Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJSP reconhece desídia de consumidoras por transações de cartão com chip impugnadas

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 15ª Câmara de Direito Privado, reconheceu a ausência de responsabilidade de instituição financeira por transações reclamadas como supostamente indevidas por consumidoras, em razão de seu comportamento desidioso. A instituição financeira defendeu a inconsistência do reclamo das consumidoras, eis que estas, ao mesmo tempo em que alegaram que nunca possuíram o cartão com o qual foram realizadas as operações impugnadas, reconheceram como legítimas outras transações realizadas no mesmo... leia mais
Decisões, Direito do trabalho, Obrigações e contratos em geral, Outros, Relações de consumo

STJ reconhece a ausência de necessidade de formalidade especial para contratos bancários firmados com pessoas analfabetas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não há na legislação a exigência de qualquer formalidade especial para contratos bancários firmados com pessoas analfabetas, destacando que os analfabetos são plenamente capazes para os atos da vida civil. O entendimento foi firmado no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.868.103/CE e 1.868.099/CE, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belize.Os recursos são originados de ações declaratórias de nulidade de contrato de empréstimo consignado, no qual os autores sustentam que não... leia mais
Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJSP nega pedido de complementação de prêmio de seguro embasado em documentação enviada com informação errada

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença de primeiro grau que negou pedido de complementação de prêmio de seguro de vida baseado em erro de impressão cometido pela empresa seguradora em atenção ao princípio da boa-fé objetiva.  No caso em questão, foi celebrado contrato de seguro de vida pela falecida mãe da autora da ação e empresa de seguros e previdência, ré da ação. Entre as previsões contratuais previstas no seguro de vida, encontrava-se a cobertura... leia mais
Outros, Relações de consumo

TJSP declara legalidade de produto oferecido por pessoa jurídica para auxiliar empresas na análise de crédito

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou a legalidade de produto oferecido por empresa de proteção ao crédito à pequenas e médias empresas para auxiliá-las na decisão de concessão de crédito. No caso em comento, foi ajuizada ação civil pública por associação contra empresa privada visando a retirada do mercado de produto oferecido pela ré a comerciantes e industriais com o objetivo de auxiliar referidas empresas no processo de análise de crédito, com vistas à realização de... leia mais
Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Outros, Relações de consumo

TJPR decide pela desconstituição de sentença que impunha obrigação violadora de segredo comercial

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou procedente ação rescisória proposta por instituição financeira visando a desconstituição de sentença que impunha obrigação violadora de segredo comercial essencial à sua operação.  No caso em questão, a referida ação foi ajuizada com a pretensão de desconstituir sentença proferida em ação civil pública movida contra a instituição financeira e julgada procedente para o fim de obrigar a casa bancária, nas hipóteses em que negasse crédito a consumidores,... leia mais