No direito processual civil brasileiro, a interdição está prevista na Seção IX do Capítulo XV, que trata dos procedimentos de jurisdição voluntária, mais especificamente entre os artigos 747 e 758 do CPC, e pode ser promovida pelo cônjuge ou companheiro do interditando, parentes ou tutores, representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando ou pelo Ministério Público.
A interdição é uma ação judicial que tem como principal objetivo proteger os direitos e interesses de pessoa que possui incapacidade (seja ela total ou parcial) para exercer os atos da vida civil, como a administração de bens, a assinatura de contratos ou a tomada de decisões acerca de sua própria saúde, por exemplo.
Já sob a perspectiva do direito material, a matéria é disciplinada na Seção I (dos interditos) do Capítulo II da Curatela, entre os artigos 1.767 e 1.778 do Código Civil, sendo que alguns desses dispositivos foram revogados após a promulgação do CPC vigente.
Além disso, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), discorre sobre a matéria em diversas passagens, como no art. 84, que segue abaixo reproduzido:
Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
§ 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
§ 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.
§ 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
O art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê, ainda, que em situações de relevância e urgência, para proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, após oitiva do Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do CPC.
Nesse sentido, uma das principais disposições do CPC sobre o tema é o art. 751, que estabelece a necessidade de entrevista do interditando perante o juízo da vara em que tramita o processo judicial de interdição. Essa é a redação completa do art. 751 do CPC:
Art. 751. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas.
§ 1º Não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver.
§ 2º A entrevista poderá ser acompanhada por especialista.
§ 3º Durante a entrevista, é assegurado o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e preferências e a responder às perguntas formuladas.
§ 4º A critério do juiz, poderá ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas próximas.
Referida entrevista já era prevista no CPC anterior (artigo 1.181), cuja redação era bastante similar ao caput do art. 751 do CPC vigente. Houve, contudo, inovação no CPC de 2015 com a inserção dos parágrafos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 751, que determinam que o juiz do caso deverá se deslocar ao local em que a pessoa interditanda estiver para realizar a entrevista; que a oitiva poderá ser acompanhada por especialista, com o emprego de recursos tecnológicos capazes de fazer com que o interditando expresse suas vontades e preferências; e ainda poderão ser ouvidos os parentes e pessoas próximas ao interditando.
Assim, conforme mencionado no início do texto, o principal escopo do processo de interdição é a proteção dos direitos e interesses de pessoa que possui incapacidade para exercer os atos da vida civil. Dessa forma, é necessário que essa proteção seja compatível com a legislação pátria, sendo indispensável realizar uma interpretação conjunta dos dispositivos do Código de Processo Civil, Código Civil e Estatuto da Pessoa com Deficiência.
E enquanto o art. 1.767 do Código Civil prevê restritivamente que estão sujeitos à curatela “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico e os pródigos”, o Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura no caput do seu art. 6º que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”. Isso demonstra a relevância da entrevista prevista no art. 751 do CPC para coadunar a interpretação dos dispositivos supramencionados com a situação fática do caso concreto, a fim de verificar se realmente a pessoa entrevistada deverá ser interditada, situação que deverá ocorrer apenas nas hipóteses mencionadas pelo Código Civil.
Nesse contexto, surge o questionamento se a ausência da entrevista prevista no art. 751 do CPC deverá ensejar a nulidade nos processos de interdição. E os Tribunais de Justiça têm se posicionado no sentido de que sim: a entrevista com o interditando é obrigatória e a sua ausência acarreta a nulidade absoluta da sentença de interdição.
Veja-se as ementas de acórdãos proferidos pelo TJ/MG e TJ/SP:
APELAÇAO CÍVEL – INTERDIÇÃO/CURATELA – PRELIMINAR –
INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO – ENTREVISTA – ART.751 CPC –
AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO – NULIDADE ABSOLUTA – SENTENÇA
ANULADA – RECURSO PROVIDO.
– Tratando-se de processos de interdição/curatela é obrigatória a realização
de audiência de interrogatório do interditando, nos termos do artigo 751 do
Código de Processo Civil, o que não pode ser suprido por outro meio,
inclusive por perícia técnica realizada nos autos.
– A entrevista tem por finalidade possibilitar ao juiz a formação de sua
impressão pessoal a respeito da condição da pessoa que se busca interditar.1
AÇÃO DE CURATELA. ACOLHIMENTO PARCIAL
DA PRETENSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA
TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE
ENTREVISTA COM A REQUERIDA. NULIDADE
ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO
PREJUDICADO, NO MÉRITO.
Ação de curatela. Acolhimento parcial da pretensão.
Produção de prova testemunhal. Descabimento. Prova
que não se presta à comprovação da parte mais apta ao
exercício da curatela. Ausência de entrevista com a
requerida. Nulidade absoluta configurada. Essencialidade
do interrogatório judicial do curatelado, na forma do art.
751 do CPC, ainda que a sentença esteja fundada em
laudo conclusivo. Medida que garante o exercício do
contraditório e da ampla defesa pelo interditando.
Sentença anulada. Recurso prejudicado, no mérito.
No mesmo sentido, o STJ divulgou notíciainformando que uma mulher ajuizou ação de interdição com pedido de tutela antecipada para obter a curatela provisória de sua mãe, diagnosticada com mal de Alzheimer. E embora o Ministério Público tenha se manifestado nos autos no sentido de que deveria ocorrer a entrevista com a interditanda, o juízo de origem dispensou a providência com base na perícia realizada e decretou interdição, o que ensejou a interposição de recurso pelo MP.
Apesar de o recurso interposto pelo MP não ter sido provido em segunda instância, a decisão prolatada na origem foi reformada no STJ, onde prevaleceu o entendimento de que a entrevista serve não apenas para verificar o estado biológico do interditando, mas também para avaliar seus laços afetivos, suas condições materiais e cognitivas, a forma como se relaciona e se comporta em sociedade e, ainda, sua opinião sobre o processo de interdição ao qual está sendo submetido.
Dessa forma, fica demonstrada a importância da entrevista prevista no art. 751 do CPC nos processos de interdição, por constituir uma forma de assegurar a preservação dos direitos e interesses do interditando nos mais variados âmbitos de sua vida, especialmente negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos, em estrita observância à letra da lei.
- TJ/MG. Apelação nº 1.0000.23.094983-6/001. 8ª Câmara Cível Especializada. Desembargador Relator: Alexandre Santiago. Data de julgamento: 22/06/2023. ↩︎
