Direito do trabalho

TRT-6ª Região mantém decisão que reconheceu a existência de fidúcia especial do cargo de gerente de relacionamento

No dia 15 de dezembro de 2021, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de desenquadramento do cargo de gerente de relacionamento, formulado pelo sindicato dos bancários, da exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Trata-se de ação civil pública movida pelo sindicato dos bancários de Goiana-PE em que se buscou o reconhecimento do cargo de gerente de relacionamento pessoa jurídica de determinada instituição financeira sem qualquer especialidade nas atribuições...

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Direito do trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconhece incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas acerca de previdência complementar privada

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em decisão proferida em acórdão de recurso ordinário, manteve sentença que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar causa que envolva contratos de previdência complementar privada. Em síntese, tem-se que a discussão trazida no processo está relacionada à definição da legalidade de proposta, por parte do patrocinador, de criação de novo plano de benefícios de adesão/migração facultativa e voluntária por parte dos participantes/assistidos os quais inclusive podem optar, segundo...

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Direito do trabalho

1ª Vara do Trabalho de Barretos reconhece a ilegitimidade ativa do Sindicato para propor ação em que se discute o descomissionamento

A 1ª Vara do Trabalho de Barretos julgou extinta a ação proposta por sindicato atuante no município que pretendia a condenação de instituição financeira por ter incorporado a verba gratificação e/ou comissão nos respectivos salários dos empregados que a tenham recebido por 10 anos ou mais. No caso em comento, foi proposta ação civil coletiva por sindicato atuante no referido município de Barretos alegando-se a adoção pelo banco da suposta prática abusiva de redução ou supressão de comissões de cargo...

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Direito do trabalho

10 ª Turma do TRT4 descarta obrigação de instalação de porta eletrônica de segurança nas áreas dos caixas eletrônicos e afasta multa aplicada ao banco

O Tribunal Regional do Trabalho reformou sentença de primeiro grau que determinara a obrigação de instalação de porta eletrônica de segurança para a área de autoatendimento (caixas eletrônicos) por uma instituição financeira, especificamente em agência bancária localizada no município de Camaquã/RS, afastando, também, a multa cominatória imposta ao banco em decisão de tutela antecipada. Nesse sentido, assentou o TRT4 que “os empregados do reclamado encontram-se protegidos pela porta giratória existente na agência bancária, cabendo apenas a análise se havia a...

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Direito do trabalho

TRT da 9ª Região reconhece exercício de cargo de confiança por Coordenadores de Atendimento de instituição financeira

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região decidiu, por unanimidade, pelo enquadramento dos exercentes do cargo de Coordenador de Atendimento de instituição bancária na exceção trazida pelo § 2º do art. 224 da CLT, reconhecendo que se tratava de cargo de confiança, ao revés das alegações do sindicato autor da ação. A decisão foi proferida em julgamento de recurso ordinário interposto por instituição bancária contra sentença que havia afastado o reconhecimento de exercício de cargo de confiança e acolheu...

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