Arquivo de Decisões em Destaque | Página 8 de 9 | Sturzenegger e Cavalcante

Decisões em Destaque

TJSP mantém penhora de bens de ex-esposa de devedor por dívida contraída pelo marido na constância do casamento

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11 de agosto de 2020

TRT-2 afasta condenação em adicional de periculosidade decorrente da existência de tanque de combustível em subsolo de edifício

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6 de agosto de 2020

TRT da 2ª Região reconhece exercício de cargo de confiança por Analista de Operações e Serviços

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30 de julho de 2020

Presidente do Supremo Tribunal Federal suspende recursos que discutem a abrangência de sentença proferida em ação civil pública

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27 de julho de 2020

TRT-6 ratifica condenação de sindicato em honorários de sucumbência em ação civil coletiva

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23 de julho de 2020

Justiça do Trabalho anula sentença que indeferiu pedido de produção de prova oral em ação civil coletiva

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21 de julho de 2020

STJ reconhece inexistência de sucessão entre bancos e declara ilegitimidade do suposto sucessor para suportar execução

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16 de julho de 2020

STJ decide ser de responsabilidade do devedor o levantamento do protesto em caso de quitação da dívida

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14 de julho de 2020

STJ limita a aplicação dos juros remuneratórios à data de encerramento da conta em casos de expurgos inflacionários

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9 de julho de 2020

TRT-2 afasta adicional de periculosidade por instalação supostamente irregular de tanques de inflamáveis em unidade bancária

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7 de julho de 2020

STJ concede antecipação de tutela em ação rescisória ajuizada no TJDFT

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3 de julho de 2020

Ministro Gilmar Mendes suspende processos que discutem a aplicação da TR ou do IPCA-E para a correção de débitos judiciais trabalhistas

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1 de julho de 2020

STJ afasta pedido de cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide

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25 de junho de 2020

STJ anula multa e afasta exigência de registro de empresa e funcionário perante Conselho Profissional

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23 de junho de 2020

Ministro do TST revoga liminar que obrigava testagem para a COVID-19 de empregados e terceirizados de agências bancárias de todo o Brasil

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19 de junho de 2020

PROCON arquiva processo administrativo instaurado para apurar falha na publicidade de oferta de cartão de crédito

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16 de junho de 2020

TRT4 descarta obrigação de instalação de porta eletrônica de segurança nas áreas dos caixas eletrônicos e afasta multa aplicada ao banco

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11 de junho de 2020

Justiça trabalhista afasta pedido de condenação subsidiária de tomadores de serviço a contribuições e mensalidades sindicais

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8 de junho de 2020

Justiça reconhece a prescrição vintenária de pedido de expurgos inflacionários incidentes em depósitos judiciais

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5 de junho de 2020

Justiça afasta alegação de abusividade de encargos moratórios e de aquisição forçada de produtos em contrato de distribuição

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29 de maio de 2020

Justiça afasta alegações de abusividade de cobrança de juros e encargos em Cédula de Crédito Bancário

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26 de maio de 2020

Justiça afasta alegações de abusividade de cláusulas contratuais em razão de pedido genérico, ausência de provas e falta de interesse de agir

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22 de maio de 2020

Justiça afasta pedido de condenação de instituição bancária por novação realizada sem expressa previsão contratual

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19 de maio de 2020

Justiça afasta pedido de pagamento de hora extra a gerentes de relacionamento de banco pelas sétimas e oitavas horas de trabalho

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14 de maio de 2020

Justiça afasta pedido milionário por reconhecer dever do banco de restituir o próprio bem dado em garantia por empresa privada

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12 de maio de 2020

Justiça extingue demanda por abandono de causa e ausência de regularização de representação processual

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7 de maio de 2020

Justiça extingue ação movida por pessoa que apresentou dados e documentos pessoais falsos

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5 de maio de 2020

Justiça reconhece prescrição trienal em ação de restituição de depósitos bancários cumulada com indenização

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29 de abril de 2020

STF determina suspensão nacional de todos os processos que discutam abrangência territorial em ações civis públicas

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23 de abril de 2020

Justiça nega pedido de pagamento de fundo de pensão informado equivocadamente por empresa a empregado aposentado

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22 de abril de 2020

Justiça majora indenização devida por desapropriação embasada em utilidade pública

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17 de abril de 2020

TRT da 9ª Região limita os efeitos de ação coletiva à base territorial de sindicato

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14 de abril de 2020

TRT da 9ª Região reconhece ilegitimidade ativa de sindicato para ajuizar ACP acerca de direitos individuais heterogêneos

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9 de abril de 2020

Em decisão liminar, Ministro do TST entende que a definição de “grupo de risco” do novo coronavírus deve observar orientações da OMS

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6 de abril de 2020

TRT-8 reconhece enquadramento de gerente geral de agência no art. 62, inciso II, da CLT e indefere pagamento de horas extras

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3 de abril de 2020

TRT da 2ª Região acolhe prescrição total relativa à gratificação especial pelo não pagamento da verba nos últimos cinco anos

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31 de março de 2020

TRT da 9ª Região reconhece ilegitimidade de sindicato para propositura de ação coletiva relativa a cargo de confiança e horas extras

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23 de março de 2020

TRT-18 suspende o julgamento de recurso que discutia a aplicação da CCT em atenção ao Tema 1046 do STF

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19 de março de 2020

Justiça reconhece a impossibilidade de se iniciar cumprimento de sentença quando pendente recurso com efeito suspensivo

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17 de março de 2020

Justiça afasta pleito de indenização por danos morais e retratação pública decorrente de discussão em rede social

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9 de março de 2020

Justiça afasta pleito de indenização decorrente de rescisão contratual efetuada em conformidade com cláusula contratual

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6 de março de 2020

TJMG reconhece validade de cláusulas contratuais que autorizam banco a realizar débito automático como forma de pagamento

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2 de março de 2020

STJ ratifica possibilidade de cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada por instituições financeiras até 2007

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28 de fevereiro de 2020

STJ fixa teses acerca da validade de cláusulas constantes de contratos bancários que preveem cobranças de tarifas

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19 de fevereiro de 2020

TJSP reconhece que Plano Real não gerou qualquer tipo de expurgo inflacionário

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13 de fevereiro de 2020

STJ ratifica prazo prescricional de cinco anos para ação civil pública

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10 de fevereiro de 2020

STJ ratifica seguro garantia judicial como modalidade idônea de caução do juízo para suspensão da exigibilidade de crédito não tributário

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7 de fevereiro de 2020

TJDFT reconhece que responsabilidade objetiva de hospital se limita aos serviços prestados diretamente pelo estabelecimento

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5 de fevereiro de 2020

STJ ratifica que há preclusão quanto à forma de liquidação de sentença quando definida após o trânsito em julgado da fase de conhecimento

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31 de janeiro de 2020

STF reconhece repercussão geral e determina suspensão de processos que versem sobre expurgos inflacionários em depósitos judiciais

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27 de janeiro de 2020

TJSP confirma necessidade de caução para levantamento de valores em execução provisória de sentença de ACP transitada em julgado

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23 de janeiro de 2020

TRT da 2ª Região reconhece aplicação da Cláusula 11ª da CCT 2018/2020 da categoria dos bancários

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20 de janeiro de 2020

TRT3 estabelece que não é necessário poderes de gestão e mando para configuração do cargo de confiança bancário

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13 de janeiro de 2020

Justiça reduz em 77% multa aplicada por órgão municipal de defesa do consumidor

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7 de janeiro de 2020

Irregularidade na representação processual acarreta a extinção do processo

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26 de dezembro de 2019

STJ reduz condenação por danos morais aplicada a hospital em razão de erro médico

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17 de dezembro de 2019

STJ reconhece validade de cláusula que prevê prazo de carência para resgate de valores aplicados em títulos de capitalização

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10 de dezembro de 2019

TJMG ratifica prescrição de pretensão de ressarcimento ao erário fundada na ilegalidade de capitalização de juros

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6 de dezembro de 2019

Decisão interlocutória que majora multa cominatória é recorrível por agravo de instrumento

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25 de novembro de 2019

STJ assenta que mera superioridade do porte empresarial de uma das partes não gera hipossuficiência da outra

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18 de novembro de 2019

Suicídio não é risco coberto pelo seguro durante os dois primeiros anos de vigência do contrato

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5 de novembro de 2019

TJSP extingue execução individual de sentença coletiva em razão de acordo de planos econômicos

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28 de outubro de 2019

STJ reitera a legalidade da cobrança de comissão de permanência

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21 de outubro de 2019

TJRJ reconhece direito de encerramento de contas bancárias de empresa por banco, após condenação criminal de sócio

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14 de outubro de 2019

TJMG reconhece a prescrição de pretensão de ressarcimento ao erário fundada na ilegalidade de capitalização de juros

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7 de outubro de 2019

TJMS declara que consumidor não pode se valer de erro material de contrato para inadimplir obrigação

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1 de outubro de 2019

STJ reafirma impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em pedido incidental

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24 de setembro de 2019

TJSP reconhece que banco não pode ser responsabilizado por operações autorizadas pelo cliente

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16 de setembro de 2019

Justiça reconhece ausência de título executivo referente aos Planos Econômicos em cumprimentos de sentença iniciados após 2016

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9 de setembro de 2019

TRF 1 reconhece que duplicidade de financiamento habitacional pelo SFH não obsta a cobertura de saldo devedor remanescente pelo FCVS

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2 de setembro de 2019

Quitação de saldo devedor com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais deve ser realizada pela Caixa

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26 de agosto de 2019

STJ reafirma a impossibilidade de inclusão de juros remuneratórios em fase de execução de sentença transitada em julgado

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20 de agosto de 2019

CADE arquiva processo referente a supostos contratos de exclusividade na concessão de crédito consignado por ausência de provas

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15 de julho de 2019

Justiça estabelece que miserabilidade jurídica não pode ser presumida pelo caráter sindical do reclamante ou simples declaração

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8 de julho de 2019

STJ determina que dados obtidos a partir de quebra de sigilo fiscal do devedor sejam juntados aos autos

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1 de julho de 2019

Justiça Federal de São Paulo suspende multa por não exibição de lista de reclamações de empresa feitas ao SAC

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24 de junho de 2019

STJ reconhece cabimento de agravo de instrumento em caso de declínio de competência

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17 de junho de 2019

STJ reconhece existência de preclusão após levantamento de valor depositado judicialmente

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10 de junho de 2019

TJSP reafirma que processos que discutem constitucionalidade da remuneração de depósito judicial devem ficar suspensos

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3 de junho de 2019

TRT-15 reconhece não haver descomissionamento abusivo por parte de instituição financeira

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27 de maio de 2019

Justiça reconhece enquadramento do cargo de gerente de relacionamento no §2º do art. 224 da CLT

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20 de maio de 2019

Justiça de Goiás reconhece legalidade de cessão de créditos entre município e instituição financeira

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13 de maio de 2019

Vedação à supressão de gratificação percebida por mais de dez anos requer prova de subtração indevida

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6 de maio de 2019

TJSP permite penhora de 30% de benefícios de aposentadoria para pagamento de honorários sucumbenciais

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22 de abril de 2019

TJSP confirma necessidade de prévia liquidação de sentença genérica de ação civil pública

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15 de abril de 2019

TJSP mantém efeitos de leilão extrajudicial por ausência de prejuízo aos devedores

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8 de abril de 2019

TJPB declara ilegitimidade de associação para propor ação coletiva sem autorização expressa de associados

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1 de abril de 2019

TJRJ reconhece sigilo bancário e reforma sentença que permitia acesso a banco de dados

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25 de março de 2019

STJ reconhece que erro material não é coberto pela coisa julgada

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18 de março de 2019

TJRJ reconhece ilegitimidade passiva de banco em caso de transferência de ações

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12 de março de 2019

STJ consolida entendimento de que contrato de corretagem impõe obrigação de resultado

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4 de março de 2019

TJSP decide que apresentação de seguro garantia é suficiente para afastar incidência de multa e honorários

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18 de fevereiro de 2019

STJ exime responsabilidade de instituição financeira por protesto indevido em caso de endosso-mandato

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4 de fevereiro de 2019

STJ reconhece aptidão de certidão do Cartório de Títulos e Documentos para constituição de devedor em mora

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28 de janeiro de 2019

TJSP ratifica desobrigatoriedade de instituições financeiras com relação à conferência da autenticidade de endosso

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21 de janeiro de 2019

STJ autoriza desconto em conta corrente para pagamento de prestações de empréstimos

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14 de janeiro de 2019

Banco obtém na Justiça a devolução de valores que creditou por engano em conta de cliente

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8 de janeiro de 2019

TJSP fixa tese jurídica de impossibilidade de ajuizamento de ação de prestação de contas genérica

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7 de janeiro de 2019

Justiça declara ilegitimidade de sindicato para postular direitos individuais heterogêneos

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28 de dezembro de 2018

Justiça reconhece que desconfiguração de cargo de confiança exige apreciação judicial individualizada

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21 de dezembro de 2018

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