Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJSP nega pedido de complementação de prêmio de seguro embasado em documentação enviada com informação errada

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença de primeiro grau que negou pedido de complementação de prêmio de seguro de vida baseado em erro de impressão cometido pela empresa seguradora em atenção ao princípio da boa-fé objetiva.  No caso em questão, foi celebrado contrato de seguro de vida pela falecida mãe da autora da ação e empresa de seguros e previdência, ré da ação. Entre as previsões contratuais previstas no seguro de vida, encontrava-se a cobertura... leia mais
Outros, Relações de consumo

TJSP declara legalidade de produto oferecido por pessoa jurídica para auxiliar empresas na análise de crédito

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou a legalidade de produto oferecido por empresa de proteção ao crédito à pequenas e médias empresas para auxiliá-las na decisão de concessão de crédito. No caso em comento, foi ajuizada ação civil pública por associação contra empresa privada visando a retirada do mercado de produto oferecido pela ré a comerciantes e industriais com o objetivo de auxiliar referidas empresas no processo de análise de crédito, com vistas à realização de... leia mais
Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Outros, Relações de consumo

TJPR decide pela desconstituição de sentença que impunha obrigação violadora de segredo comercial

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou procedente ação rescisória proposta por instituição financeira visando a desconstituição de sentença que impunha obrigação violadora de segredo comercial essencial à sua operação.  No caso em questão, a referida ação foi ajuizada com a pretensão de desconstituir sentença proferida em ação civil pública movida contra a instituição financeira e julgada procedente para o fim de obrigar a casa bancária, nas hipóteses em que negasse crédito a consumidores,... leia mais
Concorrência, Outros, Relações de consumo

STJ reconhece licitude de propaganda publicitária comparativa explícita

O Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que autorizou a realização de propaganda publicitária comparativa explícita feita por empresa privada do ramo alimentício, negando indenização à empresa que teve seus produtos comparados com os da publicidade. No caso em comento,  foi ajuizada ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos por empresa privada do ramo alimentício contra sua concorrente, sob a alegação de que a... leia mais
Outros, Relações de consumo

PROCON arquiva processo administrativo instaurado para apurar falha na publicidade de oferta de cartão de crédito

O Órgão de Proteção aos Direitos dos Consumidores de Gravataí julgou administrativamente improcedente a reclamação de consumidores que alegavam o recebimento de cartão de crédito sem solicitação por reconhecer a insuficiência de provas de conduta infrativa dos fornecedores, bem como a comprovação, pelos réus, da correta prestação de serviço e informação aos autores. Ao que constou dos autos, três consumidores apresentaram reclamações ao referido órgão, afirmando que teriam recebido cartões de crédito sem a devida solicitação, após a realização de... leia mais