Arquivo de Decisões em Destaque | Página 7 de 11

Decisões em Destaque

Pedido de devolução em dobro deve ser analisado em cada caso concreto, não sendo possível essa postulação em sede tutela coletiva de direitos individuais heterogêneos

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19 de setembro de 2023

TJSP reconhece a ausência de abusividade ou de caráter enganoso em propaganda produzida por empresa fabricante de chocolate

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15 de setembro de 2023

Justiça de Minas Gerais determina a suspensão da exigibilidade de multas impostas pelo Procon/MG

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14 de setembro de 2023

Apelação de empresa provida para reconhecer prescrição quinquenal de ação civil pública

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13 de setembro de 2023

Justiça do Paraná concede efeito suspensivo em embargos à execução de multa de Procon municipal envolvendo rótulo de produto de empresa multinacional

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1 de setembro de 2023

Justiça do Estado da Paraíba reconhece inconstitucionalidade incidental de Lei Estadual que determina a suspensão de consignados durante a pandemia

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31 de agosto de 2023

Fraudes financeiras via aplicativo de mensagens: Justiça reconhece a formação de grupo econômico por empresas de mídias sociais e determina a exclusão definitiva de contas de aplicativo de mensagens utilizadas pelos criminosos.

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29 de agosto de 2023

Em juízo de retratação, TJSP arbitra honorários advocatícios de sucumbência com observância ao Tema Repetitivo nº 1076/STJ

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29 de agosto de 2023

STF afasta responsabilidade de banco por descumprimento de contrato de compra e venda de bem de consumo financiado

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25 de agosto de 2023

Justiça paulista afasta pedido indenizatório contra instituição financeira, após demonstrada a regularidade da transação realizada

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24 de agosto de 2023

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afasta alegação de falha na prestação de serviço bancário em caso de fraude após furto de celular

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23 de agosto de 2023

Órgão Especial do TRT-15 reconhece competência da Seção de Dissídios Individuais para julgamento de mandado de segurança

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22 de agosto de 2023

Sentença julga improcedentes pedidos de indenização deduzidos por transportadora e mantém os descontos realizados pela tomadora do serviço (remetente), em razão do perecimento de suas mercadorias

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18 de agosto de 2023

A revisão genérica de tarifas e contratos bancários não pode ser objeto de ação civil pública por tratar de direito individual heterogêneo.

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17 de agosto de 2023

TJSP reconhece a legalidade da resilição unilateral, operada mediante denúncia, em contratos de prestação de serviços de cobrança e de conta corrente.

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16 de agosto de 2023

Pretensão de sindicato laboral por honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva é indeferida pelo TRT-3

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15 de agosto de 2023

Justiça do Trabalho julga improcedente ação coletiva que visava à condenação de banco por danos morais coletivos

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11 de agosto de 2023

TRT-6ª Região mantém decisão que reconheceu a existência de fidúcia especial do cargo de gerente de relacionamento

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10 de agosto de 2023

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconhece incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas acerca de previdência complementar privada

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9 de agosto de 2023

TJSP mantém eficácia de decisão que, ao reconhecer a prejudicialidade externa, suspendeu a tramitação de execução de título extrajudicial e embargos a ela.

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8 de agosto de 2023

TJSP declara a preclusão para impugnação de valores depositados nos autos que foram feitos há mais de dez anos

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4 de agosto de 2023

Justiça de São Paulo declara que não é possível prosseguir com intento de habilitação depois de transcorridos mais 35 anos da constituição do crédito

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3 de agosto de 2023

1ª Vara do Trabalho de Barretos reconhece a ilegitimidade ativa do Sindicato para propor ação em que se discute o descomissionamento

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2 de agosto de 2023

Juízo reconhece que execução individual de sentença coletiva deverá prosseguir com base no acordo coletivo de planos econômicos homologado nos autos da Ação Civil Pública

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1 de agosto de 2023

10 ª Turma do TRT4 descarta obrigação de instalação de porta eletrônica de segurança nas áreas dos caixas eletrônicos e afasta multa aplicada ao banco

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28 de julho de 2023

TRT da 9ª Região reconhece exercício de cargo de confiança por Coordenadores de Atendimento de instituição financeira

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27 de julho de 2023

Justiça de São Paulo afasta indenização de distribuidor que não comprovou que teve prejuízo em decorrência de alegadas práticas abusivas do fabricante

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26 de julho de 2023

TJ/SP reconhece ocorrência da preclusão e rejeita embargos declaratórios opostos por poupador que visava rediscutir aspectos jurídicos já abordados

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25 de julho de 2023

TJSP anula sentença de extinção proferida após o julgamento de recurso que já havia determinado a extinção do feito pela ausência de título executivo e fixado honorários advocatícios

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21 de julho de 2023

Justiça acolhe embargos declaratórios com atribuição de efeitos infringentes e anula decisão fundada em erro de julgamento

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20 de julho de 2023

TJSP declara que o benefício da justiça gratuita não pode ser concedido quando documentos demonstram rendimentos incompatíveis com o pedido

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19 de julho de 2023

TRT da 12ª Região enquadra o cargo de Assistente Comercial das instituições bancárias no §2º do art. 224 da CLT

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18 de julho de 2023

TJ/SP fixa honorários advocatícios no percentual de 10%ante a distribuição de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado da homologação de acordo coletivo nos autos de Ação Civil Pública

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14 de julho de 2023

TRT da 15ª Região reconhece a prescrição da pretensão referente a pedido de pagamento à instituição Bancária de PRL na aposentadoria

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13 de julho de 2023

Vara do Trabalho de Curitiba mantém o enquadramento do cargo de Assessor Comercial de Rede de instituição bancária na exceção do §2º do art. 224 da CLT

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12 de julho de 2023

TJSC condena empresa devedora a pagar multa por litigância de má-fé por alegar a impenhorabilidade de bem imóvel após hipotecá-lo em garantia

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11 de julho de 2023

Cargos de gerência de relacionamento de instituição bancária são enquadrados no §2º do art. 224 da CLT

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7 de julho de 2023

TJSP declara que exceção de pré-executividade não pode substituir embargos à execução e nega provimento ao recurso que discute matérias que demandam dilação probatória

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6 de julho de 2023

STJ condena devedor solidário a ressarcir integralmente o outro devedor por dívida da qual se aproveitou integralmente

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5 de julho de 2023

TJ/SP fixa honorários advocatícios independente do motivo que levou à extinção da ação

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5 de julho de 2023

STJ reconhece que a verdade dos fatos não faz coisa julgada e afasta expurgos inflacionários em conta poupança com saldo zero

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4 de julho de 2023

STJ reitera a legalidade da cobrança financiada do IOF

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30 de junho de 2023

TJSC reconhece que os documentos apresentados em liquidação de sentença, indispensáveis para a apuração do “quantum debatur”, devem ser avaliados pelo juiz

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29 de junho de 2023

TJSP nega pedido da indenização por rescisão de contrato

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28 de junho de 2023

Vara do trabalha do TRT da 2ª Região julga improcedente pleito de sindicato relativo ao reconhecimento da existência de compromisso obstativo de demissões durante a pandemia de COVID-19

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27 de junho de 2023

STJ afasta a aplicação de multa por interposição de agravo interno contra decisão monocrática que julgou recurso de apelação

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23 de junho de 2023

TJSP reconhece ilegitimidade ativa de Sindicato para substituir seus filiados em ação coletiva

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21 de junho de 2023

Tribunal de Justiça de São Paulo decide que cumprimento individual de sentença coletiva não transitada em julgado deverá prosseguir com base no acordo posteriormente homologado na Ação Civil Pública

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16 de junho de 2023

TJSP mantém decisão que revogara determinação para expedição de guia de levantamento de valor depositado como garantia

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14 de junho de 2023

Poder Judiciário autoriza encerramento de conta corrente de corretora de criptomoedas

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9 de junho de 2023

TST nega provimento a agravo de instrumento em recurso de revista interposto por Sindicato no qual se discute a fidúcia do cargo de Coordenador de Atendimento

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7 de junho de 2023

STJ confirma entendimento do TJSP, no sentido de cancelamento das astreintes na hipótese de improcedência da tutela final

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2 de junho de 2023

Judiciário paulista decreta a desconsideração da personalidade jurídica de empresa atuante na construção civil

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31 de maio de 2023

TJSP nega provimento à apelação de empresa do ramo alimentício e reconhece não haver prova de relação jurídica entre partes

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26 de maio de 2023

Justiça goiana extingue cumprimento de sentença de multa cominatória que determinava a exclusão do nome de consumidora em órgãos de proteção ao crédito por ausência de prova de inscrição

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24 de maio de 2023

Poder judiciário reconhece ausência de relação contratual com ex-marido de empregada de empresa do ramo alimentício

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19 de maio de 2023

STJ reconhece que protocolo recursal em processo equivocado configura erro grosseiro

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17 de maio de 2023

Juiz de foro regional de São Paulo reconhece inércia processual da parte autora e extingue ação sem julgamento do mérito

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12 de maio de 2023

Valor fixado a título de dano moral é revisado, em sede de recurso especial, pelo Superior Tribunal de Justiça

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10 de maio de 2023

Superior Tribunal de Justiça afasta multa imposta para o caso de descumprimento de obrigação fixada em ação de exibição de documentos (Súmula 372/STJ)

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5 de maio de 2023

TJSP defere o benefício da assistência judiciária gratuita a litisconsorte que prova a insuficiência financeira e determina o recolhimento proporcional de custas destes.

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3 de maio de 2023

Tribunal de Justiça de Santa Catarina aplica prescrição quinquenal à ação civil pública

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28 de abril de 2023

Justiça reconhece ilegitimidade de banco para responder por expurgos inflacionário em depósitos judiciais não custodiados pela instituição

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26 de abril de 2023

TJSP declara penhorabilidade de bem dado em garantia desde que os executados tenham alegado que o utilizavam para sustento e trabalho

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21 de abril de 2023

Justiça piauiense garante a banco a continuidade do serviço de processamento de folha municipal de pagamentos e de cobranças de créditos consignados

gabriel

19 de abril de 2023

STF concede liminar para suspender acórdão do TRT15 que reconheceu direito a horas extras de gerente de instituição financeira

gabriel

14 de abril de 2023

TJSP confirma que extinção do feito por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo não interrompe a prescrição.

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12 de abril de 2023

STJ afasta aplicação da Lei da Usura em contrato bancário que não fixou juros remuneratórios

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7 de abril de 2023

STJ reforma decisão de tribunal local para afastar a aplicação de multa quando opostos embargos de declaração com intuito de prequestionamento

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5 de abril de 2023

STJ altera critérios de aplicação de juros remuneratórios e moratórios reduzindo substancialmente dívida bancária em prestação de contas

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31 de março de 2023

Tribunal de Justiça de São Paulo não conhece recurso de apelação pela unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa

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29 de março de 2023

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirma decisão que decretou desconsideração da personalidade jurídica de empresa do ramo da construção civil

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24 de março de 2023

STJ afasta aplicação da Lei da Usura em contrato bancário que não fixou juros remuneratórios

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24 de março de 2023

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece prescrição quinquenal em ação civil pública sobre supostos expurgos inflacionários incidentes sobre planos econômicos

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22 de março de 2023

Em sede liminar, Juíza da Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhas suspende a exigibilidade de multa aplicada por Procon Municipal

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17 de março de 2023

TJSP mantém decisão que fixou honorários sucumbenciais por execução dúplice ao não conhecer de recurso interposto com erro grosseiro

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15 de março de 2023

Justiça de São Paulo julga improcedente demanda de reinclusão de dependente a plano de saúde empresarial pela perda da elegibilidade

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10 de março de 2023

TJSP reconhece fato novo e mantém sentença de extinção de obrigação convertida em perdas e danos pelo cumprimento desta

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8 de março de 2023

TJSP reconhece a existência de certeza, liquidez e exigibilidade de dívida sub-rogada por instituição financeira

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3 de março de 2023

STJ afasta responsabilidade de instituição financeira credora fiduciária por descumprimento de contrato de obra de imóvel

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1 de março de 2023

Justiça afasta pedido de expurgos inflacionários incidentes em depósito judicial pelo óbice da prescrição intercorrente

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27 de fevereiro de 2023

TRF-3 reconhece o dever das instituições financeiras de manterem o sigilo de suas operações, inclusive quando relacionado aos dados cadastrais de seus clientes.

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24 de fevereiro de 2023

TRT2 concede segurança para determinar que a penhora incida sobre cotas de fundo de investimento do executado com liberação da constrição em dinheiro da instituição financeira administradora do fundo

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22 de fevereiro de 2023

Tribunal de Justiça de São Paulo afasta aplicação de norma dita inconstitucional em prestígio aos efeitos da coisa julgada

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20 de fevereiro de 2023

Concentração de poderes no gestor afasta a responsabilidade de custodiante por dano que cotista de FIDC alega ter sofrido, decide TCU.

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17 de fevereiro de 2023

TJSP confirma concessão de segurança para que ITBI tenha por base de cálculo o valor venal do imóvel

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15 de fevereiro de 2023

Recusa em aderir aos termos do acordo coletivo celebrado no âmbito dos expurgos em Planos Econômicos gera carência superveniente do título executivo, com extinção do processo

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13 de fevereiro de 2023

TJSP afasta fixação de honorários por equidade em ação movida contra a Fazenda Pública

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10 de fevereiro de 2023

TJRN reconhece que boletos bancários atendem ao dever de informação exigido pelo CDC

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8 de fevereiro de 2023

TJSP reconhece que não cabe à instituição financeira fazer prova negativa da titularidade da conta poupança

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6 de fevereiro de 2023

STJ entende que a inversão do ônus probatório advinda do CDC não transfere ao réu a obrigação de pagar honorários periciais

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3 de fevereiro de 2023

STJ confirma o entendimento de que a atualização de débitos judiciais deve ser realizada pela taxa SELIC.

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1 de fevereiro de 2023

Tribunal Superior do Trabalho reconhece a perda do objeto de ação que buscava fechar agências bancárias em razão da pandemia do COVID-19

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27 de janeiro de 2023

Justiça rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e destaca ser incabível discutir a correção de julgado contra o qual já não cabe recurso

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25 de janeiro de 2023

TST determina sobrestamento de processo no qual se discute a validade de norma coletiva acerca de compensação de horas extras

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23 de janeiro de 2023

STJ reconhece que a atualização de débitos judiciais deve ser realizada pela taxa SELIC

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20 de janeiro de 2023

STJ reconhece que houve negativa de prestação jurisdicional por falta de análise de matéria de ordem pública por acórdão estadual

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18 de janeiro de 2023

Ministério Público de Pernambuco aplica princípio do ne bis in idem para promover arquivamento de procedimento administrativo

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16 de janeiro de 2023

Justiça Federal de Alagoas extingue ação coletiva ao reconhecer ilegitimidade ativa em face da ausência de representação adequada de associação

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13 de janeiro de 2023

Justiça de São Paulo determina a sucessão processual de empresa dissolvida pelo seu sócio, a qual passou a integrar o polo passivo da demanda

gabriel

11 de janeiro de 2023