Arquivo de Decisões em Destaque | Página 6 de 11

Decisões em Destaque

TJSE anula sentença por reconhecer cerceamento de defesa devido à ausência de fixação dos pontos controvertidos

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26 de março de 2024

TJRN reconhece, em sede de liquidação de sentença, que todos os eventos societários devem ser considerados para apuração do quantitativo de ações

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22 de março de 2024

TJDFT afasta a existência de sociedade de fato por ausência de prova escrita que comprovasse a affectio societatis entre as partes

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20 de março de 2024

Superior Tribunal de Justiça afasta condenação ao pagamento de danos sociais, em prestígio aos princípios da razoabilidade e da equidade

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19 de março de 2024

Benefício da assistência judiciária pode ser revisto a qualquer tempo, desde que comprovada a capacidade de pagamento pelos devedores

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15 de março de 2024

Vara do Trabalho do TRT da 15ª Região rejeita pedido de sindicato para que instituição financeira fosse impedida de demitir seus empregados

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14 de março de 2024

Tribunal de Justiça de São Paulo confirma decisão favorável à instituição financeira e nega provimento ao recurso de consumidor que pretendia a continuidade de execução relativa aos expurgos inflacionários sobre poupança

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13 de março de 2024

Poder Judiciário de São Paulo reconhece que para a conta conjunta do tipo “E OU” cada um dos titulares pode reivindicar, isoladamente, os direitos da conta poupança

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12 de março de 2024

Ministro Dias Toffoli julga procedente reclamação constitucional para cassar decisão reclamada que não observou o decidido pelo STF na ADC nº 58/DF

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8 de março de 2024

TJSP reconhece a ausência de responsabilidade de empresa do ramo alimentício quanto a indenizações pleiteadas por seu ex-distribuidor

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7 de março de 2024

TRT da 15ª Região mantém entendimento quanto a necessidade de autorização prévia e expressa dos trabalhadores para a cobrança da contribuição sindical

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6 de março de 2024

TJSP decide que, mesmo diante de relação de consumo, a alegação de fraude deve ser comprovada pela parte a quem aproveita

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5 de março de 2024

TRT/PR aplica os critérios de atualização monetária da ADC 58 em execução de ação coletiva que ainda estava em fase de conhecimento quando proferida decisão vinculante do STF

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1 de março de 2024

Justiça de São Paulo mantém penhora de valores bloqueados via SISBAJUD e rejeita alegação de impenhorabilidade por se tratar de conta salário

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23 de fevereiro de 2024

Instituto de Metrologia e Qualidade estabelece que irregularidades meramente formais não acarretam prejuízos concretos aos consumidores

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22 de fevereiro de 2024

Vara do TJMT extingue liquidação de sentença coletiva por descaracterização de conta-salário que era requisito essencial para liquidação

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21 de fevereiro de 2024

STJ reconhece que diante da não apresentação do contrato bancário juros remuneratórios são limitados à taxa média de mercado

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20 de fevereiro de 2024

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul dá provimento ao recurso de instituição financeira e reafirma prazo prescricional em relação aos dividendos e juros sobre capital próprio

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16 de fevereiro de 2024

Justiça de Pernambuco reconhece que a ação de prestação de contas é o meio inadequado para revisão de cláusulas de empréstimo consignado

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15 de fevereiro de 2024

Terceira Turma do STJ reconhece a validade de contrato de mútuo assinado a rogo

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14 de fevereiro de 2024

Superior Tribunal de Justiça restabelece sentença que admitiu documentos eletrônicos e acolheu as contas prestadas por Banco.

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13 de fevereiro de 2024

TJSP anula multa do Procon estadual aplicada em desconformidade com Resoluções do Conselho Monetário Nacional

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9 de fevereiro de 2024

Consumidor não é parte legítima para postular substituição de rótulo de produto alimentício em ação individual de obrigação de fazer

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8 de fevereiro de 2024

Vara Especializada de Cuiabá julga improcedente ACP por ausência de provas da cobrança de taxa de retorno (fato constitutivo do direito da autora)

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7 de fevereiro de 2024

Desembargador da 2ª Seção de Dissídios Individuais do TRT-15 indefere liminar em mandado de segurança impetrado por Sindicato

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6 de fevereiro de 2024

TRT-15 concede efeito suspensivo a recurso ordinário em processo que versa sobre microssistema legal de saúde suplementar

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2 de fevereiro de 2024

TJPE afasta responsabilidade civil de dono da obra por abandono de equipamentos pela empreiteira

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1 de fevereiro de 2024

Justiça paulista julga improcedente liquidação de sentença que pleiteava reparação de expurgos inflacionários em conta poupança sem saldo

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31 de janeiro de 2024

TJPR reafirma a jurisprudência do STJ, no sentido de que descabe a revisão de contratos na ação de prestação de contas

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30 de janeiro de 2024

Sentença afasta responsabilidade objetiva de instituição financeira por transferências realizadas via PIX, após furto de celular desbloqueado

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26 de janeiro de 2024

TJSP confirma sentença de ação declaratória cumulada com repetição de indébito de ISS pago por sociedade de advogados durante o período de desenquadramento ilegal do regime de sociedades uniprofissionais

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25 de janeiro de 2024

TJMG reconhece que a alegação de erro de cálculo por violação à coisa julgada não está sujeita à preclusão

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24 de janeiro de 2024

TJSP aplica jurisprudência do STJ e afasta pretensão de imputação de ato de improbidade administrativa a instituição financeira privada

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23 de janeiro de 2024

TJSP reforma decisão proferida em liquidação de sentença e determina a aplicação da taxa Selic nos cálculos de juros de mora

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17 de janeiro de 2024

STJ reconhece ilegitimidade ativa de Banco para responder por atraso na entrega de obra

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16 de janeiro de 2024

Justiça de São Paulo aplica Tema 958 do STJ e reconhece licitude da cobrança da tarifa por serviços de terceiros em contratos celebrados antes de 25/02/2011.

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12 de janeiro de 2024

TJSP reconhece que empresa do mesmo grupo econômico deve responder por ações e ordens judiciais relacionadas à empresa que não possua sede no Brasil

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11 de janeiro de 2024

STJ confirma a legalidade de cláusula de bloqueio, recusa ou cancelamento de cartão de crédito para consumidor inadimplente

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10 de janeiro de 2024

Conselho Superior do MPRS arquiva procedimento investigatório contra indústria de alimentos pela falta de materialidade em decorrência do descarte dos produtos pelo consumidor

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9 de janeiro de 2024

TST acolhe recurso de instituição financeira e extingue mandado de segurança impetrado por seu empregado

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5 de janeiro de 2024

Vara do Trabalho do TRT da 9ª Região reconhece ser de confiança o cargo exercido por Gerentes de Venda Corporate

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4 de janeiro de 2024

Sexta Vara da Fazenda Pública de São Paulo reconhece ilegalidade no desenquadramento pelo Município de São Paulo de sociedade uniprofissional de advogados referente ao regime especial do ISS pela falta do cumprimento de obrigação acessória

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3 de janeiro de 2024

TJSP decide que não há preclusão para alterar o critério de atualização de saldo devedor que conduza a valores desprendidos da decisão original

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2 de janeiro de 2024

TJSP indefere pedido de substituição de garantia em razão preclusão

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29 de dezembro de 2023

Décima Câmara de Direito Privado do TJSP reconhece que não ofende a coisa julgada a apreciação, na fase de cumprimento de sentença, de teses não expressamente examinadas na fase de conhecimento do processo

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28 de dezembro de 2023

Vara da Fazenda Pública concede segurança anulando decisão cautelar de Diretor de Procon que suspendia as atividades de empresa reclamada

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27 de dezembro de 2023

Tjsp Reconhece A Preclusão Do Pedido De Pagamento De Expurgos Inflacionários Em Depósito Judicial Deduzido Após Cinco Anos Do Arquivamento Do Processo

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26 de dezembro de 2023

Justiça nega cobertura de seguro de vida à beneficiária por ausência de prova e pagamento dos respectivos prêmios previamente ao sinistro

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22 de dezembro de 2023

TJPR profere acordão pela manutenção de extinção do feito por existência de litisconsórcio necessário

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21 de dezembro de 2023

Juízo da 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA reconhece a incompetência para processamento da “Recuperação da Recuperação da Recuperação Judicial do Grupo OAS”

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20 de dezembro de 2023

TJSP decide que não há corresponsabilidade do agente financeiro por atraso na entrega de obra e reconhece sua ilegitimidade passiva

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20 de dezembro de 2023

TJSP reconhece a regularidade da cobrança da tarifa de serviço de terceiros para contratos celebrados antes 25/02/2011, conforme Tema n. 958 do STJ

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19 de dezembro de 2023

TJSP decide que os juros remuneratórios incidem até as datas de encerramento das contas poupanças

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15 de dezembro de 2023

TJSP reduz indenização de dano moral em razão de roubo ocorrido dentro de agência

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14 de dezembro de 2023

TST mantém decisão de indeferimento de concessão de liminar para restabelecimento de gratificação de função

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13 de dezembro de 2023

Quarta Turma do STJ reafirma o seu entendimento de que a Selic é a taxa de juros prevista no art. 406 do CC de 2002 e que a sua incidência pode ser defendida a qualquer tempo, nas instâncias ordinárias

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12 de dezembro de 2023

TST reforma acórdão do TRT-10 para aplicar a ADC 58

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8 de dezembro de 2023

Ação coletiva é extinta devido à ausência de interesse de agir da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

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7 de dezembro de 2023

Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) determina alteração de nome empresarial de instituições utilizadas para a prática de fraudes, em caso de colidência de nomes.

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6 de dezembro de 2023

O poder geral de cautela deve nortear a atribuição de efeito suspensivo a recurso a fim de impedir a realização de atos expropriatórios para satisfação do crédito

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5 de dezembro de 2023

Justiça de São Paulo reconhece a ilegitimidade ativa de parte que não comprovou a existência de sucessão empresarial

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1 de dezembro de 2023

Mandante ratifica os atos do mandatário que excede os poderes quando incorpora ao seu patrimônio os bens que foram negociados

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30 de novembro de 2023

TST reconhece a transcendência de temas tratados em recurso de revista e dá provimento integral ao recurso para reformar acórdão

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29 de novembro de 2023

TJSP anula processo em que juiz converteu pedido de alvará judicial em cumprimento de sentença (sem sentença)

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28 de novembro de 2023

TST reconhece a transcendência de temas tratados em recurso de revista e dá provimento integral ao recurso para reformar acórdão

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24 de novembro de 2023

Vara do Trabalho de São Leopoldo reconhece fidúcia do cargo Coordenador de Atendimento

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23 de novembro de 2023

Decisão acolhe impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução

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22 de novembro de 2023

TJRR mantém execução lastreada em nota de empenho emitida pelo Estado de Roraima

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21 de novembro de 2023

Terceira Turma do STJ decide que não afronta a coisa julgada a fixação da taxa Selic como taxa de juros de mora em sede de cumprimento de sentença

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17 de novembro de 2023

Justiça de São Paulo reconhece que o revendedor de produtos não se confunde com distribuidor e não tem direito à indenização pelo fim da relação comercial

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16 de novembro de 2023

TJSP reconhece a ausência de responsabilidade contratual e extracontratual de empresa do ramo alimentício quanto a ex-distribuidor

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15 de novembro de 2023

TRT-9 reconhece a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que se discute alteração de regras de plano de previdência complementar

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14 de novembro de 2023

Superior Tribunal de Justiça afasta aplicação de multa por oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento

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7 de novembro de 2023

TRF3 reconhece que empresas tomadoras de serviço de contabilidade não estão sujeitas à fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade

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3 de novembro de 2023

TJSP reconhece impossibilidade de obrigar bancos a aceitarem Certificado de Correspondente Bancário ante autonomia da vontade

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2 de novembro de 2023

Superior Tribunal de Justiça afasta aplicação de multa por oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento

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1 de novembro de 2023

TJSP reconhece a ausência de responsabilidade contratual e extracontratual de empresa do ramo alimentício quanto a ex-distribuidor

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31 de outubro de 2023

TJSP reconhece impossibilidade de obrigar bancos a aceitarem Certificado de Correspondente Bancário ante autonomia da vontade

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27 de outubro de 2023

Juiz reconhece a ilegitimidade passiva de instituição financeira em ação de cobrança de expurgos inflacionários incidentes em depósitos judiciais

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26 de outubro de 2023

Justiça Federal reconhece a legalidade de aquisição de carteira de varejo de instituição financeira previamente aprovada pelo CADE

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25 de outubro de 2023

Justiça de São Paulo declara que insucesso de empresa não pode ser creditado a quem não incidiu em ato ilícito e respeitou o contrato vigente entre as partes.

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24 de outubro de 2023

TJMG reconhece nulidade de intimação direcionada, nos autos do cumprimento de sentença, a advogado substituído na demanda de origem.

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20 de outubro de 2023

Segunda Seção do STJ fixa a tese de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é de 5 anos

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19 de outubro de 2023

STJ reafirma entendimento no sentido de permitir a capitalização mensal de juros

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18 de outubro de 2023

TJSP nega provimento à apelação de transportadora que não desempenhou esforços suficientes a fim de evitar roubo de carga

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17 de outubro de 2023

TJSP aplica a instrumentalização do cumprimento provisório para negar provimento a agravo de instrumento de exequente cuja pretensão era levantar valores penhorados

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13 de outubro de 2023

TJSP reconhece ausência de responsabilidade de instituições financeiras em transações bancárias realizadas por terceiros

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12 de outubro de 2023

TJSP nega pleito de alteração do critério de correção de depósitos judiciais feito por empresas privadas pois não demonstrada defasagem nos valores pagos

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11 de outubro de 2023

Justiça de São Paulo acolhe embargos de declaração de sentença para declarar que a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais deve obedecer a regra do Código de Processo Civil

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10 de outubro de 2023

Órgão Especial do TJSP julga procedente ação direta para declarar inconstitucional lei local que instituiu feriado civil comemorativo da emancipação política de município

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6 de outubro de 2023

Sentença reconhece ausência de ofensa à cláusula de confidencialidade e julga improcedente ação indenizatória fundada em descumprimento desta

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5 de outubro de 2023

TJMA afasta pedido de indenização de representante comercial contra fabricante de alimentos por suposta quebra contratual

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4 de outubro de 2023

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul afasta condenação de devolução em dobro por reconhecer que não foi comprovada a má-fé do credor

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3 de outubro de 2023

Justiça Federal proíbe liminarmente cobrança de anuidades por Conselho Profissional a instituições financeiras

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29 de setembro de 2023

Recurso de revista que discute inadequação da via eleita por sindicato para discussão de cargo de confiança bancário é admitido por divergência jurisprudencial

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28 de setembro de 2023

Vara Cível do TJSP determina suspensão de conta de aplicativo de mensagens utilizada para prática de fraudes

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27 de setembro de 2023

TJSP declara a inexistência de nexo causal entre a prestação de serviço bancário e os danos materiais decorrentes de transferências realizadas, via PIX, após roubo de celular

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26 de setembro de 2023

Justiça Federal do Distrito Federal reconhece a prescrição de débito reconhecido em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União em Tomada de Contas

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22 de setembro de 2023

Sentença julga improcedente pedido de condenação do valor da cobertura prevista em apólice de seguro de vida em grupo estipulado por empregador

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21 de setembro de 2023

Justiça do Mato Grosso do Sul reconhece legalidade da cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Boleto nos contratos celebrados até 30.4.2008

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20 de setembro de 2023