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TST não reconhece transcendência de recurso de revista que pretende alterar jornada de trabalho
O Ministro Luiz José Dezena da Silva, da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista de sindicato dos bancários, mantendo o despacho de inadmissibilidade do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Dessa forma, reconhece-se a ausência de transcendência do apelo que buscava reformar acórdão cujo objetivo era afastar a pretensão do órgão classista de pagamento de horas extras habituais, supostamente laboradas por empregados de instituição financeira. Na origem, tratam...
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TST determina a compensação integral das horas extras deferidas judicialmente com a gratificação de função recebida por empregado em respeito à CCT
O Ministro Alexandre Luiz Ramos, da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, proveu monocraticamente o agravo de instrumento bem como o recurso de revista de instituição financeira, mediante o reconhecimento da transcendência política da matéria tratada no apelo de natureza extraordinária. Tal atitude foi tomada com o intuito de reformar o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e determinar a compensação/dedução integral das horas extras deferidas judicialmente (7ª e 8ª hora trabalhada diariamente), ante o desenquadramento...
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TST indefere pedido de incorporação de gratificação de função com base na reforma trabalhista
A Subseção II, Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, desproveu, à unanimidade, recurso ordinário em mandado de segurança interposto por empregada em face de acórdão regional. Isso aconteceu diante do consenso de não reconhecimento de existência de direito líquido e certo à incorporação de gratificação de função. No reclamo trabalhista que deu origem ao mandado de segurança, a trabalhadora bancária requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que, assim, fosse restabelecido o pagamento da gratificação de...
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Agência bancária sem movimentação de numerário ou guarda de valores não necessita de porta giratória e segurança armada, segundo Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho do Paraná julgou improcedente a ação civil pública ajuizada pelo sindicato da categoria profissional que visava condenação de instituição financeira por instalação de porta giratória detetora de metais, bem como disponibilização de segurança armada em agência bancária na cidade de Curitiba, onde não havia movimentação de numerário ou guarda de valores. De acordo com o órgão de classe, o banco reclamado não estaria oferecendo mínimas condições de segurança aos seus empregados e aos usuários do serviço...
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MPSP determina o arquivamento de procedimento preparatório de inquérito civil que questionava embalagem de produto desidratado
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) determinou o arquivamento de procedimento preparatório, nos termos do art. 23, §3º, inciso I, da Resolução nº 484/2006 – CPJ, instaurado a partir de representação oferecida por consumidor em face de empresa alimentícia noticiando que, na embalagem do produto sopa instantânea, haveria informação de que a sopa viria com pedaços de carne e legumes e que tal informação não poderia constar diante da diminuta quantidade desse ingrediente no produto. Diante disso, o MPSP...
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