O juízo da 4ª Vara Cível da Capital do Estado da Paraíba proferiu sentença extinguindo procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, sem resolução de mérito, cujo escopo central era a quantificação de uma indenização a título de lucros cessantes.
A sentença fundamentou-se na ausência de liquidez e certeza da obrigação, motivada pelo fato de a parte liquidante ter se omitido na apresentação de documentação contábil própria e indispensável para a aferição dos lucros cessantes postulados. Rejeitou-se, ainda, laudo pericial que havia sido elaborado com base em dados financeiros e operacionais de terceiros, porque o laudo se distanciou da necessidade de reparação material efetiva e calculou lucros cessantes meramente hipotéticos e presumidos, sem base na contabilidade do liquidante.
A lide em comento originou-se de um procedimento de liquidação voltado à apuração de lucros cessantes previamente reconhecidos em acórdão transitado em julgado, no qual uma instituição financeira fora condenada ao pagamento de indenização decorrente da rescisão de um contrato firmado pelo liquidante com terceiro, ocasionada pela inscrição indevida do nome do liquidante em cadastro de inadimplência.
Na fase liquidatória, a instituição financeira liquidada apresentou oposição à manutenção do rito de arbitramento, sustentando ser imperiosa a tramitação pelo procedimento comum, em virtude da necessidade de comprovação de fatos novos, notadamente a efetiva margem de lucro líquido auferida pela empresa liquidante e os seus respectivos custos operacionais.
Embora tenha sido mantida, em primeira e segunda instância, a modalidade de liquidação pelo rito do arbitramento, o juízo de origem exigiu, sob pena de extinção, que a empresa liquidante carreasse aos autos todos os documentos fiscais e contábeis essenciais para subsidiar a perícia, a exemplo de notas fiscais, livros diários e informações de balanço financeiro. Tais documentos não foram completamente apresentados pelo liquidante.
O perito judicial elaborou laudo contábil apurando valores na casa dos milhões. Todavia, o próprio laudo constatou a ausência de registros contábeis idôneos do liquidante e, em razão de tanto, os cálculos foram fundados na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) de uma empresa alheia ao processo, que teria porte semelhante e atuaria no mesmo mercado da empresa liquidante.
A instituição financeira liquidada impugnou o trabalho pericial, alegando a absoluta ilegalidade da adoção de parâmetros contábeis de terceiros para auferir lucros cessantes devidos ao liquidado, uma vez que tais lucros cessantes seriam meramente hipotéticos e, portanto, contrariariam os arts. 402 e 403 do Código Civil de 2002.
Ao apreciar a impugnação, o juiz sentenciante afastou a validade do laudo pericial, enfatizando que a natureza do rito de arbitramento não exime a parte liquidantes de fornecer os substratos contábeis elucidativos inerentes à sua própria atividade empresária.
Salientou, ainda, que a quantificação de lucros cessantes demanda o exame rigoroso e pontual de despesas operacionais, tributos, índices de endividamento e deduções de custos variáveis específicos do liquidante, não se admitindo a fixação de indenização milionária com base em expectativas de ganho deduzidas da eficiência gerencial de uma terceira companhia, sob pena de contrariedade aos princípios da boa-fé processual e da vedação ao enriquecimento sem causa.
Como a documentação contábil apresentada pelo liquidante nos autos se mostrava inidônea e incompleta, restou impossibilitada a exata aferição do montante real que o liquidante teria deixado de lucrar, e, consequentemente a obrigação pleiteada restou eivada de inexigibilidade e incerteza.
Diante da impossibilidade material e técnica de se conferir liquidez ao título executivo devido à ausência de documentação atribuível ao próprio liquidante, decretou-se a extinção da liquidação, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso IV, 509 e 510, do Código de Processo Civil de 2015.
Para saber mais, confira a íntegra da sentença.
