Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ confirma a legalidade de cláusula de bloqueio, recusa ou cancelamento de cartão de crédito para consumidor inadimplente  

 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual encerrada no último dia 19.09.2022, negou provimento ado agravo interno do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP/RJ), mantendo, assim, a decisão monocrática da Ministra Isabel Gallotti exarada nos autos do REsp nº 1.610.022.  No caso em questão, discutia-se a validade de cláusula contratual inserida em contrato de cartão de crédito administrado por instituição financeira que previa o bloqueio, a recusa de autorização e/ou cancelamento do cartão quando o...

Leia mais

Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

TJSP decide que não há preclusão para alterar o critério de atualização de saldo devedor que conduza a valores desprendidos da decisão original

 Instituição financeira ajuizou execução de título extrajudicial contra empresa do ramo de calçados e viu os embargos à execução da executada acolhidos, com a inversão de ônus sucumbenciais (“15% do valor atualizado da condenação”).   Os advogados da executada pediram a execução dessa verba aplicando sobre o valor devido os mesmos encargos moratórios previstos no contrato bancário que instruiu a execução original. O valor perseguido (R$114.589,46) foi depositado, na íntegra, pela instituição financeira, porém com alguns meses de atraso. Diante disso,...

Leia mais

Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral

Décima Câmara de Direito Privado do TJSP reconhece que não ofende a coisa julgada a apreciação, na fase de cumprimento de sentença, de teses não expressamente examinadas na fase de conhecimento do processo 

A 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP reconheceu a possibilidade de discussão, na fase de cumprimento de sentença, de teses sobre as quais não houve decisão na fase de conhecimento e, com isso, reiterou o entendimento de que não são devidos expurgos inflacionários em depósitos judiciais com aniversário (data de crédito dos juros e da correção monetária) na segunda quinzena do mês.  O processo em referência tratou-se de ação de cobrança em face de banco depositário judicial para recebimento...

Leia mais

Obrigações e contratos em geral, Seguros e Previdência privada

Justiça nega cobertura de seguro de vida à beneficiária por ausência de prova e pagamento dos respectivos prêmios previamente ao sinistro 

O juiz da 2ª Vara Cível do Fórum de Marília julgou improcedente pedido formulado por uma pessoa física cuja ação consistia em recebimento de valores relativos à seguro de vida mantido por seu falecido marido por ausência de comprovação de efetivo pagamento do prêmio. Em síntese, cuida-se de ação indenizatória movida por viúva contra empresa alimentícia, ex-empregadora de seu falecido marido, objetivando o recebimento de valores relativos à seguro de vida em grupo, do qual o então trabalhador era segurado...

Leia mais

Obrigações e contratos em geral

TJPR profere acordão pela manutenção de extinção do feito por existência de litisconsórcio necessário 

Empresa de empreendimentos imobiliários ajuizou ação revisional com pedido de indenização por perdas e danos (lucros cessantes) em face de instituição financeira com fundamento em contrato de promessa de compra e venda, no qual, teoricamente, o banco teria se comprometido a lhe transferir a posse de um imóvel.   Em síntese, a empresa alegou que o banco, além de não realizar a transferência da posse, a teria obrigado a assinar diversos instrumentos contratuais para que a promessa de compra e venda...

Leia mais