Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do trabalho

Justiça reconhece ilegitimidade de sindicato para questionar cargos de confiança bancário

O juízo da Vara do Trabalho de Encantado decidiu que pedidos relativos à configuração ou desconfiguração de cargos de confiança se inserem no âmbito dos direitos individuais heterogêneos, não sendo passíveis de serem requeridos em ações coletivas. A sentença foi proferida em ação trabalhista coletiva, movida por sindicato em face de instituição financeira que possui agência bancária no município do Estado do Rio Grande do Sul, sob a alegação de que o banco não estaria adimplindo com as horas extras... leia mais
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Justiça declara ilegitimidade de sindicato para questionar cargos de confiança bancário e a jornada laboral de oito horas diárias

A 3ª Vara do Trabalho de Pelotas reconheceu que pedidos correspondentes à configuração ou desconfiguração de cargos de confiança se inserem no âmbito dos direitos individuais heterogêneos, não sendo passíveis de serem requeridos em ações coletivas. A sentença foi proferida em ação trabalhista coletiva movida por sindicato em face de instituição financeira que possui agências bancárias no município do Estado do Rio Grande do Sul, sob a alegação de que o banco não estaria adimplindo com as horas extras devidas... leia mais
Decisões, Direito do trabalho

Distrato obriga ex-distribuidor que não provou a existência de vício em sua celebração

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conferiu validade a termo de distrato firmado entre ex-distribuidor de empresa do ramo alimentício e esta, que pôs fim à relação entre as partes. Na referida ação, a autora afirma que celebrou contrato de distribuição com a ré em setembro de 1993, e realizou posteriores aditamentos, mas que, a partir de 2001, em razão de supostas práticas comerciais da ré, o contrato supostamente teria se... leia mais
Decisões, Direito do trabalho

Afastada pretensão de reconhecimento de contrato de distribuição entre empresas de representação comercial e logística e fornecedores do ramo alimentício

A 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo julgou improcedente pedido de indenização promovido por empresas que prestavam serviços de representação comercial e logística para fornecedores do ramo alimentício. No sistema "broker", o contratado assume o papel de representante comercial e operador de logística da indústria para atender varejistas de menor porte, sem a necessidade de comprar e manter estoques como o distribuidor tradicional. Esse modelo é interessante tanto para a indústria, que... leia mais
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Sindicatos não podem pleitear desconto de contribuição sindical via ação coletiva

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento a recurso ordinário interposto por sindicato, para reconhecer que a ação coletiva não é o meio processual adequado para que as entidades sindicais alcancem a pretensão de recebimento das contribuições sindicais. O acórdão foi proferido no contexto das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dentre os quais tornou facultativa a contribuição sindical.... leia mais