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STJ determina a rescisão parcial de título executivo que não observou as taxas legais na fixação da correção monetária e dos juros de mora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento a recurso especial e julgou procedente a ação rescisória ajuizada por uma instituição financeira que visava rescindir parcialmente o título executivo no que tange aos parâmetros de correção monetária e juros de mora. A referida decisão desrespeitou a previsão do Código Civil vigente à época do ajuizamento da ação. O caso em comento envolveu uma ação indenizatória proposta por uma sociedade empresária do ramo de comércio e indústria...
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STJ afasta a capitalização de juros remuneratórios em cobrança de expurgos inflacionários e limita a incidência ao encerramento da conta
O Ministro Raul Araujo, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a um recurso especial interposto por instituição financeira, em fase de cumprimento de sentença, para afastar a capitalização dos juros remuneratórios em ação de cobrança de expurgos inflacionários e, assim, limitar a sua incidência ao encerramento das contas-poupança. No caso em comento, o poupador deu início ao cumprimento de sentença do título executivo que havia previsto a condenação do banco ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre os saldos existentes...
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STJ entende que a fixação do termo final dos juros remuneratórios, em fase de cumprimento de sentença, não ofende a coisa julgada
O Ministro Raul Araujo, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial interposto pela instituição financeira, em fase de cumprimento de sentença, para delimitar a incidência dos juros remuneratórios até o encerramento da conta em ação de cobrança de expurgos inflacionários. Tal ação ocorreu sob o argumento de que inexiste ofensa à coisa julgada quando não houve enfrentamento da matéria na fase de conhecimento. No caso concreto, o poupador ajuizou ação de cobrança de expurgos inflacionários, na qual...
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TJSP acolhe tese de que a coisa julgada torna imutável o dispositivo da sentença, e não os fatos que a fundamentaram
Na origem, cuidou-se de ação pela qual poupador de instituição financeira pediu que ela fosse condenada a lhe pagar supostas diferenças de correção monetária (“expurgos”) apurados por ocasião dos planos econômicos conhecidos por Bresser, Verão, Collor I e Collor II. A coisa julgada formou-se no sentido de condenar o banco a pagar as “diferenças equivalentes a 8,04%, 20,46%, 42,59%, 39,42% e 16,49% aplicáveis, respectivamente, aos saldos existentes em junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990...
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Superior Tribunal de Justiça afasta condenação ao pagamento de danos sociais, em prestígio aos princípios da razoabilidade e da equidade
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, julgou procedente Reclamação ajuizada por instituição financeira para excluir da condenação os danos sociais, sob o entendimento de que condenação desta natureza extrapolaria tanto os limites da razoabilidade quanto da equidade. Na origem, o autor ajuizou ação de indenização por danos morais perante Juizado Especial, em virtude de ter aguardado 48 minutos em fila de atendimento de agência bancária. A ação foi julgada procedente para reconhecer o dano moral, cuja indenização foi...
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