Relações de consumo

Justiça do Paraná julga improcedente ação civil pública por suposto descumprimento de lei de tempo de espera máximo para atendimento

O Juízo da 2ª Vara Cível de Apucarana, no Paraná, julgou improcedente ação civil pública ajuizada contra instituição financeira por associação de proteção e defesa de consumidores que buscava a condenação do banco em obrigação de fazer, consistente em atender os seus clientes no prazo máximo de até trinta minutos. No caso, o processo coletivo foi ajuizado por associação de proteção a direito dos consumidores sob a alegação de que uma instituição financeira estaria descumprindo reiteradamente a Lei Municipal n.º... leia mais
Regulação da atividade econômica, Relações de consumo

Justiça Federal declara ilegal e abusivo ato administrativo de integrante do SNDC que suspendeu atividade de instituição financeira

A Justiça Federal do Distrito Federal reconheceu como ilegal e abusiva decisão proferida pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor que suspendeu contratação de empréstimos consignados por instituição financeira. Em sede de averiguação preliminar, antes de qualquer manifestação da instituição financeira, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor determinou, cautelarmente, que o banco suspendesse a contratação de empréstimos consignados, sob o fundamento de que teria observado um aumento expressivo no número de reclamações... leia mais
Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJSC reconhece que não há deficiência nas informações e nos canais de atendimento aos consumidores sobre pedido de prorrogação de débito

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Cataria deu provimento a agravo de instrumento interposto por banco para revogar medida liminar deferida em primeira instância na qual determinava a inserção de uma seção de 'perguntas e respostas' no site do banco sobre pedido de prorrogação de débito, reconhecendo, portanto, que não há deficiência nas informações e nos canais de atendimento disponibilizados aos consumidores sobre o assunto. No caso, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública visando... leia mais
Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Outros, Relações de consumo

TJSC não conhece de apelação interposta pelo MPSC por ausência de impugnação específica de fundamentos

A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer de recurso de apelação em Ação Civil Pública interposta pelo MPSC por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, em ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso e na forma autorizada no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso em questão, foi ajuizada a Ação Civil Pública por associação sem fins lucrativos em face... leia mais
Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJSP reconhece desídia de consumidoras por transações de cartão com chip impugnadas

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 15ª Câmara de Direito Privado, reconheceu a ausência de responsabilidade de instituição financeira por transações reclamadas como supostamente indevidas por consumidoras, em razão de seu comportamento desidioso. A instituição financeira defendeu a inconsistência do reclamo das consumidoras, eis que estas, ao mesmo tempo em que alegaram que nunca possuíram o cartão com o qual foram realizadas as operações impugnadas, reconheceram como legítimas outras transações realizadas no mesmo... leia mais