Administrativo, Contratos Públicos, Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral

Juiz concede mandado de segurança anulando decisão administrativa do PROCON que impedia banco de praticar atividade em território estadual

O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis concedeu mandado de segurança para anular decisão administrativa cautelar do Procon de Santa Catarina que impôs ao impetrante medida cautelar de suspensão das atividades da empresa, em todo o território catarinense, pelo prazo de cinco dias, sob pena de multa de cem mil reais.  De acordo com a autoridade administrativa, o impetrante estaria fornecendo aos consumidores serviços não solicitados, o que configuraria prática abusiva, conforme art. 39, III,... leia mais
Mercados Financeiro e de Capitais, Relações de consumo

TJSP confirma decisão de primeiro grau que mantém o sobrestamento de processo pelos Temas 264, 265, 284 e 285 do STF

Um poupador ajuizou contra banco ação de cobrança de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos em caderneta de poupança. O pedido foi julgado parcialmente procedente nas instâncias ordinárias, mas os recursos do banco dirigidos aos tribunais superiores foram sobrestados em razão dos Temas 264, 265, 284 e 285 do STF. Não obstante, o poupador deu início ao cumprimento provisório da condenação. No entanto, o juiz não autorizou o prosseguimento. Contra essa decisão, o poupador interpôs agravo de instrumento ao TJSP,... leia mais
Mercados Financeiro e de Capitais, Relações de consumo

STJ reforma acórdão que havia condenado banco ao pagamento de expurgos inflacionários em poupança desconsiderando a alteração do padrão monetário

Um poupador ajuizou contra banco ação de cobrança de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos em caderneta de poupança. O pedido foi julgado parcialmente procedente em primeira instância para condenar o banco a pagar ao autor a correção monetária supostamente aplicada a menor. Como a sentença adotou cálculo elaborado em perícia, a instituição financeira com ela se conformou e realizou o pagamento do valor. O poupador, entretanto, interpôs recurso de apelação no qual se insurgiu contra o critério de cálculo... leia mais
Decisões, Direito do trabalho, Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

TRT4 reconhece exercício de cargo de confiança por Gerentes de Relacionamento em quatro vertentes

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu, por unanimidade, pelo enquadramento dos exercentes dos cargos de Gerente de Relacionamento, em suas vertentes Especial, Van Gogh, Empresas I e Empresas II, no § 2º do art. 224 da CLT, reconhecendo-os como sendo de cargo de confiança. A decisão foi proferida em julgamento de recurso ordinário interposto por sindicato contra sentença que havia reconhecido a fidúcia de tais cargos, apta a afastar o pagamento das 7ª e 8ª horas diárias... leia mais
Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

TJSP nega pedido de baixa de gravame feito por consumidor que não provou a quitação do financiamento

A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação interposto por um consumidor de Guarulhos, município da Grande São Paulo, que tentava reverter sentença de extinção sem resolução do mérito, a fim de obter na via judicial a baixa de gravame de alienação fiduciária registrado em veículo financiado perante instituição financeira. Para a Corte paulista, a baixa do gravame pelo agente financeiro somente poderia se dar após a... leia mais