Direito do trabalho

TST reforma acórdão do TRT-10 para aplicar a ADC 58 

O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão monocrática da Ministra Maria Helena Mallmann, da Segunda Turma, proveu agravo de instrumento e recurso de revista de instituição financeira para reformar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que determinava a correção do débito trabalhista em dissonância com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58.  O STF, quando do julgamento ADC 58, em 18 de dezembro de 2020, decidiu...

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Direito do trabalho

TST reconhece a transcendência de temas tratados em recurso de revista e dá provimento integral ao recurso para reformar acórdão  

O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão monocrática do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, da Quarta Turma, proveu agravo de instrumento e recurso de revista de instituição financeira com intuito de reformar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; este, por sua vez, havia concedido justiça gratuita ao sindicato autor, determinando a integração das horas extras em sábados e postergando a fixação de critérios de correção monetária para a fase de liquidação.   Com relação à justiça...

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Direito do trabalho

Vara do Trabalho de São Leopoldo reconhece fidúcia do cargo Coordenador de Atendimento 

A decisão destacada foi proferida em Reclamatória Trabalhista Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Leopoldo, em face de instituição financeira, em que se pretende a condenação da ré ao pagamento de 7ª e 8ª horas extras, por entender que os exercentes do cargo de coordenadores de atendimento estão enquadrados no caput do art. 224 da CLT.   O artigo 224 da CLT trata da jornada de trabalho dos bancários e seu caput prevê que a jornada...

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Constitucional, Direito do trabalho

TRT-9 reconhece a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que se discute alteração de regras de plano de previdência complementar

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) reformou a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba. A referida sentença tinha como objetivo declarar incompetente a Justiça do Trabalho que examinou matéria relativa à previdência complementar de natureza fechada, à luz do que dispõe o art. 114 da Constituição Federal. No caso dos autos, o sindicato da categoria profissional ajuizou ação civil pública suscitando suposta violação a um termo de...

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Direito do trabalho

Recurso de revista que discute inadequação da via eleita por sindicato para discussão de cargo de confiança bancário é admitido por divergência jurisprudencial 

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região admitiu recurso de revista interposto por instituição financeira por entender que houve demonstração de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e acórdão proferido por Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Na origem, trata-se de ação coletiva que discute o enquadramento dos ocupantes do cargo de Gerente de Relacionamento de Financiamento, lotados em Curitiba e região metropolitana, na exceção do §2º do art. 224 da CLT.  Em primeira...

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