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STJ reconhece licitude de propaganda publicitária comparativa explícita
O Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que autorizou a realização de propaganda publicitária comparativa explícita feita por empresa privada do ramo alimentício, negando indenização à empresa que teve seus produtos comparados com os da publicidade. No caso em comento, foi ajuizada ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos por empresa privada do ramo alimentício contra sua concorrente, sob a alegação de que a...
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STJ reafirma entendimento pela impossibilidade de culminação de multa astreinte em pedido de exibição de documentos
O Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação de multa diária que havia sido aplicada à instituição financeira pela não apresentação de documentos solicitados incidentalmente em processo no qual o banco havia atuado como depositário judicial. A decisão foi proferida monocraticamente pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que reformou a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelo entendimento pacificado pela Corte de que “descabe a imposição de multa diária...
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STJ reconhece possibilidade de apreciar na fase de cumprimento de sentença matérias não deduzidas na fase de conhecimento
O Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia declarado a impossibilidade de se analisar na fase de cumprimento de sentença matéria que não havia sido deduzida na fase de conhecimento. No caso em questão, foi ajuizada ação de cobrança de expurgos inflacionários em depósitos judiciais que haviam sido realizados em ação movida por empresa importadora e exportadora contra a Fazenda do Estado de São Paulo para discutir a base...
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STJ decide ser de responsabilidade do devedor o levantamento do protesto em caso de quitação da dívida
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática dos recursos repetitivos, ser de responsabilidade do devedor o levantamento do protesto quando há quitação da dívida. Assim, para efeitos do art. 543-C do CPC/1973 fixou a seguinte tese: “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”. No caso em exame, a parte...
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STJ limita a aplicação dos juros remuneratórios à data de encerramento da conta em casos de expurgos inflacionários
O Superior Tribunal de Justiça ratificou que os juros remuneratórios devem incidir até a data de encerramento da conta ou do levantamento do depósito judicial nos casos de expurgos inflacionários. Nesse sentido, dispôs que “uma vez levantado o depósito judicial, o capital não estará mais à disposição da instituição bancária, inexistindo, assim, qualquer justificativa para a incidência dos juros remuneratórios". A decisão foi proferida monocraticamente pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze que reformou parcialmente a decisão proferida pelas instâncias ordinárias, na...
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