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STJ confirma a possibilidade de inscrição do devedor no polo passivo da execução fiscal em cadastros de inadimplentes
A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese confirmando a possibilidade de inscrição do devedor que figura no polo passivo da execução fiscal em cadastros de inadimplentes. A decisão foi proferida em julgamento do tema representativo de controvérsia nº1026/STF sobre “possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo da execução fiscal”. A controvérsia se debruçou sobre a extensão da aplicação do art. 782, §3º, do CPC, ao...
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Sentença afasta teoria da imprevisão e rechaça pretensão de suspensão de contrato de financiamento em razão dos efeitos ocasionados pela pandemia
Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por empresa atuante no ramo de academia de ginástica em face de instituição financeira e de fornecedor de produtos. A autora pretende a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira por intermédio de linha de crédito aberta em benefício do fornecedor dos equipamentos adquiridos pela autora (contrato de “Vendor”). Nos termos da petição inicial, a suspensão é pretendida...
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TJGO confirma legalidade da cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida nos contratos de empréstimos bancários
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás fixou tese jurídica acerca da legalidade das cláusulas contratuais de vencimento antecipado da dívida nos contratos de empréstimos bancários em hipóteses de inadimplemento. O acórdão foi proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, suscitado pelo Desembargador Fausto Moreira Diniz. No caso em comento, foi verificada discrepância no entendimento da Corte acerca da matéria, inclusive em relação à jurisprudência em tribunais superiores, reforçando a necessidade de harmonização do tema....
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