Arquivo de Decisões em Destaque | Página 7 de 9 | Sturzenegger e Cavalcante

Decisões em Destaque

Justiça Federal na Paraíba reafirma jurisprudência do STJ e reconhece a prescrição vintenária de pretensão individual referente a expurgos inflacionários

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20 de outubro de 2021

Tribunal de Justiça reconhece cerceamento de defesa de instituição financeira e anula atos processuais em processo de fraude de cartão com chip

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18 de outubro de 2021

Justiça reconhece a legalidade da cobrança de tarifa de compensação de cheques de baixo valor, antes da edição da Resolução nº 3.518/2007 pelo Banco Central

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13 de outubro de 2021

TRT-9 mantém o enquadramento do cargo de Gerente de Relacionamento Corporate na exceção do §2º do art. 224 da CLT

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11 de outubro de 2021

TRT-3 mantém decisão que reduziu verba honorária sindical por aplicação do princípio da equidade

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8 de outubro de 2021

STJ reconhece a ilegitimidade de banco para ação indenizatória de prejuízos suportados por terceiros pela não compensação de cheques sem fundos

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7 de outubro de 2021

TJSP reconhece a existência de título executivo extrajudicial oriundo de duplicatas

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5 de outubro de 2021

TJSP reconhece que inclusão de juros remuneratórios após encerramento de contas poupanças configura erro de cálculo

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29 de setembro de 2021

Juízo acolhe embargos declaratórios e dispensa custas judiciárias finais devido à transação celebrada entre as partes antes de sentença extintiva

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28 de setembro de 2021

Justiça anula multa aplicada pelo CRMV-PR à empresa fabricante de laticínios

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23 de setembro de 2021

STJ confirma a possibilidade de inscrição do devedor no polo passivo da execução fiscal em cadastros de inadimplentes

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20 de setembro de 2021

Sentença afasta teoria da imprevisão e rechaça pretensão de suspensão de contrato de financiamento em razão dos efeitos ocasionados pela pandemia

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17 de setembro de 2021

STJ reconhece o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que não acolhe alegação de incompetência

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15 de setembro de 2021

TJGO confirma legalidade da cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida nos contratos de empréstimos bancários

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13 de setembro de 2021

TRT-4 mantém o enquadramento de gerentes de atendimento de instituição bancária na exceção do § 2º do art. 224 da CLT

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10 de setembro de 2021

TRT-9 afasta pagamento de horas extras de assistente de serviços jurídicos de instituição bancária

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8 de setembro de 2021

STJ decide pela preclusão do direito de discutir a repetição do indébito relativo aos juros contratuais incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação anterior

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3 de setembro de 2021

Poder Judiciário de São Paulo decide que trabalho em regime de home office não autoriza empresa a recusar a própria citação

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1 de setembro de 2021

Justiça reconhece prescrição vintenária para cobrança de expurgos inflacionários por sentença mantida em todas as instâncias recursais

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30 de agosto de 2021

Justiça do Paraná julga improcedente ação civil pública por suposto descumprimento de lei de tempo de espera máximo para atendimento

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27 de agosto de 2021

TJSP reconhece que instauração de procedimento arbitral para discussão de descumprimento contratual suspende execução de título extrajudicial

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25 de agosto de 2021

Justiça de São Paulo declara que a concessão de justiça gratuita a quem dela não necessita faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido a todos por meio de tributos

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23 de agosto de 2021

TJSP reconhece que é indevida indenização se, ao tempo em que o dano poderia ser aventado, a parte permaneceu inerte

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20 de agosto de 2021

Justiça do RS reconhece nulidade de cumprimento de sentença fundado em decisão proferida em ação coletiva e reformada pelo respectivo Tribunal

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18 de agosto de 2021

TJSP declara impossibilidade de levantamento de valores antes do trânsito em julgado de decisão sobre legitimidade passiva sem a prestação de garantia

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16 de agosto de 2021

Justiça Federal declara ilegal e abusivo ato administrativo de integrante do SNDC que suspendeu atividade de instituição financeira

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12 de agosto de 2021

TJSC reconhece que não há deficiência nas informações e nos canais de atendimento aos consumidores sobre pedido de prorrogação de débito

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10 de agosto de 2021

TJSP reconhece a impossibilidade de levantamento de valores controvertidos depositados judicialmente na inicial como demonstração de boa-fé da autora

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6 de agosto de 2021

STJ reconhece preclusão lógica para a cobrança de expurgos inflacionários

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4 de agosto de 2021

TJSP reconhece que o arbitramento de honorários no cumprimento de sentença depende da prévia intimação do executado para pagamento

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29 de julho de 2021

Vara do Trabalho de São Paulo, em consonância com ato da Presidência e da Corregedoria do TRT-2, autoriza a liquidação individual em ação civil pública com 8.412 substituídos.

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21 de julho de 2021

TJSP confirma extinção de processo por descumprimento à intimação para regularização do espólio no polo ativo em prazo considerado razoável

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15 de julho de 2021

Justiça Federal reconhece prescrição quinquenal de pretensão ressarcitória ao erário

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13 de julho de 2021

TJSP permite o processamento de ação rescisória amparada na manifesta violação ao art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973

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7 de julho de 2021

Justiça do Paraná assenta que sócio não detém legitimidade para, em nome próprio, questionar obrigações da empresa em juízo

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1 de julho de 2021

TJSC não conhece de apelação interposta pelo MPSC por ausência de impugnação específica de fundamentos

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29 de junho de 2021

Justiça determina exclusão de juros remuneratórios de cálculos elaborados em fase de cumprimento de sentença, porquanto não previstos na condenação

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25 de junho de 2021

Justiça declara que prazo para emenda à inicial não é interrompido por embargos de declaração

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24 de junho de 2021

TST reforma acórdão do TRT-20 que anulava todos os atos processuais em ação coletiva por ausência de intimação do MPT

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18 de junho de 2021

TJSP reconhece como tempestivas e corretas contas prestadas por instituição financeira em ação de prestação de contas

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16 de junho de 2021

Falta de comprovação de redução de vencimentos de servidores municipais na pandemia não autoriza suspensão dos descontos de empréstimos consignados

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10 de junho de 2021

TRT da 21ª Região julga improcedente pedido de testagem em massa de funcionários de instituição financeira para a COVID-19

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4 de junho de 2021

STJ decide que supressão de garantias pela assembleia de credores somente atinge credores que aprovaram expressamente o plano

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27 de maio de 2021

TRT-2 afasta condenação de instituição financeira ao pagamento de adicional de periculosidade em reclamação trabalhista coletiva

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24 de maio de 2021

TJSP reconhece ausência de obrigação de pagar de instituição financeira que exerceu mero papel de custodiante de valores mobiliários

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20 de maio de 2021

TJSP determina a anulação de execução devido à necessidade de prévia liquidação de sentença genérica

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14 de maio de 2021

Justiça acolhe alegações de revel e extingue ação, com resolução do mérito, por ausência de provas

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7 de maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça decide que ao servidor militar é possível comprometer contratualmente até 70% de sua remuneração mensal

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23 de abril de 2021

TJSC reconhece legalidade de juros remuneratórios cobrados em contrato particular firmado com instituição financeira

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16 de abril de 2021

STF unifica os critérios de correção dos débitos trabalhistas e civis

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8 de abril de 2021

TJRS decide que desconto das parcelas de empréstimo consignado não pode ser suspenso, em sede de liminar, apenas em razão da pandemia

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1 de abril de 2021

TJSP reconhece desídia de consumidoras por transações de cartão com chip impugnadas

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26 de março de 2021

STJ ratifica a possibilidade de exclusão, em fase de cumprimento de sentença, da condenação ao pagamento de expurgos inflacionários

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24 de março de 2021

STJ reafirma jurisprudência adequada ao CPC/15 que equipara o seguro garantia ao depósito em dinheiro

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16 de março de 2021

TJSP anula auto de infração e cancela multa de mais de R$ 8 milhões aplicada pelo Procon à empresa do ramo alimentício

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12 de março de 2021

Justiça reconhece ausência de título executivo em liquidação de sentença ajuizada após prazo de acordo homologado no bojo de ação civil pública

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9 de março de 2021

TJSP reconhece necessidade de prestação de caução em cumprimento provisório de corretora de criptomoedas

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4 de março de 2021

Supremo Tribunal Federal afasta eficácia de lei estadual que suspendia empréstimos consignados pelo período de calamidade

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25 de fevereiro de 2021

STJ estabelece data do encerramento da conta-poupança como termo final de incidência de juros remuneratórios sobre expurgos inflacionários

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23 de fevereiro de 2021

TRT da 2ª Região reconhece exercício de cargo de confiança por Analista de Ocorrências Especiais II

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17 de fevereiro de 2021

TJSP reitera a possibilidade de encerramento unilateral de conta corrente

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9 de fevereiro de 2021

STJ reconhece a ausência de necessidade de formalidade especial para contratos bancários firmados com pessoas analfabetas

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1 de fevereiro de 2021

TRT da 4ª Região reconhece validade no enquadramento dos gerentes de relacionamento de banco na exceção do art. 224, §2º, da CLT

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28 de janeiro de 2021

TJSP restringe na fase de cumprimento de sentença extensão de condenação solidária imposta a banco em ação indenizatória

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20 de janeiro de 2021

TRT da 4ª Região declara indevidas horas extraordinárias a gerentes de relacionamento de instituição financeira com jornada de 8 horas diárias

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12 de janeiro de 2021

TRT da 2ª Região anula sentença por reconhecer cerceamento de defesa

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5 de janeiro de 2021

TRT da 4ª Região afasta pagamento de horas extras por jornada de oito horas de gerentes de relacionamento de instituição bancária

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28 de dezembro de 2020

TRT da 12ª Região assenta impossibilidade de análise de questões fáticas individuais via substituição processual

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15 de dezembro de 2020

TRF da 4ª Região afasta pedido de indenização embasado em divulgação de dados pessoais sigilosos

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10 de dezembro de 2020

TRF da 1ª Região afasta ilegalidades e mantém contrato de concessão com contrapartida atípica a vencedor de certame licitatório

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2 de dezembro de 2020

TRF da 3ª Região afasta multa por fiscalização indevida de Conselho profissional à empresa privada

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24 de novembro de 2020

TJSP rejeita pedido de responsabilização de terceiro em caso de erro médico

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20 de novembro de 2020

TJSP reconhece que irregularidade de representação processual não sanada no prazo legal enseja extinção do processo

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17 de novembro de 2020

TJSP reconhece prescrição quinquenal para ajuizamento de ação civil pública em que pleiteados expurgos inflacionários

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12 de novembro de 2020

TJSP reconhece ilegitimidade de bancos para responder por pedido de complementação de ações de telefonia fixa

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10 de novembro de 2020

TJSP reconhece direito de instituição financeira encerrar conta corrente sem o consentimento do correntista

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5 de novembro de 2020

TJSP estabelece a ilegitimidade de terceiro não beneficiário de depósitos judiciais para solicitar expurgos em juízo

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3 de novembro de 2020

TJSP reconhece dever de ente público restituir banco por repasses indevidos

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30 de outubro de 2020

TJSP nega pleitos indenizatórios realizados por distribuidora de águas minerais à sua ex-contratante

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27 de outubro de 2020

TJSP não reconhece exclusividade em contrato verbal e nega indenização a distribuidor por venda de marca

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22 de outubro de 2020

TJSP majora honorários sucumbenciais respeitando o mínimo legal estabelecido pelo CPC/2015

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20 de outubro de 2020

TJSP nega pedido de complementação de prêmio de seguro embasado em documentação enviada com informação errada

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16 de outubro de 2020

TJSP fixa a data da majoração da condenação em danos morais como termo inicial da correção monetária

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13 de outubro de 2020

TJSP condena fundação em honorários advocatícios por cumprimento de sentença iniciado para cobrança de dívida quitada

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8 de outubro de 2020

TJSP declara legalidade de produto oferecido por pessoa jurídica para auxiliar empresas na análise de crédito

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6 de outubro de 2020

TJSP anula multa ambiental por enquadramento legal equivocado

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1 de outubro de 2020

TJSP nega pedido de indenização por danos que autora alegava serem decorrentes de função que desempenhava em instituição financeira.

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29 de setembro de 2020

TJSP afasta pleito de indenização de transportadora por prejuízos que suportou em roubo de carga

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25 de setembro de 2020

STJ ratifica possibilidade de encerramento unilateral de conta corrente por instituições financeiras

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22 de setembro de 2020

TJPR decide pela desconstituição de sentença que impunha obrigação violadora de segredo comercial

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18 de setembro de 2020

TJRS acolhe alegação de erro de fato e reconhece inexistência material de número de ações alegadas como adquiridas por pessoa física

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15 de setembro de 2020

TJSP afasta pedido de indenização decorrente de rescisão contratual por reconhecer justa causa

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11 de setembro de 2020

TJPR nega pedido de indenização decorrente de suposta publicidade abusiva de instituição financeira a alunos universitários

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8 de setembro de 2020

STJ reconhece licitude de propaganda publicitária comparativa explícita

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3 de setembro de 2020

STJ reafirma entendimento pela impossibilidade de culminação de multa astreinte em pedido de exibição de documentos

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1 de setembro de 2020

STJ reconhece possibilidade de apreciar na fase de cumprimento de sentença matérias não deduzidas na fase de conhecimento

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28 de agosto de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região afasta reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhadora terceirizada e banco

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25 de agosto de 2020

Transcendência é requisito indispensável para admissão de recurso de competência do TST

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20 de agosto de 2020

Justiça reconhece inconstitucionalidade de lei maranhense e determina reestabelecimento dos repasses dos consignados

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18 de agosto de 2020

TJSP reconhece legalidade de tarifa cobrada de clientes bancários e anula multa aplicada pelo Procon São Paulo

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13 de agosto de 2020

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