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Classificação de créditos na recuperação judicial deve observar as garantias prestadas ao credor
A Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou a possibilidade de distinção classificatória dos créditos devidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial a um único credor no âmbito da recuperação judicial. O acórdão foi proferido no contexto de pedido de recuperação judicial formulado pelas empresas recuperandas, em face, dentre outros credores, do banco que, em 2014, concedeu-lhes crédito por meio de Cédula de Crédito Bancário. Na ocasião, uma das recuperandas deu como...
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Acordo celebrado diretamente pelo cliente com a parte contrária não prejudica os honorários advocatícios de sucumbência
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou sentença de 1º grau que havia julgado extinta execução de honorários de sucumbência, sob o fundamento de que o acordo celebrado diretamente pelo cliente com a parte contrária, sem a participação do advogado, importaria na revogação dos seus honorários. O acórdão foi proferido pela 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP em recurso de apelação interposto pela própria sociedade de advogados em favor da qual haviam sido fixados honorários de...
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Justiça anula auto de infração com multa milionária imposta pelo PROCON de São Paulo
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou multa milionária aplicada à instituição financeira pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP), ratificando a possibilidade de revisão de valores sancionatórios decorrentes de supostas violações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), em casos de excesso. O acórdão foi proferido pela 12ª Câmara de Direito Público do TJSP em recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra a sentença que determinou o prosseguimento da execução fiscal de valor...
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