O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e julgou improcedente a ação indenizatória proposta em razão da interrupção de aportes em operação estruturada para prover liquidez a instituição financeira posteriormente submetida à liquidação extrajudicial e à falência. Em síntese, o acórdão concluiu que não houve inadimplemento contratual porque a decretação da liquidação extrajudicial extinguiu a finalidade econômica e jurídica da operação, afastando também a responsabilidade civil imputada aos réus.
No caso, a demanda tinha por objeto a alegação de que a interrupção de novos aportes previstos em contrato de constituição de fundo de investimento em direitos creditórios teria provocado o colapso da operação de assistência de liquidez e, por consequência, contribuído para a insolvência da instituição autora. Em primeiro grau, os pedidos haviam sido acolhidos pela sentença, com condenação ao pagamento de indenização e determinação de afastamento da administradora fiduciária do fundo.
Em apelação, os recorrentes defenderam que a liquidação antecipada do fundo foi regular e que a continuidade dos aportes deixou de ser exigível diante da superveniência da liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central. Argumentaram, ainda, que a estrutura contratual previa aportes condicionados à manutenção da regularidade operacional da instituição e à existência de créditos elegíveis para cessão, de modo que a alteração do cenário regulatório e patrimonial teria rompido a base objetiva do negócio. Também afirmaram não haver nexo causal entre a interrupção dos aportes e a falência, uma vez que a crise da instituição estaria associada a inconsistências contábeis e fraudes detectadas na carteira de crédito. Quanto à administradora do fundo, sustentou-se que sua atuação era limitada às funções próprias da administração fiduciária, sem participação decisiva sobre a continuidade da operação ou sobre os fatos que levaram à liquidação da instituição.
Ao examinar o recurso, o Tribunal a destacou que o fundo foi concebido como instrumento de assistência financeira temporária, destinado a converter ativos em liquidez para permitir o cumprimento de obrigações de curto prazo, e não como mecanismo de capitalização permanente ou de recuperação de instituição já inviável. O acórdão observou que os aportes dependiam da continuidade da atividade bancária, da apresentação de créditos elegíveis e da própria utilidade econômica da operação. Com a decretação da liquidação extrajudicial, entendeu-se que a finalidade do contrato deixou de existir, pois a instituição perdeu autorização para operar e passou a submeter-se ao regime legal próprio de liquidação, incompatível com a continuidade da assistência financeira inicialmente pactuada.
Nessa linha, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial considerou que houve fato superveniente apto a extinguir a exigibilidade dos aportes remanescentes, sem caracterizar inadimplemento. O acórdão também registrou que, ainda que se admitisse discussão sobre a permanência da obrigação contratual, os elementos dos autos não demonstravam que a ausência dos aportes tenha sido a causa determinante da quebra, sobretudo diante das irregularidades contábeis e do quadro patrimonial já identificado anteriormente pelos órgãos de supervisão.
Em consequência, o Tribunal afastou a responsabilidade civil e concluiu que, inexistindo inadimplemento do principal obrigado, também não haveria fundamento para responsabilizar a administradora fiduciária. Com isso, a sentença foi reformada integralmente, para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios.
Para saber mais, confira a íntegra da sentença.
