Arquivo de Direito Civil e Processo Civil | Sturzenegger e Cavalcante

Análise do Tema 988 do STJ: Da taxatividade mitigada do rol previsto pelo art.1.015 do CPC

A natureza do rol do art.1.015 do CPC sempre foi objeto de discussão na doutrina e na jurisprudência,...

Monique Soares Bizarria

2 de fevereiro de 2026

Justiça de São Paulo reconhece a possibilidade de penhora de valores provenientes de aposentadoria que permanecem em conta corrente

Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados

2 de fevereiro de 2026

Justiça extingue cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública devido à representação processual irregular de poupadores

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30 de janeiro de 2026

STJ não conhece de agravo em recurso especial em razão da ausência de cadeia completa de procuração

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29 de janeiro de 2026

Juiz indefere denunciação da lide de empresa fabricante de Ovos de Páscoa em ação que discute multa aplicada a supermercado pelo Procon

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27 de janeiro de 2026

Justiça Paranaense concede segurança com efeito de anular decisão administrativa que determinava recolhimento de produtos

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26 de janeiro de 2026

Diante da ocorrência de prescrição quinquenal da ACP, TJPR julga prejudicado recurso da associação autora

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23 de janeiro de 2026

Sentença proferida no âmbito do TJSP concede segurança para anular decisão administrativa infundada que determinava suspensão de venda de produtos

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22 de janeiro de 2026

Em julgamento da ADI 5.941, STF declara a constitucionalidade do art. 139, IV do CPC, que prevê a aplicação de medidas atípicas para cumprimento de decisão judicial

O Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado em 28/04/2023, declarou a constitucionalidade do art. 139, inciso IV do...

Monique Soares Bizarria

19 de janeiro de 2026

Justiça entende desnecessária sobrepartilha para levantamento de valores inferiores a 500 OTNs

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12 de janeiro de 2026

Juízo reconhece que o benefício da assistência judiciária gratuita não é retroativo e intima parte para pagamento de despesas processuais

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9 de janeiro de 2026

Vara Cível extingue o processo por abandono da causa em razão do falecimento da autora e impossibilidade de localização dos herdeiros

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8 de janeiro de 2026

Justiça extingue ação na qual a procuração foi assinada após o falecimento do outorgante

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7 de janeiro de 2026

Juizado Especial Cível entende ser inviável a produção e prova negativa por instituição financeira em ação de planos econômicos

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6 de janeiro de 2026

Justiça amazonense extingue Ação Civil Pública em razão de acordo homologado em outra ação de tutela coletiva de consumidores

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5 de janeiro de 2026

Sentença de ilegitimidade da Defensoria Pública para discutir direitos heterogêneos em ACP é mantida por falta de dialeticidade da apelação

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30 de dezembro de 2025

Justiça Estadual de São Paulo reconhece prescrição de pretensão individual de liquidação de sentença coletiva

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24 de dezembro de 2025

Para Juizado Especial de Goiânia, consumidor deve comunicar imediatamente instituição financeira sobre roubo ou furto de cartão ou celular

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23 de dezembro de 2025

TJSP confirma extinção de cumprimento de sentença no qual o credor pretendia executar obrigação não pedida no processo de conhecimento

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19 de dezembro de 2025

TJSP reconhece que créditos de naturezas distintas podem ser cobrados em autos apartados e rejeita recurso da Fazenda Pública

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18 de dezembro de 2025

Juízo da Vara de Joinville/SC afasta pedido indenizatório fundado na recusa de empresa administradora de museu a vender ingressos em moeda em espécie

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17 de dezembro de 2025

6ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo defere pesquisa via SISBAJUD para obtenção de informações detalhadas das contas bancárias de executado

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16 de dezembro de 2025

Justiça de Santa Catarina, ao analisar relação comercial decorrente de contrato de distribuição, declara que o insucesso da distribuidora não pode ser creditado à fornecedora se não há evidente prova de nexo causal

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15 de dezembro de 2025

TJGO decide pela improcedência dos pedidos em ação que buscava impor medidas de adequação às agências bancárias

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12 de dezembro de 2025

Sentença extingue parcialmente demanda em razão do abandono da causa por três de seus autores que deixaram de regularizar a representação processual

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11 de dezembro de 2025

Em razão de erro grosseiro, TJSP não conhece de agravo interno interposto em face de acórdão

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9 de dezembro de 2025

Execução fiscal do imposto sobre a propriedade de veículos automotores com alienação fiduciária: ilegitimidade passiva do credor fiduciário

O art. 155, inciso III, da Constituição Federal, atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência para...

Ricardo Luiz Blundi Sturzenegger

8 de dezembro de 2025

A importância do princípio da cooperação no sistema de precedentes judiciais

O sistema de precedentes judiciais objetiva garantir a coerência, a estabilidade e a segurança jurídica das decisões proferidas...

Marina Pereira Antunes de Freitas

17 de novembro de 2025

A representação processual e a extinção do feito por irregularidade: análise do art. 485, IV do CPC

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13 de novembro de 2025

Justiça reconhece que apresentação extemporânea de documentos essenciais à propositura da ação deve levar à extinção do processo

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13 de novembro de 2025

Justiça reconhece que a ausência de habilitação nos autos de herdeiros devidamente intimados conduz à extinção do processo

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12 de novembro de 2025

Ação rescisória e a violação a precedente

Entre os traços mais marcantes do Código de Processo Civil atualmente vigente está a busca pelo prestígio aos...

Ana Gabriela Malheiros de Oliveira Camargo

10 de novembro de 2025

STF fixa tese sobre a possibilidade expedição de precatório de parcela incontroversa – Tema 28

Cristiane Maria Pereira

5 de novembro de 2025

Juízo de Vara Cível reconhece inelegibilidade de poupador a acordo coletivo, ante a abertura de conta poupança após o mês de incidência de expurgo inflacionário objeto de sentença coletiva

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31 de outubro de 2025

TJMS extingue Ação Cvil Pública em razão da coisa julgada formada em outra ação coletiva que tratou dos mesmos fatos

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30 de outubro de 2025

Conselho Superior do Ministério Público homologou arquivamento de inquérito civil que tinha sido instaurado para investigar contratação de empréstimo consignado

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29 de outubro de 2025

22ª Câmara de Direito Privado do TJSP anula sentença e determina o prosseguimento do feito para produção de prova pericial

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6 de outubro de 2025

Bens digitais: uma análise sobre sucessão hereditária

Eduarda Ciocca Muniz

1 de outubro de 2025

Juízo de Taquaritinga reconhece inexistência de saldo em conta de poupança na época do Plano Collor II

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26 de setembro de 2025

Após o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076, do STJ, agravo de instrumento é provido pelo TJSP para majorar honorários de sucumbência

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24 de setembro de 2025

TJMT julga improcedente liquidação individual de sentença coletiva por descaracterização de conta salário

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23 de setembro de 2025

Gratuidade da justiça é revogada após comprovação de sinais visíveis de exteriorização de riqueza da parte executada

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19 de setembro de 2025

TJSC reconhece a competência do juízo de Blumenau onde ocorreu o alegado dano para processamento de ação civil pública em detrimento de uma das Varas da Capital do Estado

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18 de setembro de 2025

TJSP afasta utilização abusiva da ação de produção antecipada de provas

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11 de setembro de 2025

A estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente: Uma análise dos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil à luz da doutrina e da jurisprudência

Giovana Martins Daneze

10 de setembro de 2025

Em juízo de retratação, TJSP reafirma entendimento de que a revisão do Tema 677 do STJ não se aplica a relações jurídicas consolidadas

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5 de setembro de 2025

A ação rescisória fundada em prova nova

Ana Gabriela Malheiros de Oliveira Camargo

3 de setembro de 2025

Câmara de DireitoComercial do TJSC aplica entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e reduz o valor de multa cominatória a menos de um décimo do valor original

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28 de agosto de 2025

STJ confirma validade do decreto de falência de uma das maiores Mineradoras do País com base em impontualidade de dívida

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27 de agosto de 2025

STJ reafirma regra geral para fixação de honorários advocatícios com base no valor do proveito econômico

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19 de agosto de 2025

STJ reafirma que a taxa SELIC é a taxa legal de juros de mora incidente sobre dívidas civis e reforça interpretação do artigo 406 do Código Civil de 2002

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18 de agosto de 2025

Justiça de São Paulo extingue processo em razão da ausência de regularização processual de parte autora que não informou a mudança de endereço

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15 de agosto de 2025

Justiça mineira extingue ação coletiva sobre tarifas bancárias por falta de interesse processual, em razão da heterogeneidade do direito

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14 de agosto de 2025

Recursos repetitivos e demandas coletivas no STJ entre o regime público e o privado

Rodrigo de Oliveira Kaufmann

13 de agosto de 2025

TJMG não conhece de apelação em razão da configuração de preclusão consumativa decorrente da prévia interposição de agravo de instrumento

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8 de agosto de 2025

Justiça Federal reconhece prescrição trienal em ação de indenização por danos materiais e moral decorrentes de incêndio em shopping

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7 de agosto de 2025

Superior Tribunal de Justiça reafirma a incidência da prescrição quinquenal sobre ação civil pública que trata de expurgos inflacionários

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6 de agosto de 2025

Justiça de São Paulo extingue processo de autor que apresentou extratos de conta de titular de nome similar como se fossem seus.

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5 de agosto de 2025

Tribunal de Justiça de São Paulo determina aceitação de seguro garantia judicial e reconhece ausência de preclusão quanto à excesso de execução

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29 de julho de 2025

TJSP extingue cumprimento de sentença por abandono da causa, motivado por possível mudança de endereço não comunicada ao Juízo

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17 de julho de 2025

SENACON arquiva averiguação preliminar sobre telemarketing ativo em razão da revogação da medida cautelar que havia suspendido a prática

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15 de julho de 2025

Senacon arquiva processo administrativo por entender que havia vícios de proporcionalidade e eficácia em decisão proferida cautelarmente

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8 de julho de 2025

A reforma do Código Civil – questões polêmicas ligadas ao crédito

Henrique Cavalcanti

2 de julho de 2025

Juiz extingue Ação Civil Pública com fundamento na consagração de acordo perante outro juízo envolvendo o mesmo direito coletivo

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1 de julho de 2025

TJSC reconhece a inviabilidade de reunião de processos após a prolação de sentença

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27 de junho de 2025

Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a intempestividade de recurso especial ao acolher embargos de declaração

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19 de junho de 2025

TJSP reconhece a ausência de responsabilidade de empresa do ramo alimentício quanto a indenizações pleiteadas por seu ex-distribuidor

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11 de junho de 2025

Justiça Federal extingue ação civil pública que buscava defender interesses coletivos de forma genérica e indistinta contra diversos réus

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9 de junho de 2025

Ação rescisória e a violação a precedente

Ana Gabriela Malheiros de Oliveira Camargo

9 de junho de 2025

TJSP acolhe agravo interposto contra decisão que extinguiu parcialmente a ação para uma das coautoras e a condena em honorários

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6 de junho de 2025

Ação Civil Pública é extinta pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Caraguatatuba em razão da coisa julgada coletiva formada em outra Ação Civil Pública

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5 de junho de 2025

Vara especializada de São Paulo reconhece que o encerramento da recuperação judicial não afasta a aplicação do PRJ sobre crédito concursal

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3 de junho de 2025

Justiça estadual indefere benefício da assistência judiciária gratuita diante da não comprovação de que os valores penhorados seriam impenhoráveis

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2 de junho de 2025

Justiça julga improcedente pedido de restituição de depósito bancário supostamente feito por engano

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30 de maio de 2025

19ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo entende que a legitimidade para manifestação nos autos é apenas do espólio, e não de herdeiro

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29 de maio de 2025

Justiça paulista extingue liquidação de sentença coletiva por indevido pleito de conta de segunda quinzena

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23 de maio de 2025

Justiça paulistana reconhece a penhorabilidade de imóvel dado em garantia por entidade familiar

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22 de maio de 2025

TJSP determina suspensão de exigibilidade da multa aplicada por órgão de proteção ao consumidor mediante apresentação de seguro garantia

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12 de maio de 2025

Seguros: considerações sobre a proposta de alteração do art. 763 do Código Civil

Adisson Taveira Rocha Leal

12 de maio de 2025

TJSP confirma a prescrição executória de 5 anos e afasta interrupção do prazo prescricional em razão de citação ocorrida em anterior cumprimento de sentença extinto por abandono do processo.

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9 de maio de 2025

STF declara constitucional a execução extrajudicial no SFI, em julgamento do Tema 982, nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel pelo SFI

Giovanna Hoff Domingues

23 de abril de 2025

Responsabilidade civil do influenciador digital

Luciana Alfeld Silvestre

22 de abril de 2025

TRF5 declara prescrição quinquenal de Ação Civil Pública e reconhece a ilegitimidade dos bancos privados serem processados na justiça federal

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17 de abril de 2025

A tutela dos dados sensíveis na LGPD

Bruno Morais di Santis

15 de abril de 2025