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TRT-9 reconhece a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que se discute alteração de regras de plano de previdência complementar
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) reformou a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba. A referida sentença tinha como objetivo declarar incompetente a Justiça do Trabalho que examinou matéria relativa à previdência complementar de natureza fechada, à luz do que dispõe o art. 114 da Constituição Federal. No caso dos autos, o sindicato da categoria profissional ajuizou ação civil pública suscitando suposta violação a um termo de...
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Recurso de revista que discute inadequação da via eleita por sindicato para discussão de cargo de confiança bancário é admitido por divergência jurisprudencial
O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região admitiu recurso de revista interposto por instituição financeira por entender que houve demonstração de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e acórdão proferido por Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Na origem, trata-se de ação coletiva que discute o enquadramento dos ocupantes do cargo de Gerente de Relacionamento de Financiamento, lotados em Curitiba e região metropolitana, na exceção do §2º do art. 224 da CLT. Em primeira...
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Órgão Especial do TRT-15 reconhece competência da Seção de Dissídios Individuais para julgamento de mandado de segurança
Em julgamento realizado em 24/02/2022, o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região declarou a competência de desembargador da Seção de Dissídios Individuais para exame de mandado de segurança impetrado por entidade sindical, de maneira a afastar a competência da Seção de Dissídios Coletivos para apreciação do processo, incluindo a análise do pedido de concessão de liminar. O Sindicato impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão proferida por juíza da 3ª Vara do Trabalho...
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Pretensão de sindicato laboral por honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva é indeferida pelo TRT-3
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento parcial relacionado ao agravo de petição interposto por instituição financeira contra sentença proferida em execução individual de sentença coletiva cujo intuito era deferir o pagamento de verba honorária a sindicato de bancários que atuou apenas na ação coletiva. Apesar de a execução individual ter sido proposta por banca de advogados diversa daquela que patrocinou a ação coletiva, o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte...
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Justiça do Trabalho julga improcedente ação coletiva que visava à condenação de banco por danos morais coletivos
A 6ª Vara do Trabalho de Recife julgou improcedente ação de natureza coletiva ajuizada pelo sindicato dos bancários da região que visava à condenação de banco acusado por danos morais coletivos. Na petição inicial, o órgão de classe sustentou que a instituição financeira desrespeita a legislação trabalhista por não conferir condições de trabalho dignas aos seus funcionários, causando-lhes uma infinidade de doenças, sendo as principais lesão por esforço repetitivo (LER), distúrbio osteomolecular relacionado ao trabalho (DORT) e depressão. Aduziu, ainda,...
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