Arquivo de Direito Civil e Processo Civil | Página 3 de 4

Direito Civil e Processo Civil

Inexistência de exigência legal para que a celebração de contratos de empréstimos consignados com analfabetos ocorra por meio de instrumento público

Ricardo Luiz Blundi Sturzenegger

1 de julho de 2024

Configuração da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária e o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual

Ricardo Luiz Blundi Sturzenegger

24 de junho de 2024

Justiça do Ceará julga ação coletiva improcedente por falta de provas sobre irregularidades nas contratações de crédito consignado

Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados

19 de junho de 2024

STJ reconhece nulidade de intimação na qual não constaram todos os nomes dos advogados indicados pela parte para publicação exclusiva

Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados

6 de junho de 2024

O envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato é suficiente para comprovação da mora em ação de busca e apreensão

Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados

28 de maio de 2024

Deve ser arquivado inquérito civil cujo resultado não revela a necessidade de atuação coletiva do Ministério Público

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24 de maio de 2024

STF reitera necessidade de suspensão de cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança

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23 de maio de 2024

TJMG extingue liquidação provisória de sentença coletiva por ausência dos requisitos do art. 100 do CDC

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22 de maio de 2024

Reflexões sobre a regulamentação das criptomoedas no Direito brasileiro

Bruno Marques Bensal

20 de maio de 2024

Judiciário de São Paulo afasta pretensão de empresa a indenização por prejuízos decorrentes de decisão dela própria

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15 de maio de 2024

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba anula decisão genérica proferida em ação coletiva de empréstimo consignado

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2 de maio de 2024

STJ reconhece efeito pleno de transação celebrada entre as partes em relação ao período nela retratado

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1 de maio de 2024

TJMG indefere a inversão do ônus da prova requerida por associação em ação coletiva de consumo por ausência de hipossuficiência

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30 de abril de 2024

Observando o princípio da causalidade, Justiça de Belo Horizonte inverte o ônus de sucumbência em desfavor do Estado de Minas Gerais

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26 de abril de 2024

TJSP atribui ao fornecedor de construção civil o ônus de demonstrar fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor

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18 de abril de 2024

Terceira Turma do STJ ratifica entendimento de inexistência de violação à coisa julgada em decisão que interpreta título executivo para melhor definir seu alcance e sua extensão

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16 de abril de 2024

TJSP acolhe tese de que a coisa julgada torna imutável o dispositivo da sentença, e não os fatos que a fundamentaram

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3 de abril de 2024

Benefício da assistência judiciária pode ser revisto a qualquer tempo, desde que comprovada a capacidade de pagamento pelos devedores

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15 de março de 2024

Poder Judiciário de São Paulo reconhece que para a conta conjunta do tipo “E OU” cada um dos titulares pode reivindicar, isoladamente, os direitos da conta poupança

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12 de março de 2024

TJSP decide que, mesmo diante de relação de consumo, a alegação de fraude deve ser comprovada pela parte a quem aproveita

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5 de março de 2024

Justiça de São Paulo mantém penhora de valores bloqueados via SISBAJUD e rejeita alegação de impenhorabilidade por se tratar de conta salário

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23 de fevereiro de 2024

STJ reconhece que diante da não apresentação do contrato bancário juros remuneratórios são limitados à taxa média de mercado

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20 de fevereiro de 2024

Superior Tribunal de Justiça restabelece sentença que admitiu documentos eletrônicos e acolheu as contas prestadas por Banco.

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13 de fevereiro de 2024

TJSP anula multa do Procon estadual aplicada em desconformidade com Resoluções do Conselho Monetário Nacional

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9 de fevereiro de 2024

TJPR reafirma a jurisprudência do STJ, no sentido de que descabe a revisão de contratos na ação de prestação de contas

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30 de janeiro de 2024

A relativização da impenhorabilidade no processo de execução

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28 de janeiro de 2024

A ação rescisória fundada em prova nova

Ana Gabriela Malheiros de Oliveira Camargo

28 de janeiro de 2024

A aplicabilidade das medidas executórias atípicas

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28 de janeiro de 2024

Sentença afasta responsabilidade objetiva de instituição financeira por transferências realizadas via PIX, após furto de celular desbloqueado

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26 de janeiro de 2024

STJ reconhece ilegitimidade ativa de Banco para responder por atraso na entrega de obra

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16 de janeiro de 2024

Justiça de São Paulo aplica Tema 958 do STJ e reconhece licitude da cobrança da tarifa por serviços de terceiros em contratos celebrados antes de 25/02/2011.

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12 de janeiro de 2024

STJ confirma a legalidade de cláusula de bloqueio, recusa ou cancelamento de cartão de crédito para consumidor inadimplente

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10 de janeiro de 2024

Conselho Superior do MPRS arquiva procedimento investigatório contra indústria de alimentos pela falta de materialidade em decorrência do descarte dos produtos pelo consumidor

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9 de janeiro de 2024

Plano Collor I: O confisco nas cadernetas de poupança

Eduarda Ciocca Muniz

8 de janeiro de 2024

Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos prorrogado por mais 30 meses

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1 de janeiro de 2024

TJSP indefere pedido de substituição de garantia em razão preclusão

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29 de dezembro de 2023

O prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória fundada em prova nova

Ana Gabriela Malheiros de Oliveira Camargo

28 de dezembro de 2023

Vara da Fazenda Pública concede segurança anulando decisão cautelar de Diretor de Procon que suspendia as atividades de empresa reclamada

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27 de dezembro de 2023

Origem e conceituação do Instituto da Repercussão Geral, com análise das evoluções após a vigência do Código de Processo Civil de 2015

Marina de Mello Cerqueira Zarur

25 de dezembro de 2023

A indenização por chances perdidas: Um viés entre os danos emergentes e os lucros cessantes

Thaíse Affonso Dias

25 de dezembro de 2023

A estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente: Uma análise dos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil à luz da doutrina e da jurisprudência

Giovana Martins Daneze

25 de dezembro de 2023

TJSP decide que não há corresponsabilidade do agente financeiro por atraso na entrega de obra e reconhece sua ilegitimidade passiva

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20 de dezembro de 2023

TJSP reconhece a regularidade da cobrança da tarifa de serviço de terceiros para contratos celebrados antes 25/02/2011, conforme Tema n. 958 do STJ

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19 de dezembro de 2023

TJSP reduz indenização de dano moral em razão de roubo ocorrido dentro de agência

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14 de dezembro de 2023

Teoria da Imprevisão: Perspectivas para o pós-pandemia

Adisson Taveira Rocha Leal

20 de novembro de 2023

TJSP reconhece ausência de responsabilidade de instituições financeiras em transações bancárias realizadas por terceiros

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12 de outubro de 2023

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul afasta condenação de devolução em dobro por reconhecer que não foi comprovada a má-fé do credor

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3 de outubro de 2023

Vara Cível do TJSP determina suspensão de conta de aplicativo de mensagens utilizada para prática de fraudes

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27 de setembro de 2023

Justiça do Mato Grosso do Sul reconhece legalidade da cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Boleto nos contratos celebrados até 30.4.2008

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20 de setembro de 2023

Pedido de devolução em dobro deve ser analisado em cada caso concreto, não sendo possível essa postulação em sede tutela coletiva de direitos individuais heterogêneos

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19 de setembro de 2023

TJSP reconhece a ausência de abusividade ou de caráter enganoso em propaganda produzida por empresa fabricante de chocolate

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15 de setembro de 2023

Justiça de Minas Gerais determina a suspensão da exigibilidade de multas impostas pelo Procon/MG

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14 de setembro de 2023

Critérios de fixação da reparação fluida do Código de Defesa do Consumidor

Jean Felipe Alves Bezerra

28 de agosto de 2023

STF afasta responsabilidade de banco por descumprimento de contrato de compra e venda de bem de consumo financiado

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25 de agosto de 2023

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afasta alegação de falha na prestação de serviço bancário em caso de fraude após furto de celular

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23 de agosto de 2023

A revisão genérica de tarifas e contratos bancários não pode ser objeto de ação civil pública por tratar de direito individual heterogêneo.

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17 de agosto de 2023

Afetação e julgamento de temas de alienação fiduciária pelo STJ e os impactos nos contratos de direito bancário

Bruno Morais di Santis

14 de agosto de 2023

STJ reconhece que a verdade dos fatos não faz coisa julgada e afasta expurgos inflacionários em conta poupança com saldo zero

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4 de julho de 2023

Juiz de foro regional de São Paulo reconhece inércia processual da parte autora e extingue ação sem julgamento do mérito

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12 de maio de 2023

Valor fixado a título de dano moral é revisado, em sede de recurso especial, pelo Superior Tribunal de Justiça

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10 de maio de 2023

TJSP defere o benefício da assistência judiciária gratuita a litisconsorte que prova a insuficiência financeira e determina o recolhimento proporcional de custas destes.

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3 de maio de 2023

TJSP confirma que extinção do feito por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo não interrompe a prescrição.

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12 de abril de 2023

STJ afasta aplicação da Lei da Usura em contrato bancário que não fixou juros remuneratórios

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7 de abril de 2023

A natureza jurídica dos depósitos judiciais

Nathália Vigato Amado Cavalcante de Oliveira

27 de março de 2023

STJ afasta aplicação da Lei da Usura em contrato bancário que não fixou juros remuneratórios

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24 de março de 2023

Particularidades da cessão de crédito e cessão de direito litigioso

Giovanna Hoff Domingues

6 de março de 2023

TJRN reconhece que boletos bancários atendem ao dever de informação exigido pelo CDC

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8 de fevereiro de 2023

TJSP reconhece que não cabe à instituição financeira fazer prova negativa da titularidade da conta poupança

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6 de fevereiro de 2023

STJ entende que a inversão do ônus probatório advinda do CDC não transfere ao réu a obrigação de pagar honorários periciais

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3 de fevereiro de 2023

Banco que concedeu financiamento para incorporação imobiliária é parte ilegítima para responder por vícios de construção no empreendimento

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4 de janeiro de 2023

TJSP confirma anulação de auto de infração e cancela multa de mais de R$ 8 milhões aplicada pelo Procon à empresa do ramo alimentício

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30 de dezembro de 2022

STJ reitera entendimento de que a cobrança de Tarifa de Cadastro é legítima e não pode ser excluída com base em fundamento genérico

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28 de dezembro de 2022

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afasta alegação de falha na prestação de serviço bancário em caso de fraude após furto de celular

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19 de dezembro de 2022

STJ reconhece ilegitimidade de instituição financeira ao responder por emissão de cheques sem fundos

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30 de novembro de 2022

TJPE defere o ingresso da FEBRABAN na qualidade de “amicus curiae” em IRDR que discute empréstimos bancários entabulados com pessoa analfabeta

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16 de novembro de 2022

STJ define em recurso repetitivo que o atraso na baixa do gravame de alienação fiduciária em garantia no registro de veículo não caracteriza dano moral in re ipsa

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11 de novembro de 2022

STJ reconhece culpa exclusiva da vítima e afasta responsabilidade de banco por fraudes perpetradas por ex-funcionário contra seu sogro.

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9 de novembro de 2022

Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP mantém sobrestamento de ação em que se postula expurgo em poupança pelo prazo do aditivo do acordo na ADPF 165

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7 de outubro de 2022

TJRS reconhece ilegitimidade de banco em ação coletiva que questiona empréstimos consignados a servidores públicos de Santana do Livramento/RS

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16 de setembro de 2022

TJSP extingue cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública em razão da não regularização da representação processual dos requerentes

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2 de setembro de 2022

STJ afasta a teoria do diálogo das fontes e aplica prescrição quinquenal da pretensão indenizatória em relações de consumo

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29 de agosto de 2022

Justiça entende pela manutenção de sobrestamento de recurso sobre expurgos inflacionários em conta poupança decorrentes do Plano Collor II

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24 de agosto de 2022

MPSP determina o arquivamento de procedimento preparatório de inquérito civil que questionava embalagem de produto desidratado

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15 de agosto de 2022

Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR aprova anúncio de Composto Lácteo e arquiva Representação

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11 de agosto de 2022

TJSP decide que não cabe ação cautelar com o propósito de prestação de contas

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10 de agosto de 2022

TRF3 admite a denunciação da lide a funcionário público suspeito por ter cometido fraudes que ensejaram prejuízos aos cofres do município em ação indenizatória proposta contra banco

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8 de agosto de 2022

TJSP reconhece que é válida a intimação do devedor por meio de seus advogados regularmente constituídos nos autos

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6 de julho de 2022

STJ confirma decisão do TJMS de que mero erro material em contrato bancário de consórcio não autoriza a sua anulação ou resolução.

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4 de julho de 2022

TJSP reconhece que benefícios da Justiça gratuita não retroagem e se limitam a atos posteriores ao pedido

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21 de junho de 2022

TJSP confirma que na pendência de julgamento de recurso na liquidação de sentença os honorários advocatícios não poderão ser levantados

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13 de maio de 2022

STJ reconhece que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que extingue o feito com relação a um dos litisconsortes sem pôr fim à fase de execução

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26 de abril de 2022

STJ decide que os juros remuneratórios, nos contratos de mútuo bancário, só podem ser limitados à média de mercado se não for possível identificar a taxa pactuada

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24 de março de 2022

TJSP não conhece recurso de apelação interposto em face de decisão não terminativa

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15 de março de 2022

TRF3 mantém sentença que anulou multa aplicada em empresa do ramo alimentício por promover concurso cultural

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2 de março de 2022

Poupador não faz jus às diferenças referentes aos expurgos inflacionários se comprovada a ausência de saldo à época do Plano

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16 de fevereiro de 2022

TJSP mantém condenação em penas por litigância de má-fé em caso de litispendência

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9 de fevereiro de 2022

TJSP confirma que é dever processual da parte a manutenção dos seus dados atualizados no processo

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17 de novembro de 2021

TJSP confirma decisão de primeiro grau que mantém o sobrestamento de processo pelos Temas 264, 265, 284 e 285 do STF

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10 de novembro de 2021

STJ reforma acórdão que havia condenado banco ao pagamento de expurgos inflacionários em poupança desconsiderando a alteração do padrão monetário

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8 de novembro de 2021

TJSP permite a juntada de documentos necessários à realização de perícia contábil, após esgotado o prazo de defesa, para evitar enriquecimento ilícito

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29 de outubro de 2021