Arquivo de Direito Civil e Processo Civil | Sturzenegger e Cavalcante

Direito Civil e Processo Civil

Senacon arquiva processo administrativo por entender que havia vícios de proporcionalidade e eficácia em decisão proferida cautelarmente

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8 de julho de 2025

A reforma do Código Civil – questões polêmicas ligadas ao crédito

Henrique Cavalcanti

2 de julho de 2025

Juiz extingue Ação Civil Pública com fundamento na consagração de acordo perante outro juízo envolvendo o mesmo direito coletivo

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1 de julho de 2025

TJSC reconhece a inviabilidade de reunião de processos após a prolação de sentença

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27 de junho de 2025

Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a intempestividade de recurso especial ao acolher embargos de declaração

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19 de junho de 2025

TJSP reconhece a ausência de responsabilidade de empresa do ramo alimentício quanto a indenizações pleiteadas por seu ex-distribuidor

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11 de junho de 2025

Justiça Federal extingue ação civil pública que buscava defender interesses coletivos de forma genérica e indistinta contra diversos réus

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9 de junho de 2025

Ação rescisória e a violação a precedente

Ana Gabriela Malheiros de Oliveira Camargo

9 de junho de 2025

TJSP acolhe agravo interposto contra decisão que extinguiu parcialmente a ação para uma das coautoras e a condena em honorários

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6 de junho de 2025

Ação Civil Pública é extinta pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Caraguatatuba em razão da coisa julgada coletiva formada em outra Ação Civil Pública

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5 de junho de 2025

Vara especializada de São Paulo reconhece que o encerramento da recuperação judicial não afasta a aplicação do PRJ sobre crédito concursal

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3 de junho de 2025

Justiça estadual indefere benefício da assistência judiciária gratuita diante da não comprovação de que os valores penhorados seriam impenhoráveis

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2 de junho de 2025

Justiça julga improcedente pedido de restituição de depósito bancário supostamente feito por engano

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30 de maio de 2025

19ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo entende que a legitimidade para manifestação nos autos é apenas do espólio, e não de herdeiro

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29 de maio de 2025

Justiça paulista extingue liquidação de sentença coletiva por indevido pleito de conta de segunda quinzena

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23 de maio de 2025

Justiça paulistana reconhece a penhorabilidade de imóvel dado em garantia por entidade familiar

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22 de maio de 2025

TJSP determina suspensão de exigibilidade da multa aplicada por órgão de proteção ao consumidor mediante apresentação de seguro garantia

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12 de maio de 2025

Seguros: considerações sobre a proposta de alteração do art. 763 do Código Civil

Adisson Taveira Rocha Leal

12 de maio de 2025

TJSP confirma a prescrição executória de 5 anos e afasta interrupção do prazo prescricional em razão de citação ocorrida em anterior cumprimento de sentença extinto por abandono do processo.

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9 de maio de 2025

STF declara constitucional a execução extrajudicial no SFI, em julgamento do Tema 982, nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel pelo SFI

Giovanna Hoff Domingues

23 de abril de 2025

Responsabilidade civil do influenciador digital

Luciana Alfeld Silvestre

22 de abril de 2025

TRF5 declara prescrição quinquenal de Ação Civil Pública e reconhece a ilegitimidade dos bancos privados serem processados na justiça federal

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17 de abril de 2025

A tutela dos dados sensíveis na LGPD

Bruno Morais di Santis

15 de abril de 2025

A influência do discovery na produção antecipada de prova

Luciana Alfeld Silvestre

7 de abril de 2025

O executado não pode ser condenado a arcar com honorários advocatícios no caso de acolhimento parcial da impugnação, decide o STJ

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7 de abril de 2025

Juiz da Vara da Fazenda Pública reconhece a continência entre Ações Civis Públicas e determina a reunião das ações para julgamento conjunto

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2 de abril de 2025

A cobrança de taxa de conveniência na venda de eventos e shows é considerada válida pelo STJ ainda que o ingresso seja retirado na bilheteria

Gabriela Leite Farias

1 de abril de 2025

Colégio Recursal da Comarca de Andradina reconhece que intimação realizada em endereço mencionado nos autos é válida, sendo dever da parte mantê-lo atualizado

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1 de abril de 2025

Justiça paulista afasta impenhorabilidade de verbas ao acolher embargos de declaração opostos pelo credor em fase de cumprimento de sentença

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31 de março de 2025

STF declara inconstitucional artigo de lei estadual que exigia notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao consumidor sobre sua inclusão em cadastros de proteção ao crédito

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26 de março de 2025

Inovações digitais no judiciário: o impacto do domicílio eletrônico

Marina de Mello Cerqueira Zarur

25 de março de 2025

TJSP reconhece a possibilidade de rescisão unilateral de contrato de conta corrente por iniciativa do Banco mediante aviso-prévio de 30 dias

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25 de março de 2025

TJSP confirma sentença de improcedência de ação de cobrança de honorários profissionais sem a comprovação da contratação do serviço

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22 de março de 2025

TJRS aceita apólice de seguro-garantia para a finalidade de suspender a exigibilidade de multa do Procon objeto de ação anulatória

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21 de março de 2025

TJSP adequa decisão anterior e condena a Fazenda Pública a pagar honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil

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18 de março de 2025

6ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo defere pesquisa via SISBAJUD para obtenção de informações detalhadas das contas bancárias de executado

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17 de março de 2025

Juiz indefere denunciação da lide de empresa fabricante de Ovos de Páscoa em ação que discute multa aplicada a supermercado pelo Procon

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13 de março de 2025

Atualização do código civil pela comissão de juristas A questão da “atualização” à luz da jurisprudência

Rodrigo de Oliveira Kaufmann

11 de março de 2025

TJSP reconhece iliquidez de título judicial e converte cumprimento de sentença em liquidação

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11 de março de 2025

Inteligência artificial: uma análise de sua utilização pelo Poder Judiciário e da Resolução CNJ nº 332, de 21 de agosto de 2020

Eduarda Ciocca Muniz

19 de fevereiro de 2025

Justiça do Pará declara prescrição em Ação Civil Pública movida contra instituições financeiras

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18 de fevereiro de 2025

O processo estrutural no Brasil e suas particularidades

Marina Pereira Antunes de Freitas

5 de fevereiro de 2025

Aspectos sobre a flexibilização da impenhorabilidade do bem de família de alto valor

João Paulo Sousa Mendes

16 de janeiro de 2025

Lei 15.040 aprimora regulamentação dos contratos de seguro no Brasil

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12 de dezembro de 2024

O controle da representatividade adequada das associações como requisito ao ajuizamento das ações civis públicas

Thaíse Affonso Dias

4 de novembro de 2024

Ação Civil Pública não pode discutir pretensão genérica de revisão de tarifas e contratos bancários, por consistir em direito heterogêneo

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22 de outubro de 2024

Mitigação da proteção do bem de família, ante o reconhecimento da fraude à execução – Análise à luz da jurisprudência do STJ

Monique Soares Bizarria

21 de outubro de 2024

Tribunal de Justiça de São Paulo entende pela aplicação do Tema 887 (STJ) e afasta a inclusão de juros remuneratórios em Cumprimento de Sentença

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15 de outubro de 2024

Flexibilização excepcional da regra da impenhorabilidade de salário para pagamento de dívida não alimentar sob a ótica da Corte Especial do STJ

Bruno Morais di Santis

14 de outubro de 2024

Sem interesse coletivo, Ministério Público Estadual encerra Inquérito Civil sobre corpo estranho em alimento

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4 de outubro de 2024

Terceira Turma do STJ decide que o agente financeiro do empreendimento imobiliário não tem responsabilidade pelo atraso na entrega da obra

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25 de setembro de 2024

Os institutos da revaloração da prova e da requalificação jurídica dos fatos em sede de recurso especial

Marcus Vinicius Silva Paulino da Costa

23 de setembro de 2024

Breves considerações acerca da desjudicialização da execução civil com base no Projeto de Lei n. 6.204/2019

Alicia Paola Alves Possadas

9 de setembro de 2024

Supremo Tribunal Federal decide que Congresso deve regulamentar licença-paternidade até 2025

Giovanna Hoff Domingues

2 de setembro de 2024

O sistema de provimentos vinculantes do CPC de 2015 e uma análise de procedimento do Tema 1.002 do STJ

Jean Felipe Alves Bezerra

26 de agosto de 2024

Alterações trazidas pela Lei nº 14.181/ 21 (Lei do Superendividamento) ao Código de Defesa do Consumidor

Rodrigo El Koury Daoud

15 de julho de 2024

Judiciário de Minas Gerais julga improcedente ação coletiva e reconhece regularidade de cláusulas dos contratos de financiamento

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9 de julho de 2024

Inexistência de exigência legal para que a celebração de contratos de empréstimos consignados com analfabetos ocorra por meio de instrumento público

Ricardo Luiz Blundi Sturzenegger

1 de julho de 2024

Configuração da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária e o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual

Ricardo Luiz Blundi Sturzenegger

24 de junho de 2024

Justiça do Ceará julga ação coletiva improcedente por falta de provas sobre irregularidades nas contratações de crédito consignado

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19 de junho de 2024

STJ reconhece nulidade de intimação na qual não constaram todos os nomes dos advogados indicados pela parte para publicação exclusiva

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6 de junho de 2024

O envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato é suficiente para comprovação da mora em ação de busca e apreensão

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28 de maio de 2024

Deve ser arquivado inquérito civil cujo resultado não revela a necessidade de atuação coletiva do Ministério Público

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24 de maio de 2024

STF reitera necessidade de suspensão de cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança

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23 de maio de 2024

TJMG extingue liquidação provisória de sentença coletiva por ausência dos requisitos do art. 100 do CDC

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22 de maio de 2024

Reflexões sobre a regulamentação das criptomoedas no Direito brasileiro

Bruno Marques Bensal

20 de maio de 2024

Judiciário de São Paulo afasta pretensão de empresa a indenização por prejuízos decorrentes de decisão dela própria

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15 de maio de 2024

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba anula decisão genérica proferida em ação coletiva de empréstimo consignado

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2 de maio de 2024

STJ reconhece efeito pleno de transação celebrada entre as partes em relação ao período nela retratado

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1 de maio de 2024

TJMG indefere a inversão do ônus da prova requerida por associação em ação coletiva de consumo por ausência de hipossuficiência

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30 de abril de 2024

Observando o princípio da causalidade, Justiça de Belo Horizonte inverte o ônus de sucumbência em desfavor do Estado de Minas Gerais

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26 de abril de 2024

TJSP atribui ao fornecedor de construção civil o ônus de demonstrar fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor

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18 de abril de 2024

Terceira Turma do STJ ratifica entendimento de inexistência de violação à coisa julgada em decisão que interpreta título executivo para melhor definir seu alcance e sua extensão

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16 de abril de 2024

TJSP acolhe tese de que a coisa julgada torna imutável o dispositivo da sentença, e não os fatos que a fundamentaram

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3 de abril de 2024

Benefício da assistência judiciária pode ser revisto a qualquer tempo, desde que comprovada a capacidade de pagamento pelos devedores

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15 de março de 2024

Poder Judiciário de São Paulo reconhece que para a conta conjunta do tipo “E OU” cada um dos titulares pode reivindicar, isoladamente, os direitos da conta poupança

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12 de março de 2024

TJSP decide que, mesmo diante de relação de consumo, a alegação de fraude deve ser comprovada pela parte a quem aproveita

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5 de março de 2024

Justiça de São Paulo mantém penhora de valores bloqueados via SISBAJUD e rejeita alegação de impenhorabilidade por se tratar de conta salário

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23 de fevereiro de 2024

STJ reconhece que diante da não apresentação do contrato bancário juros remuneratórios são limitados à taxa média de mercado

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20 de fevereiro de 2024

Superior Tribunal de Justiça restabelece sentença que admitiu documentos eletrônicos e acolheu as contas prestadas por Banco.

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13 de fevereiro de 2024

TJSP anula multa do Procon estadual aplicada em desconformidade com Resoluções do Conselho Monetário Nacional

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9 de fevereiro de 2024

TJPR reafirma a jurisprudência do STJ, no sentido de que descabe a revisão de contratos na ação de prestação de contas

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30 de janeiro de 2024

A relativização da impenhorabilidade no processo de execução

Fernanda Santos Ferreira

28 de janeiro de 2024

A ação rescisória fundada em prova nova

Ana Gabriela Malheiros de Oliveira Camargo

28 de janeiro de 2024

A aplicabilidade das medidas executórias atípicas

Fernanda Santos Ferreira

28 de janeiro de 2024

Sentença afasta responsabilidade objetiva de instituição financeira por transferências realizadas via PIX, após furto de celular desbloqueado

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26 de janeiro de 2024

STJ reconhece ilegitimidade ativa de Banco para responder por atraso na entrega de obra

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16 de janeiro de 2024

Justiça de São Paulo aplica Tema 958 do STJ e reconhece licitude da cobrança da tarifa por serviços de terceiros em contratos celebrados antes de 25/02/2011.

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12 de janeiro de 2024

STJ confirma a legalidade de cláusula de bloqueio, recusa ou cancelamento de cartão de crédito para consumidor inadimplente

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10 de janeiro de 2024

Conselho Superior do MPRS arquiva procedimento investigatório contra indústria de alimentos pela falta de materialidade em decorrência do descarte dos produtos pelo consumidor

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9 de janeiro de 2024

Plano Collor I: O confisco nas cadernetas de poupança

Eduarda Ciocca Muniz

8 de janeiro de 2024

Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos prorrogado por mais 30 meses

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1 de janeiro de 2024

TJSP indefere pedido de substituição de garantia em razão preclusão

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29 de dezembro de 2023

O prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória fundada em prova nova

Ana Gabriela Malheiros de Oliveira Camargo

28 de dezembro de 2023

Vara da Fazenda Pública concede segurança anulando decisão cautelar de Diretor de Procon que suspendia as atividades de empresa reclamada

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27 de dezembro de 2023

Origem e conceituação do Instituto da Repercussão Geral, com análise das evoluções após a vigência do Código de Processo Civil de 2015

Marina de Mello Cerqueira Zarur

25 de dezembro de 2023

A indenização por chances perdidas: Um viés entre os danos emergentes e os lucros cessantes

Thaíse Affonso Dias

25 de dezembro de 2023

A estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente: Uma análise dos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil à luz da doutrina e da jurisprudência

Giovana Martins Daneze

25 de dezembro de 2023

TJSP decide que não há corresponsabilidade do agente financeiro por atraso na entrega de obra e reconhece sua ilegitimidade passiva

Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados

20 de dezembro de 2023

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