Arquivo de Decisões em Destaque | Página 9 de 11

Decisões em Destaque

TRF3 admite a denunciação da lide a funcionário público suspeito por ter cometido fraudes que ensejaram prejuízos aos cofres do município em ação indenizatória proposta contra banco

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8 de agosto de 2022

TRF4 acolhe exceção de pré-executividade para reconhecer que Banco já pagou a remuneração correta no Plano Collor I em contas de poupança de titularidade do mesmo cliente

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5 de agosto de 2022

Superior Tribunal de Justiça afasta o encargo atribuído ao recorrente, de custear a perícia requerida pela parte contrária

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3 de agosto de 2022

STJ, em juízo de retratação, afasta condenação em honorários advocatícios em pedido incidental

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1 de agosto de 2022

Poder Judiciário de Santa Catarina reconhece ausência de legitimidade de associação por inexistência de pertinência temática

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29 de julho de 2022

Justiça afasta cobrança de fretes pelo impedimento da prescrição

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27 de julho de 2022

TRT2 determina aplicação imediata da decisão proferida no julgamento das ADCs 58 e 59 para correção monetária

gabriel

25 de julho de 2022

Vara do Trabalho do TRT da 9ª Região reconhece ser de confiança o cargo exercido por Gerentes de Venda Corporate

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22 de julho de 2022

Justiça de São Paulo reduz multa aplicada em razão do número de guarda-volumes em agência bancária

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20 de julho de 2022

TJSP reconhece ilegitimidade passiva de instituição financeira por obrigações condominiais ante ciência inequívoca do condomínio

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18 de julho de 2022

TJSP aprova prestação de contas de instituição financeira em razão da inércia da parte interessada em questionar os lançamentos realizados em sua conta

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15 de julho de 2022

TJSP declara nulidade de sentença proferida sem apreciação de pedido de chamamento ao processo

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13 de julho de 2022

Juízo de Vara de Falências e Recuperações Judiciais nega pedido de concordata suspensiva efetuada em desconformidade legal e com desvantagem substancial a credores

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11 de julho de 2022

Justiça nega justiça gratuita a pessoa jurídica porque ausente demonstração da necessidade do benefício

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8 de julho de 2022

TJSP reconhece que é válida a intimação do devedor por meio de seus advogados regularmente constituídos nos autos

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6 de julho de 2022

STJ confirma decisão do TJMS de que mero erro material em contrato bancário de consórcio não autoriza a sua anulação ou resolução.

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4 de julho de 2022

Justiça do Trabalho indefere o pagamento de horas extras considerando as folhas de ponto em detrimento do depoimento das testemunhas

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1 de julho de 2022

TST reforma acórdão regional que indeferiu a substituição de penhora por seguro garantia antes da reforma trabalhista

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28 de junho de 2022

TJSP reconhece que benefícios da Justiça gratuita não retroagem e se limitam a atos posteriores ao pedido

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21 de junho de 2022

STF declara a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.733/2020, do Rio Grande do Norte, que suspendeu a cobrança consignados durante a pandemia

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6 de junho de 2022

Execução de duplicatas deve ser revestida de certeza, liquidez e exigibilidade

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23 de maio de 2022

TJSP confirma que na pendência de julgamento de recurso na liquidação de sentença os honorários advocatícios não poderão ser levantados

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13 de maio de 2022

STJ reconhece que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que extingue o feito com relação a um dos litisconsortes sem pôr fim à fase de execução

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26 de abril de 2022

TJMG mantém sentença que condenou Município a ressarcir os prejuízos experimentados em razão da rescisão unilateral de contrato administrativo

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22 de abril de 2022

Justiça Gaúcha julga boas as contas prestadas por Banco que demonstrou os erros de seu acionista ao calcular a quantidade de ações de que é titular

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20 de abril de 2022

Justiça Gaúcha julga boas as contas prestadas por Banco que demonstrou os erros de seu acionista ao calcular a quantidade de ações de que é titular

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13 de abril de 2022

TJSC reconhece que em fase de cumprimento de sentença é possível reconhecer a inexigibilidade do título judicial diante da falta de prova constitutiva do direito

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7 de abril de 2022

TRF 1 afasta ilegalidade na contratação de instituição financeira para construção de Tribunal sob o regime de concessão de obra pública

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5 de abril de 2022

TJSP afasta utilização de “valor venal referência” para fins de cálculo de ITCMD por reconhecer ilegalidade do Decreto nº 55.002/09

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31 de março de 2022

Primeira Turma do TRT da 4ª Região enquadra o cargo de Gerente de Relacionamento Especial das instituições bancárias no §2º do art. 224 da CLT

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29 de março de 2022

STJ decide que os juros remuneratórios, nos contratos de mútuo bancário, só podem ser limitados à média de mercado se não for possível identificar a taxa pactuada

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24 de março de 2022

Coordenador de Atendimento de instituição bancária é enquadrado na exceção do §2º do art. 224 da CLT pelo TRT4

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18 de março de 2022

TJSP não conhece recurso de apelação interposto em face de decisão não terminativa

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15 de março de 2022

Instituições de ensino têm legitimidade e autonomia para exigir o comprovante de vacinação contra COVID-19 para retorno presencial

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10 de março de 2022

STJ decide pela nulidade de contrato de seguro de responsabilidade após comprovação de má-fé do segurado

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7 de março de 2022

TRF3 mantém sentença que anulou multa aplicada em empresa do ramo alimentício por promover concurso cultural

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2 de março de 2022

Justiça do Trabalho declara inexistência de cargo de instituição financeira

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18 de fevereiro de 2022

Poupador não faz jus às diferenças referentes aos expurgos inflacionários se comprovada a ausência de saldo à época do Plano

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16 de fevereiro de 2022

TRT4 reconhece exercício de cargo de confiança por coordenadores de atendimento

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11 de fevereiro de 2022

TJSP mantém condenação em penas por litigância de má-fé em caso de litispendência

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9 de fevereiro de 2022

TJSP entende ser erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue a execução

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7 de fevereiro de 2022

Juiz autoriza compensação de gratificação de função com horas extras deferidas judicialmente por afastamento do cargo de confiança

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2 de fevereiro de 2022

Cumprimento de sentença deve guardar nexo causal com a relação processual

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26 de novembro de 2021

Juiz concede mandado de segurança anulando decisão administrativa do PROCON que impedia banco de praticar atividade em território estadual

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22 de novembro de 2021

TRT-PR reconhece que Gerentes de Relacionamento Especial exercem cargo de confiança e estão sujeitos à jornada de trabalho de oito horas diárias

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19 de novembro de 2021

TJSP confirma que é dever processual da parte a manutenção dos seus dados atualizados no processo

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17 de novembro de 2021

TJDFT decide que somente há a incidência de juros de mora sobre honorários de sucumbência a partir da intimação do devedor ao pagamento

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12 de novembro de 2021

TJSP confirma decisão de primeiro grau que mantém o sobrestamento de processo pelos Temas 264, 265, 284 e 285 do STF

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10 de novembro de 2021

STJ reforma acórdão que havia condenado banco ao pagamento de expurgos inflacionários em poupança desconsiderando a alteração do padrão monetário

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8 de novembro de 2021

TRT12 continua a caracterizar coordenador de atendimento de instituição bancária como cargo de confiança

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5 de novembro de 2021

TRT4 reconhece exercício de cargo de confiança por Gerentes de Relacionamento em quatro vertentes

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3 de novembro de 2021

TJSP nega pedido de baixa de gravame feito por consumidor que não provou a quitação do financiamento

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1 de novembro de 2021

TJSP permite a juntada de documentos necessários à realização de perícia contábil, após esgotado o prazo de defesa, para evitar enriquecimento ilícito

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29 de outubro de 2021

TRT da 8ª Região reconhece que a readequação da rede credenciada de plano de saúde não comporta intervenção judicial

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27 de outubro de 2021

TRT-3 reconhece a incompetência da Justiça do Trabalho para discutir a criação de plano de previdência privada

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25 de outubro de 2021

TJSC declara que não há que se falar em prescrição intercorrente quando a demora na citação não pode ser imputada à parte exequente

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22 de outubro de 2021

Justiça Federal na Paraíba reafirma jurisprudência do STJ e reconhece a prescrição vintenária de pretensão individual referente a expurgos inflacionários

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20 de outubro de 2021

Tribunal de Justiça reconhece cerceamento de defesa de instituição financeira e anula atos processuais em processo de fraude de cartão com chip

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18 de outubro de 2021

Justiça reconhece a legalidade da cobrança de tarifa de compensação de cheques de baixo valor, antes da edição da Resolução nº 3.518/2007 pelo Banco Central

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13 de outubro de 2021

TRT-9 mantém o enquadramento do cargo de Gerente de Relacionamento Corporate na exceção do §2º do art. 224 da CLT

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11 de outubro de 2021

TRT-3 mantém decisão que reduziu verba honorária sindical por aplicação do princípio da equidade

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8 de outubro de 2021

STJ reconhece a ilegitimidade de banco para ação indenizatória de prejuízos suportados por terceiros pela não compensação de cheques sem fundos

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7 de outubro de 2021

TJSP reconhece a existência de título executivo extrajudicial oriundo de duplicatas

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5 de outubro de 2021

TJSP reconhece que inclusão de juros remuneratórios após encerramento de contas poupanças configura erro de cálculo

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29 de setembro de 2021

Juízo acolhe embargos declaratórios e dispensa custas judiciárias finais devido à transação celebrada entre as partes antes de sentença extintiva

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28 de setembro de 2021

Justiça anula multa aplicada pelo CRMV-PR à empresa fabricante de laticínios

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23 de setembro de 2021

STJ confirma a possibilidade de inscrição do devedor no polo passivo da execução fiscal em cadastros de inadimplentes

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20 de setembro de 2021

Sentença afasta teoria da imprevisão e rechaça pretensão de suspensão de contrato de financiamento em razão dos efeitos ocasionados pela pandemia

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17 de setembro de 2021

STJ reconhece o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que não acolhe alegação de incompetência

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15 de setembro de 2021

TJGO confirma legalidade da cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida nos contratos de empréstimos bancários

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13 de setembro de 2021

TRT-4 mantém o enquadramento de gerentes de atendimento de instituição bancária na exceção do § 2º do art. 224 da CLT

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10 de setembro de 2021

TRT-9 afasta pagamento de horas extras de assistente de serviços jurídicos de instituição bancária

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8 de setembro de 2021

STJ decide pela preclusão do direito de discutir a repetição do indébito relativo aos juros contratuais incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação anterior

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3 de setembro de 2021

Poder Judiciário de São Paulo decide que trabalho em regime de home office não autoriza empresa a recusar a própria citação

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1 de setembro de 2021

Justiça reconhece prescrição vintenária para cobrança de expurgos inflacionários por sentença mantida em todas as instâncias recursais

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30 de agosto de 2021

Justiça do Paraná julga improcedente ação civil pública por suposto descumprimento de lei de tempo de espera máximo para atendimento

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27 de agosto de 2021

TJSP reconhece que instauração de procedimento arbitral para discussão de descumprimento contratual suspende execução de título extrajudicial

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25 de agosto de 2021

Justiça de São Paulo declara que a concessão de justiça gratuita a quem dela não necessita faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido a todos por meio de tributos

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23 de agosto de 2021

TJSP reconhece que é indevida indenização se, ao tempo em que o dano poderia ser aventado, a parte permaneceu inerte

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20 de agosto de 2021

Justiça do RS reconhece nulidade de cumprimento de sentença fundado em decisão proferida em ação coletiva e reformada pelo respectivo Tribunal

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18 de agosto de 2021

TJSP declara impossibilidade de levantamento de valores antes do trânsito em julgado de decisão sobre legitimidade passiva sem a prestação de garantia

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16 de agosto de 2021

Justiça Federal declara ilegal e abusivo ato administrativo de integrante do SNDC que suspendeu atividade de instituição financeira

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12 de agosto de 2021

TJSC reconhece que não há deficiência nas informações e nos canais de atendimento aos consumidores sobre pedido de prorrogação de débito

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10 de agosto de 2021

TJSP reconhece a impossibilidade de levantamento de valores controvertidos depositados judicialmente na inicial como demonstração de boa-fé da autora

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6 de agosto de 2021

STJ reconhece preclusão lógica para a cobrança de expurgos inflacionários

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4 de agosto de 2021

TJSP reconhece que o arbitramento de honorários no cumprimento de sentença depende da prévia intimação do executado para pagamento

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29 de julho de 2021

Vara do Trabalho de São Paulo, em consonância com ato da Presidência e da Corregedoria do TRT-2, autoriza a liquidação individual em ação civil pública com 8.412 substituídos.

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21 de julho de 2021

TJSP confirma extinção de processo por descumprimento à intimação para regularização do espólio no polo ativo em prazo considerado razoável

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15 de julho de 2021

Justiça Federal reconhece prescrição quinquenal de pretensão ressarcitória ao erário

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13 de julho de 2021

TJSP permite o processamento de ação rescisória amparada na manifesta violação ao art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973

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7 de julho de 2021

Justiça do Paraná assenta que sócio não detém legitimidade para, em nome próprio, questionar obrigações da empresa em juízo

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1 de julho de 2021

TJSC não conhece de apelação interposta pelo MPSC por ausência de impugnação específica de fundamentos

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29 de junho de 2021

Justiça determina exclusão de juros remuneratórios de cálculos elaborados em fase de cumprimento de sentença, porquanto não previstos na condenação

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25 de junho de 2021

Justiça declara que prazo para emenda à inicial não é interrompido por embargos de declaração

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24 de junho de 2021

TST reforma acórdão do TRT-20 que anulava todos os atos processuais em ação coletiva por ausência de intimação do MPT

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18 de junho de 2021

TJSP reconhece como tempestivas e corretas contas prestadas por instituição financeira em ação de prestação de contas

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16 de junho de 2021

Falta de comprovação de redução de vencimentos de servidores municipais na pandemia não autoriza suspensão dos descontos de empréstimos consignados

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10 de junho de 2021

TRT da 21ª Região julga improcedente pedido de testagem em massa de funcionários de instituição financeira para a COVID-19

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4 de junho de 2021

STJ decide que supressão de garantias pela assembleia de credores somente atinge credores que aprovaram expressamente o plano

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27 de maio de 2021

TRT-2 afasta condenação de instituição financeira ao pagamento de adicional de periculosidade em reclamação trabalhista coletiva

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24 de maio de 2021