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Justiça de São Paulo acolhe embargos de declaração de sentença para declarar que a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais deve obedecer a regra do Código de Processo Civil
Em demanda ajuizada contra Fazenda Pública, a sentença julgou procedentes os pedidos e condenou a vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da condenação. A parte vencedora opôs embargos de declaração ao argumentar que a sentença foi omissa no tocante à aplicação do §5º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual determina que quando a condenação contra a Fazenda Pública for superior ao equivalente a 200 salários-mínimos, “a fixação do percentual...
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Órgão Especial do TJSP julga procedente ação direta para declarar inconstitucional lei local que instituiu feriado civil comemorativo da emancipação política de município
A principal entidade representativa do setor bancário brasileiro ajuizou ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 3.830/2004, do Município Osasco, que instituiu feriado local comemorativo da emancipação política municipal. A argumentação jurídica reside na existência do vício de iniciativa, na forma dos artigos 1º, 24 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, bem como do artigo 22, I, da Constituição Federal, sendo de competência privativa da União Federal a instituição de feriados, o que implica inconstitucionalidade formal. Alegou-se,...
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Justiça Federal proíbe liminarmente cobrança de anuidades por Conselho Profissional a instituições financeiras
O juiz da 17ª Vara Federal de São Paulo concedeu liminarmente tutela de urgência consistente na abstenção do Conselho Profissional de Economia de São Paulo – CORECON de cobrar valores de anuidade do presente ano e dos subsequentes, além de declarar a impossibilidade de o órgão exigir o registro de instituições financeiras perante o Conselho, bem como praticar medidas fiscalizatórias decorrentes dos atos anteriormente informados, tais como execução fiscal de valores relativos a anuidade, inclusão das empresas no cadastro de...
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Justiça de Minas Gerais determina a suspensão da exigibilidade de multas impostas pelo Procon/MG
O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas proferiu decisão que, em sede liminar, determinou a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente de multas aplicadas pelo Procon do Município de Três Pontas contra instituição financeira em processos administrativos. Além disso, determinou que a autarquia se abstivesse de inscrever o banco em dívida ativa. A decisão foi proferida nos autos de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência em caráter antecipado, ajuizada pela instituição financeira autuada. No âmbito administrativo,...
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Apelação de empresa provida para reconhecer prescrição quinquenal de ação civil pública
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento ao recurso de apelação de instituição financeira a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal da ação civil pública e extingui-la, nos termos do art. 487, II, do CPC. Uma associação de defesa dos consumidores ajuizou a referida ação civil pública contra instituição financeira, pela qual pretendia a sua condenação ao pagamento de valores relativos às diferenças de correção monetária nas cadernetas de poupança, em que se...
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