O juízo da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu pedido formulado por instituição financeira na pendência do julgamento de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação cautelar para deferir a substituição de cartas de fiança bancária oferecidas à época do ajuizamento da ação por apólices de seguro garantia judicial.
Em meados de 2008 uma instituição financeira ajuizou ação cautelar antecedente em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e da União com o objetivo de suspender a exigibilidade de débitos arbitrados por acórdão do Tribunal de Contas da União e, ainda, de proibir que a casa bancária fosse incluída em dívida ativa, no CADIN ou em outro cadastro em órgãos de proteção ao crédito.
O juízo da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu o pedido liminar, determinando a prestação de fiança bancária no valor consolidado e atualizado da dívida, o que foi devidamente atendido, para fins de garantia do juízo.
Após ser proferida sentença que confirmou a liminar deferida e antes mesmo da distribuição dos recursos de apelação cível dos réus ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a instituição bancária pleiteou a substituição das cartas fianças apresentadas em 2008 por apólices de seguro garantia a fim de manter atualizadas as cauções que mantinham a suspensão da exigibilidade do débito até o trânsito em julgado da demanda.
Os réus manifestaram-se contrariamente ao pedido de substituição ao fundamento de que a Fazenda Pública poderia recusar bem oferecido à penhora que não respeitasse a ordem de preferência legal. Argumentaram, ainda, que o seguro garantia, apresentado com prazo determinado de vigência, não seria idôneo para garantir o juízo.
Para o magistrado, no entanto, o pedido da instituição financeira estaria em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, em especial com o entendimento manifestado no julgamento do REsp nº 2.025.363/GO em 10.10.2022. Naquela oportunidade, a Corte de Justiça admitiu a viabilidade de apresentação de seguro garantia, ainda que com prazo de validade determinado, nos casos em que constar na apólice cláusula condicionando os efeitos da cobertura ao trânsito em julgado.
Além disso, a decisão aludiu ao fato de que o Superior Tribunal de Justiça reforçou a equiparação da fiança bancária e o seguro garantia juridicamente ao dinheiro pelo § 2º do art. 835, do Código de Processo Civil, razão pela qual não há afronta a preferência legal contida no art. 835, do Código de Processo Civil e que a fixação de prazo de validade em período determinado não caracterizaria a inidoneidade do seguro garantia.
Assim, a instituição financeira foi autorizada a realizar a substituição das garantias ofertadas nos autos para manutenção da decisão (confirmada por sentença) que suspendeu a exigibilidade dos valores cobrados pelo Tribunal de Contas da União até o trânsito em julgado da ação anulatória.
Para saber mais, confira a íntegra da sentença.

