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Sentença afasta responsabilidade objetiva de instituição financeira por transferências realizadas via PIX, após furto de celular desbloqueado
O Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível – Vergueiro – da Comarca de São Paulo/SP, julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor contra duas instituições financeiras. No caso em comento, o autor buscava a condenação dos bancos ao ressarcimento de valores transferidos de sua conta bancária por terceiros após ele ter tido o seu aparelho celular furtado, além da inexigibilidade de débitos lançados em sua fatura de cartão de crédito e...
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STJ reconhece ilegitimidade ativa de Banco para responder por atraso na entrega de obra
O Ministro Moura Ribeiro, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a ilegitimidade do Banco para responder por atraso na entrega de uma obra ao dar provimento a recurso interposto por instituição financeira da qual figurou apenas como agente financeiro. Originalmente, trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos materiais e pedido de antecipação de tutela ajuizada contra construtora de obra, incorporadora imobiliária e o Banco que atuou como financiador da obra. O autor...
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Justiça de São Paulo aplica Tema 958 do STJ e reconhece licitude da cobrança da tarifa por serviços de terceiros em contratos celebrados antes de 25/02/2011.
O Juízo da 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Carlos/SP aplicou o entendimento fixado no Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça e declarou que as instituições financeiras devem restituir, de forma simples, apenas os valores eventualmente cobrados dos consumidores, configurados como tarifa por serviços de terceiros, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011. Nos termos do artigo 1.036 da Lei 13.105/2015, sempre “que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de...
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STJ confirma a legalidade de cláusula de bloqueio, recusa ou cancelamento de cartão de crédito para consumidor inadimplente
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual encerrada no último dia 19.09.2022, negou provimento ado agravo interno do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP/RJ), mantendo, assim, a decisão monocrática da Ministra Isabel Gallotti exarada nos autos do REsp nº 1.610.022. No caso em questão, discutia-se a validade de cláusula contratual inserida em contrato de cartão de crédito administrado por instituição financeira que previa o bloqueio, a recusa de autorização e/ou cancelamento do cartão quando o...
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Conselho Superior do MPRS arquiva procedimento investigatório contra indústria de alimentos pela falta de materialidade em decorrência do descarte dos produtos pelo consumidor
O MPRS instaurou procedimento investigativo a partir de reclamação de consumidor que noticiou possível comercialização de produtos alimentícios impróprios para consumo, os quais havia, teoricamente, causando danos à saúde de pessoa física Instado a complementar sua reclamação com indicação de dados de lote e validade do produto, o consumidor informou não dispor de tais dados. Sturzenegger e Cavalcante foi contratado pela indústria de alimentos, tendo apresentado esclarecimentos com descrição dos procedimentos adotados na fabricação dos produtos, bem como a ausência...
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