Direito do trabalho

Vara do Trabalho de Curitiba mantém o enquadramento do cargo de Assessor Comercial de Rede de instituição bancária na exceção do §2º do art. 224 da CLT

A 15ª Vara do Trabalho de Curitiba proferiu sentença reconhecendo o enquadramento dos Assessores Comerciais de Rede, atual Coordenador de Inteligência Comercial, à exceção do §2º do artigo 224, da CLT, por vislumbrar a existência de fidúcia especial no exercício de suas funções. Desta forma, é considerado indevido o pagamento de horas extraordinárias em jornada de oito horas diárias desses funcionários. No caso em comento, foi ajuizada uma ação coletiva trabalhista por sindicato de empregados em estabelecimentos bancários, em face...

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Direito do trabalho

Cargos de gerência de relacionamento de instituição bancária são enquadrados no §2º do art. 224 da CLT

A Vara do Trabalho de Cruz Alta reconheceu o enquadramento dos Gerente de Relacionamento Pessoa Física, Gerente de Relacionamento Pessoa Jurídica e Gerente Van Gogh como exceções ao §2º do artigo 224 da CLT, por vislumbrar a existência de fidúcia especial no exercício de suas funções. Desta forma, são indevidos os pagamentos das horas extraordinárias além da sexta hora. No caso em comento, o sindicato dos empregados de estabelecimentos bancários ajuizou ação coletiva visando o reconhecimento do dever do banco...

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Direito do trabalho

Vara do trabalha do TRT da 2ª Região julga improcedente pleito de sindicato relativo ao reconhecimento da existência de compromisso obstativo de demissões durante a pandemia de COVID-19

O juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP julgou improcedente ação civil pública promovida por sindicato, na qual se pretendeu o reconhecimento de suposto compromisso que teria sido descumprido por instituição bancária para não realizar dispensas durante o período da pandemia. O ente sindical alegou ter a instituição bancária firmado compromisso público em março/2020, denominado “Movimento Não Demita”, o qual consistia na assunção da obrigação de não realizar dispensas no período crítico da pandemia da COVID-19, o qual,...

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Direito do trabalho

TST nega provimento a agravo de instrumento em recurso de revista interposto por Sindicato no   qual se discute a fidúcia do cargo de Coordenador de Atendimento 

O Tribunal Superior do Trabalho julgou improvido agravo de instrumento interposto por Sindicato contra decisão que não conheceu recurso de revista ante o óbice da Súmula 126/TST.  No caso em análise, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santa Maria e Região propôs ação trabalhista coletiva contra instituição bancária em que foi requerido a condenação ao pagamento por parte da instituição bancária, como extraordinárias, das 7ª e 8ª horas laboradas pelos exercentes do cargo de Coordenador de Atendimento nas...

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Constitucional, Direito do trabalho

STF concede liminar para suspender acórdão do TRT15 que reconheceu direito a horas extras de gerente de instituição financeira 

O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em reclamação constitucional que visa suspender a tramitação de processo judicial no em que se discute, entre outras matérias, se são de fato devidas horas extras a gerente de instituição financeira.  A questão gira em torno da aplicabilidade do art. 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, que exclui do regime de controle de jornada de trabalho, - e, por consequência, da dinâmica de horas extras, - “os...

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