de 2026

TJ/SP nega provimento à apelação e reafirma que execução só poderia prosseguir se o exequente fizesse adesão ao acordo coletivo

gabriel

15 de maio de 2026

STF nega seguimento à reclamação por ausência dos requisitos do CPC (esgotamento das instâncias ordinárias)

gabriel

12 de maio de 2026

Prescrição Intercorrente e Processo de Execução: Implicações na Lei de Execução Fiscal

A prescrição intercorrente é um dos institutos mais relevantes na interação entre o direito material e processual....

gabriel

11 de maio de 2026

Juiz decide que se aplica às Ações Civis Públicas o prazo prescricional de 5 anos previsto na Lei de Ação Popular

gabriel

11 de maio de 2026

TJRN deu provimento à apelação para reconhecer não abusividade na cobrança de Tarifa de Confecção de Cadastro (TCC) por instituição financeira

gabriel

8 de maio de 2026

TJSP concede efeito suspensivo à apelação e restabelece valor de benefício compatível com reservas formadas pelo participante.

Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados

7 de maio de 2026

TJSP reconhece culpa exclusiva da vítima em acidente de trânsito.

Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados

6 de maio de 2026

Standards probatórios no processo civil brasileiro

Para que o direito material seja consumado, a parte deve demonstrar o liame jurídico que a levou a...

gabriel

4 de maio de 2026

Justiça de São Paulo aplica a proporcionalidade prevista no art. 87 do CPC, ainda que a coisa julgada tenha sido omissa quanto à responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais

Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados

4 de maio de 2026

Vara Cível da Comarca de São Paulo extingue ACP por ausência de interesse processual

Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados

30 de abril de 2026

Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando é cabível o recurso de apelação e parte interpõe agravo de instrumento

Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados

29 de abril de 2026

Negócios processuais e direito probatório: limites e possibilidades

É inegável que o art. 190, do Código de Processo Civil, a seguir transcrito, represente relevante alteração no...

Monique Soares Bizarria

27 de abril de 2026

TJSP deixa de conhecer recurso de Apelação em razão de deserção

Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados

27 de abril de 2026

Juiz de Vara Cível extingue ação civil pública por perda de interesse processual em razão de acordo firmado em outra ACP

Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados

23 de abril de 2026

Entre a estabilidade e a ruptura

Desde o primeiro semestre de 2024, quando foi anunciada a criação pelo Senado Federal de uma comissão de...

Adisson Taveira Rocha Leal

20 de abril de 2026

STJ reconhece que a multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 (art. 523 do CPC atual) incide após prazo de 15 dias da intimação da parte

O Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática, deu provimento à Recurso Especial interposto que pedia a reforma...

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16 de abril de 2026

STJ reconhece negativa de prestação jurisdicional e determina novo julgamento sobre astreintes em ação revisional bancária

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10 de abril de 2026

TJAM anula sentença e reafirma necessidade de ciência inequívoca em citação eletrônica

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9 de abril de 2026

STF nega seguimento à reclamação por ausência dos requisitos do CPC (esgotamento das instâncias ordinárias)

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7 de abril de 2026

Justiça cearense julga improcedente Ação Civil Pública que questionava transparência em contratos bancários

O juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Ceará, proferiu sentença de improcedência em uma Ação...

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1 de abril de 2026

Justiça de São Paulo afasta responsabilidade de instituição financeira por transferências PIX realizadas com correta inserção de senhas em seu App, após roubo de celular

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25 de março de 2026

A aproximação da sociedade (e do jurisdicionado) com o Poder Judiciário pelo uso de linguagem inteligível e inclusiva

Uma diretriz do “Pacto Nacional do Judiciário pela linguagem simples” do CNJ....

Bruno Morais di Santis

23 de março de 2026

Justiça reconhece inelegibilidade de poupador a acordo coletivo por ter aberto a sua conta na segunda quinzena do mês

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19 de março de 2026

Decisão proferida em fase de liquidação da sentença reconhece que irregularidade na representação processual não é matéria sujeita à preclusão

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18 de março de 2026

A pretensão de revisão contratual não pode ser discutida em ação coletiva, decide Juízo da Comarca de São Luís/MA

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16 de março de 2026

TJ/SP indefere pedido de justiça gratuita, não conhece de apelação por deserção e condena o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais

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11 de março de 2026

TJSP reconhece que a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel, utilizado para o cálculo do IPTU

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10 de março de 2026

STJ mantém intimação pessoal para cobrança de multa em ação

Como a questão foi resolvida pela Corte Especial por meio de recursos repetitivos, o entendimento deverá ser seguido...

Gustavo Cesar de Souza Mourão

5 de março de 2026

O Direito ao Esquecimento na ótica dos Tribunais Superiores

Com o avanço da tecnologia ao longo do tempo, o direito ao esquecimento tornou-se tema de destaque....

Tatiana Zarif Esberci

24 de fevereiro de 2026

Sentença coletiva que determinou a devolução de tarifa para manutenção de conta salário deve ser liquidada nos limites da Resolução 3.402/BACEN

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24 de fevereiro de 2026

Em juízo de retratação o TJMG reconhece a prescrição de pretensão de ressarcimento ao erário fundada na ilegalidade de capitalização de juros

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23 de fevereiro de 2026

TST mantém acórdão regional que indeferiu a gratuidade da justiça para órgãos de classe em ação civil pública

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12 de fevereiro de 2026

JEC declara sentença como inexistente e extingue processo após manifestação dos herdeiros da parte autora informando seu falecimento

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10 de fevereiro de 2026

Vara Cível de São Paulo reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente em razão de inércia da parte exequente por sete anos

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5 de fevereiro de 2026

Justiça Estadual de São Paulo reafirma o entendimento de que a interrupção da prescrição, prevista no art. 202 do Código Civil, ocorre apenas uma vez

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4 de fevereiro de 2026

Justiça de São Paulo reconhece a precedência da intimação do executado na pessoa de seu advogado após consumação de penhora

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3 de fevereiro de 2026

Análise do Tema 988 do STJ: Da taxatividade mitigada do rol previsto pelo art.1.015 do CPC

A natureza do rol do art.1.015 do CPC sempre foi objeto de discussão na doutrina e na jurisprudência,...

Monique Soares Bizarria

2 de fevereiro de 2026

Justiça de São Paulo reconhece a possibilidade de penhora de valores provenientes de aposentadoria que permanecem em conta corrente

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2 de fevereiro de 2026

Justiça extingue cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública devido à representação processual irregular de poupadores

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30 de janeiro de 2026

STJ não conhece de agravo em recurso especial em razão da ausência de cadeia completa de procuração

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29 de janeiro de 2026

Juiz indefere denunciação da lide de empresa fabricante de Ovos de Páscoa em ação que discute multa aplicada a supermercado pelo Procon

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27 de janeiro de 2026

Justiça Paranaense concede segurança com efeito de anular decisão administrativa que determinava recolhimento de produtos

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26 de janeiro de 2026

Diante da ocorrência de prescrição quinquenal da ACP, TJPR julga prejudicado recurso da associação autora

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23 de janeiro de 2026

Sentença proferida no âmbito do TJSP concede segurança para anular decisão administrativa infundada que determinava suspensão de venda de produtos

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22 de janeiro de 2026

Em julgamento da ADI 5.941, STF declara a constitucionalidade do art. 139, IV do CPC, que prevê a aplicação de medidas atípicas para cumprimento de decisão judicial

O Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado em 28/04/2023, declarou a constitucionalidade do art. 139, inciso IV do...

Monique Soares Bizarria

19 de janeiro de 2026

Justiça entende desnecessária sobrepartilha para levantamento de valores inferiores a 500 OTNs

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12 de janeiro de 2026

Juízo reconhece que o benefício da assistência judiciária gratuita não é retroativo e intima parte para pagamento de despesas processuais

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9 de janeiro de 2026

Vara Cível extingue o processo por abandono da causa em razão do falecimento da autora e impossibilidade de localização dos herdeiros

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8 de janeiro de 2026

Justiça extingue ação na qual a procuração foi assinada após o falecimento do outorgante

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7 de janeiro de 2026

Juizado Especial Cível entende ser inviável a produção e prova negativa por instituição financeira em ação de planos econômicos

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6 de janeiro de 2026

Justiça amazonense extingue Ação Civil Pública em razão de acordo homologado em outra ação de tutela coletiva de consumidores

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5 de janeiro de 2026

Sentença de ilegitimidade da Defensoria Pública para discutir direitos heterogêneos em ACP é mantida por falta de dialeticidade da apelação

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30 de dezembro de 2025

Justiça Estadual de São Paulo reconhece prescrição de pretensão individual de liquidação de sentença coletiva

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24 de dezembro de 2025

Para Juizado Especial de Goiânia, consumidor deve comunicar imediatamente instituição financeira sobre roubo ou furto de cartão ou celular

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23 de dezembro de 2025

TJSP confirma extinção de cumprimento de sentença no qual o credor pretendia executar obrigação não pedida no processo de conhecimento

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19 de dezembro de 2025

TJSP reconhece que créditos de naturezas distintas podem ser cobrados em autos apartados e rejeita recurso da Fazenda Pública

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18 de dezembro de 2025

Juízo da Vara de Joinville/SC afasta pedido indenizatório fundado na recusa de empresa administradora de museu a vender ingressos em moeda em espécie

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17 de dezembro de 2025

6ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo defere pesquisa via SISBAJUD para obtenção de informações detalhadas das contas bancárias de executado

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16 de dezembro de 2025

Justiça de Santa Catarina, ao analisar relação comercial decorrente de contrato de distribuição, declara que o insucesso da distribuidora não pode ser creditado à fornecedora se não há evidente prova de nexo causal

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15 de dezembro de 2025

TJGO decide pela improcedência dos pedidos em ação que buscava impor medidas de adequação às agências bancárias

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12 de dezembro de 2025

Sentença extingue parcialmente demanda em razão do abandono da causa por três de seus autores que deixaram de regularizar a representação processual

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11 de dezembro de 2025

Em razão de erro grosseiro, TJSP não conhece de agravo interno interposto em face de acórdão

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9 de dezembro de 2025

Execução fiscal do imposto sobre a propriedade de veículos automotores com alienação fiduciária: ilegitimidade passiva do credor fiduciário

O art. 155, inciso III, da Constituição Federal, atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência para...

Ricardo Luiz Blundi Sturzenegger

8 de dezembro de 2025

A importância do princípio da cooperação no sistema de precedentes judiciais

O sistema de precedentes judiciais objetiva garantir a coerência, a estabilidade e a segurança jurídica das decisões proferidas...

Marina Pereira Antunes de Freitas

17 de novembro de 2025

A representação processual e a extinção do feito por irregularidade: análise do art. 485, IV do CPC

Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados

13 de novembro de 2025

Justiça reconhece que apresentação extemporânea de documentos essenciais à propositura da ação deve levar à extinção do processo

Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados

13 de novembro de 2025

Justiça reconhece que a ausência de habilitação nos autos de herdeiros devidamente intimados conduz à extinção do processo

Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados

12 de novembro de 2025

Ação rescisória e a violação a precedente

Entre os traços mais marcantes do Código de Processo Civil atualmente vigente está a busca pelo prestígio aos...

Ana Gabriela Malheiros de Oliveira Camargo

10 de novembro de 2025