A 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte-MG julgou improcedente ação ajuizada em face de instituição financeira, de determinada sociedade empresária e de sócia da referida sociedade empresária, na qual se pleiteava obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais relacionados à aquisição de ações de empresa listada na bolsa de valores, sob o fundamento da ocorrência de decadência e prescrição das pretensões deduzidas.
O caso surge a partir de demanda na qual a parte autora alegou ter adquirido, em maio de 2011, no contexto da abertura de capital de determinada sociedade empresária e na condição de funcionária da referida sociedade, o direito de aquisição de ações que não lhe teriam sido devidamente entregues, sendo substituídas por cotas de fundo de investimento. Segundo a parte autora, a aquisição das ações ocorreria mediante desconto do valor de cada ação em conta-salário mantida perante determinada instituição financeira.
A partir dessa narrativa, requereu a condenação da instituição financeira, da sociedade empresária e de sócia da referida sociedade empresária à alienação das ações nas mesmas condições originalmente ofertadas, bem como ao pagamento de indenização por dano moral e lucros cessantes relacionados à alegada perda de rendimentos decorrentes do pagamento de dividendos.
Em sede de contestação, as rés suscitaram diversas questões preliminares, incluindo a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade passiva da sócia da sociedade empresária ré, a prescrição da pretensão, bem como impugnaram a própria existência do direito invocado.
As preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva foram analisadas pelo juiz, tendo sido rejeitadas. O magistrado reconheceu que, embora a petição inicial apresentasse inconsistências e imperfeições, era possível compreender a pretensão deduzida, o que permitia o exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto à legitimidade, aplicou-se a teoria da asserção, concluindo-se pela pertinência subjetiva das partes, remetendo-se eventual análise mais aprofundada ao exame do mérito.
No exame do mérito, o juiz destacou que a pretensão consiste em anulação de negócio jurídico em razão de alegada má-fé das rés para induzir a autora a aderir a fundo de investimento, em vez de lhe entregar diretamente ações da sociedade empresária. O juiz concluiu que deve ser observado o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, inciso II, do Código Civil de 2002, contado da data da celebração do negócio, ocorrido em 2011. Assim, entendeu que o direito de questionar a natureza da operação encontrava-se fulminado pela decadência. Reconheceu também a prescrição da pretensão de reparação civil, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002.
Logo, foi proferida sentença de improcedência, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
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