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Justiça Federal reconhece prescrição quinquenal de pretensão ressarcitória ao erário
O juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal reconheceu que o erário público deve observar o prazo de cinco anos para reaver valores pagos a maior a particulares no âmbito de contratos regularmente pactuados e cumpridos. O entendimento do juízo acerca da aplicação da prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória ao erário considerou que o fato gerador do crédito não decorreu de ato doloso ou de improbidade administrativa. A tese apresentada pelo juízo consiste em que...
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TRF da 4ª Região afasta pedido de indenização embasado em divulgação de dados pessoais sigilosos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pleito indenizatório formulado por pessoa física contra ente federativo e empresa privada para cobrança de danos morais em razão da divulgação de seus dados pessoais. No caso em questão, afirmou a parte autora que, em razão de acordo de cooperação, a empresa privada teve acesso aos dados cadastrais de todos os eleitores do país, incluindo os seus, e que, por haver a divulgação de dados, o acordo seria ilegal, eis que teria...
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TRF da 1ª Região afasta ilegalidades e mantém contrato de concessão com contrapartida atípica a vencedor de certame licitatório
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento a recurso interposto por banco e ente federado para afastar anulação de procedimento de licitação e contrato de concessão com contrapartida atípica a vencedor de certame licitatório. No caso em questão, foi ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público Federal apontando irregularidades relacionadas à inadequação de regime de concessão de obra pública, requerendo a declaração de nulidade de licitação promovida para o fim de construção da sede do Tribunal Regional do...
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TRF da 3ª Região afasta multa por fiscalização indevida de Conselho profissional à empresa privada
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação interposta por empresa alimentícia para declarar a inexigibilidade de multa que lhe foi imposta por Conselho profissional que afirmava a necessidade de prestação de informações e apresentação de documentos pela empresa à referida organização. No caso em comento, o Conselho profissional havia lavrado auto de infração e multa contra a empresa alimentícia sob a alegação de que a empresa havia sonegado informações e documentos ao Conselho, criando embaraços ao...
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STJ reconhece inexistência de sucessão entre bancos e declara ilegitimidade do suposto sucessor para suportar execução
O Superior Tribunal de Justiça decidiu inexistir sucessão de instituições financeiras nos casos em que o contrato de aquisição de ativos e passivos celebrado entre os bancos se deu no âmbito de programa com regramento próprio, que tinha como objetivo especial a preservação da higidez do sistema financeiro. No caso em questão, uma empresa de produção cinematográfica e uma pessoa física ajuizaram ação cautelar em face de uma rede de televisão com o objetivo de impedir que fosse exibido um...
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