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TJSP permite que credor extraconcursal penhore faturamento de empresa em recuperação judicial
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP deu provimento a pedido de penhora de faturamento em sede de agravo de instrumento interposto por instituição financeira cujo crédito não se encontra submetido à recuperação judicial. A instituição financeira ajuizou execução contra companhia em recuperação judicial, demonstrando a extraconcursalidade de seu crédito, derivado de fiança, e requerendo a penhora de numerário ou, subsidiariamente, a apresentação de bens pela recuperanda executada. Após decorrido o prazo legal para pagamento, o juiz da...
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STJ consolida entendimento de que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura
O Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento de que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33), não estando, portanto, adstritas à limitação de juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano, bem como reconheceu a possibilidade de cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), desde que não convencionadas de forma abusiva. A decisão foi proferida pelo relator da Terceira Turma do STJ, o Ministro Paulo de Tarso...
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STJ rejeita aplicação de multa na ação de exibição de documentos
O Superior Tribunal de Justiça reiterou a impossibilidade de aplicação de multa cominatória em caso de descumprimento de ordem incidental de exibição de documento ou coisa no curso de ações ordinárias. A decisão foi proferida pelo relator da Terceira Turma do STJ, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em Recurso Especial interposto por instituição bancária contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que fixou multa diária ao banco, contada a partir do 15º dia de sua...
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Classificação de créditos na recuperação judicial deve observar as garantias prestadas ao credor
A Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou a possibilidade de distinção classificatória dos créditos devidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial a um único credor no âmbito da recuperação judicial. O acórdão foi proferido no contexto de pedido de recuperação judicial formulado pelas empresas recuperandas, em face, dentre outros credores, do banco que, em 2014, concedeu-lhes crédito por meio de Cédula de Crédito Bancário. Na ocasião, uma das recuperandas deu como...
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Acordo celebrado diretamente pelo cliente com a parte contrária não prejudica os honorários advocatícios de sucumbência
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou sentença de 1º grau que havia julgado extinta execução de honorários de sucumbência, sob o fundamento de que o acordo celebrado diretamente pelo cliente com a parte contrária, sem a participação do advogado, importaria na revogação dos seus honorários. O acórdão foi proferido pela 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP em recurso de apelação interposto pela própria sociedade de advogados em favor da qual haviam sido fixados honorários de...
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