Decisões, Direito ambiental

Justiça de Carazinho anula multa imposta à empresa por dano ambiental causado por comprador de resíduos sólidos

1ª Vara Cível de Carazinho reconhece que a responsabilidade de empresa com relação à destinação final de resíduos sólidos provenientes de seus estabelecimentos industriais cessa com a entrega do resíduo àquele que irá utilizá-lo como matéria-prima. A sentença foi proferida no âmbito de ação anulatória ajuizada por indústria com sede no Estado do Rio Grande do Sul contra multa ambiental lavrada pelo Departamento Municipal do Meio Ambiente de um município da região noroeste Riograndense, sob o argumento de que a...

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STJ autoriza desconto em conta corrente para pagamento de prestações de empréstimos

O Superior Tribunal de Justiça cancelou a Súmula 603 ao julgar o Recurso Especial nº 1.555.722/SP, que questionou sobre a licitude de cláusula que autoriza o desconto em conta corrente para pagamento das prestações de contrato de empréstimo livremente pactuado. Inicialmente, o Recurso Especial manejado pela correntista recorrente foi provido por decisão monocrática pelo Ministro Lázaro Guimarães, condenando a parte recorrida à restituição, de forma simples, dos valores retidos indevidamente da conta da recorrente, corrigidos monetariamente e com juros de...

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Justiça anula Auto de Infração com multa milionária imposta pelo PROCON de Londrina

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina/PR anulou multa administrativa aplicada pelo PROCON paranaense, ratificando o respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade frente à gravidade da infração em processo administrativo sancionador no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A sentença foi proferida no âmbito de ação anulatória ajuizada por instituição financeira contra multa no valor de R$4.213.000,00, lavrada pelo PROCON do município de Londrina, sob o argumento de que o banco teria negado a solicitação...

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STJ afasta responsabilidade de instituição financeira perante sociedades empresárias pelo recebimento de cheques sustados

O Superior Tribunal de Justiça ratificou a ausência de responsabilidade de instituições financeiras pelos supostos danos suportados por sociedades empresárias que, no desenvolvimento de suas atividades, recebem como forma de pagamento cheques posteriormente devolvidos pelos bancos, por motivo de cancelamento de talonário, em razão de furto, roubo ou extravio. A decisão foi proferida pelo relator da Terceira Turma do STJ, o Ministro Marco Aurélio Bellizze, em Agravo em Recurso Especial interposto por companhia brasileira e outras sociedades contra a decisão...

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Erro material verificado na coisa julgada pode ser corrigido a qualquer tempo

A Décima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o erro material verificado na coisa julgada pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive na fase de execução do julgado. O acórdão foi exarado em ação judicial, na qual o poupador pleiteava a alteração dos índices que remuneraram os saldos de diversas contas de poupança de sua titularidade, mantidas em instituição financeira, no período em que editados os planos econômicos denominados Bresser, Verão,...

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