Acórdão prolatado pelo TJSP acolheu embargos de declaração opostos por instituição financeira para sanar contradição existente em decisão embargada, especificamente quanto a critério de incidência de juros e correção monetária na fase de cumprimento de sentença. O Tribunal havia determinado, em acórdão em sede de agravo de instrumento, que os cálculos periciais fossem refeitos, com a aplicação da Taxa Selic como índice único de atualização e juros moratórios, inclusive em período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024.
A instituição financeira recorrente opôs embargos de declaração contra o acórdão que julgou agravo de instrumento e sustentou, em síntese, a existência de contradição e omissão no julgado. Argumentou que o acórdão determinou a aplicação dos consectários da mora previstos no título judicial até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, embora não houvesse, no referido título, qualquer previsão expressa sobre juros ou correção monetária. Defendeu, ainda, que, mesmo antes da referida lei, a Taxa Selic já deveria ser adotada como índice aplicável, conforme interpretação do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência consolidada. Por fim, requereu o reconhecimento da litigância de má-fé da parte contrária, com a aplicação das penalidades cabíveis.
A parte contrária apresentou impugnação, pleiteando a rejeição dos embargos e, por sua vez, também requereu a condenação do embargante por litigância de má-fé.
Ao analisar o recurso, o Tribunal reconheceu a existência de contradição no acórdão anteriormente proferido.
Isso porque, ao mesmo tempo em que havia determinado a aplicação dos consectários da mora previstos no título judicial, constatou-se que a obrigação estabelecida no título era de fazer, consistente na restituição de situação ao estado anterior, e não de pagar quantia certa. Em razão disso, não havia previsão expressa, no título, de incidência de juros moratórios ou índices de correção monetária.
Diante dessa lacuna, o acórdão destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta pela aplicação da Taxa Selic quando inexistente estipulação específica no título executivo quanto aos encargos moratórios e de atualização. Assim, concluiu-se que o critério inicialmente adotado pelo perito, que utilizou tabela de atualização do tribunal acrescida de juros de 1% ao mês, não estava em conformidade com o entendimento consolidado.
Com base nesses fundamentos, o Tribunal determinou que os cálculos fossem refeitos, substituindo-se integralmente os critérios anteriormente utilizados pela Taxa Selic, a qual deverá incidir como índice único, abrangendo tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, inclusive em período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024.
Dessa forma, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a contradição apontada, sem alteração dos demais aspectos do julgamento. A decisão reforça a aplicação da Taxa Selic como critério padrão em hipóteses nas quais o título executivo não define expressamente os encargos incidentes, além de reafirmar o entendimento restritivo quanto à caracterização da litigância de má-fé no processo civil.
Para saber mais, confira a íntegra da sentença.
