Relações de consumo

TJSP reconhece que benefícios da Justiça gratuita não retroagem e se limitam a atos posteriores ao pedido  

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento no qual fora requerido o afastamento (ou redução) da condenação relativos aos honorários advocatícios, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita.  O acórdão, proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo relator é o Desembargador Flávio Cunha da Silva, por unanimidade, manteve a verba honorária imposta na sentença e concedeu os benefícios da justiça gratuita,...

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Relações de consumo

TJSP confirma que na pendência de julgamento de recurso na liquidação de sentença os honorários advocatícios não poderão ser levantados

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que desacolheu pedido de levantamento de honorários advocatícios, em razão da existência de recursos pendentes de julgamento, na fase de liquidação de sentença. O acórdão foi proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do São Paulo, Relator Desembargador Flávio Cunha da Silva, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por entender que o levantamento prematuro da verba, relativa aos honorários advocatícios, é passível...

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Outros, Relações de consumo

STJ reconhece que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que extingue o feito com relação a um dos litisconsortes sem pôr fim à fase de execução

O recurso especial julgado pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi interposto por poupadores que, na origem, iniciaram o procedimento de liquidação individual de sentença coletiva pleiteando que lhes fossem atribuídos, como restara determinado na sentença prolatada em ação civil pública movida por associação de defesa do consumidor em face de instituição financeira, os expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão Em razão de inconsistências na documentação de uma das partes, um dos poupadores...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ decide que os juros remuneratórios, nos contratos de mútuo bancário, só podem ser limitados à média de mercado se não for possível identificar a taxa pactuada

No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Temas nº 233 e 234), o Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão atinente à possibilidade de revisão da taxa correspondente aos juros remuneratórios devidos em contratos bancários e decidiu que essa revisão só é admitida nas hipóteses em que não houver prova da taxa pactuada ou nas quais a cláusula estabelecida entre as partes não tenha indicado o percentual respectivo. Recordou a decisão...

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Relações de consumo

TJSP não conhece recurso de apelação interposto em face de decisão não terminativa

O Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu recurso de apelação interposto contra decisão com natureza interlocutória, por não ser o recurso adequado. O acórdão foi proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do São Paulo, cujo relator foi o Desembargador Flávio Cunha da Silva, que, por unanimidade, não conheceu o recurso de apelação por entender que seria cabível à espécie o agravo de instrumento, na medida em que a decisão recorrida não é uma...

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